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REsp nº 1712163 / SP (2017/0182916-7) autuado em 14/08/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/12/2019
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:14/08/2017
NÚMERO ÚNICO: 1094967-89.2015.8.26.0100
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10949678920158260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/11/2019 (18:29) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
26/11/201918:29 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
26/11/201918:29 Transitado em Julgado em 26/11/2019 (848)
07/10/201904:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
01/10/201913:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 634899/2019 (Juntada automática) (85)
01/10/201913:42 Protocolizada Petição 634899/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2019 (118)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/09/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201905:43 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/09/2019 Petição Nº 722563/2018 - EDcl (92)
26/09/201919:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/09/201913:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0722563 - EDcl no REsp 1712163 - Publicação prevista para 27/09/2019 (11383)
26/09/201912:57 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/09/201916:38 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO acolhidos em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 722563/2018 - EDcl no REsp 1712163 (871)
25/09/201916:38 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, apenas para admitir a Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 722563/2018 - EDcl no REsp 1712163 (3001)
23/09/201917:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000059-2019-AJC-2S) (106)
23/09/201917:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000059-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 19/09/2019 (30019)
23/09/201904:27 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2019 (300104)
19/09/201912:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000058-2019-AJC-2S) (106)
19/09/201912:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 17/09/2019 (30019)
17/09/201909:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/09/2019 (300104)
17/09/201905:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/09/201905:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/09/201905:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2019 (92)
16/09/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/201917:04 Incluído em pauta para 25/09/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 722563/2018 - EDcl no REsp 1712163/SP (417)
08/05/201916:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
08/05/201916:05 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 257881/2019 (85)
08/05/201911:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/05/201907:32 Ato ordinatório praticado (Petição 257881/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
08/05/201907:19 Protocolizada Petição 257881/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/05/2019 (118)
03/05/201914:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
02/05/201912:09 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 236279/2019 (85)
29/04/201916:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
29/04/201915:20 Ato ordinatório praticado (Petição 236279/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
29/04/201913:34 Protocolizada Petição 236279/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/04/2019 (118)
24/04/201915:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
23/04/201912:39 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 215032/2019 (85)
22/04/201916:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
22/04/201911:19 Ato ordinatório praticado (Petição 215032/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
22/04/201907:51 Protocolizada Petição 215032/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/04/2019 (118)
22/02/201921:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
28/01/201917:13 Ato ordinatório praticado (Petição 19677/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
28/01/201917:06 Protocolizada Petição 19677/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/01/2019 (118)
28/01/201915:38 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 19677/2019 (85)
24/01/201915:48 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 16732/2019 (85)
24/01/201913:26 Ato ordinatório praticado (Petição 16732/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/01/201913:16 Protocolizada Petição 16732/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/01/2019 (118)
14/01/201913:32 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 6581/2019 (85)
14/01/201911:03 Ato ordinatório praticado (Petição 6581/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
14/01/201910:56 Protocolizada Petição 6581/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/01/2019 (118)
17/12/201801:51 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/12/2018 (300104)
17/12/201801:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/12/2018 (300104)
17/12/201801:50 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/12/2018 (300104)
17/12/201801:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/12/2018 (300104)
13/12/201818:04 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 744271/2018 (85)
13/12/201818:04 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 747020/2018 (85)
13/12/201818:04 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 746305/2018 (85)
13/12/201817:42 Ato ordinatório praticado (Petição 747020/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
13/12/201817:41 Protocolizada Petição 747020/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/12/2018 (118)
13/12/201816:12 Ato ordinatório praticado (Petição 746305/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
13/12/201815:51 Protocolizada Petição 746305/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/12/2018 (118)
12/12/201818:52 Protocolizada Petição 744271/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/12/2018 (118)
06/12/201805:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
06/12/201805:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/12/201805:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
06/12/201805:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201805:41 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/12/2018 Petição Nº 722563/2018 - (92)
06/12/201801:20 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2018 (300104)
06/12/201801:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2018 (300104)
06/12/201801:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2018 (300104)
06/12/201801:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2018 (300104)
05/12/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/12/201814:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 722563/2018. Publicação prevista para 06/12/2018) (11383)
05/12/201814:20 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 722563/2018 (85)
05/12/201812:27 Ato ordinatório praticado (Petição 722563/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
05/12/201811:58 Protocolizada Petição 722563/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/12/2018 (118)
03/12/201819:48 Juntada de Certidão : Certifico que foram comunicados da publicação do acórdão, ocorrida em 26.11.2018, os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados de do Distrito Federal, bem como os Ministros que compõem a Segunda Seção e o Ministro Presidente do STJ. Certifico, ainda, que também foi comunicado por e-mail o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ. (581)
29/11/201814:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
27/11/201814:20 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 700687/2018 (85)
27/11/201813:45 Ato ordinatório praticado (Petição 700687/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
27/11/201813:35 Protocolizada Petição 700687/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2018 (118)
26/11/201806:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/11/201806:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/11/201806:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/11/201806:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/11/201805:53 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2018 (92)
23/11/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/11/201816:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 26/11/2018 (11383)
08/11/201811:06 Conhecido o recurso de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
08/11/201811:06 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, a Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial da recorrente Amil Assistência Médica Internacional S.A., restando prejudicado o recurso interposto por Ondina Bergamo de Queiroz Ferreira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 1.036 do Código de Processo Civil foi fixada a seguinte tese repetitiva: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (3001)
08/11/201811:06 Julgado prejudicado o pedido de ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (30067)
08/11/201810:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
06/11/201813:46 Juntada de Certidão : De ordem do Exmo. Sr. Ministro Relator, certifico que o julgamento do presente recurso especial está previsto para continuidade na sessão do dia 08/11, às 9h30. (581)
25/10/201812:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) após pedido de vista, com certidão de julgamento de 24.10.2018. (51)
24/10/201816:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
24/10/201816:02 Pedido de Vista regimental pelo Sr. Ministro Relator. (30061)
Listando as fases da data 26/11/2019 até a data 24/10/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0634899/2019CieMPF01/10/201901/10/2019MPF
0257881/2019PROC 07/05/201908/05/2019AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
0236279/2019PROC 29/04/201902/05/2019AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
0215032/2019PROC 16/04/201923/04/2019AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
0019677/2019IMP 28/01/201928/01/2019ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA
0016732/2019IMP 24/01/201924/01/2019AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0006581/2019IMP 14/01/201914/01/2019UNIÃO
0746305/2018IMP 13/12/201813/12/2018INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR
0747020/2018IMP 13/12/201813/12/2018AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
0744271/2018IMP 12/12/201813/12/2018FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0722563/2018EDcl 05/12/201805/12/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0700687/2018CieMPF27/11/201827/11/2018MPF
0612792/2018PROC 22/10/201823/10/2018ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA
0561473/2018PROC 01/10/201801/10/2018AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
0518834/2018CieMPF13/09/201813/09/2018MPF
0409437/2018PET 03/08/201808/08/2018IESS
0374874/2018ParMPF03/07/201803/07/2018MPF
0362272/2018PET 27/06/201828/06/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0280368/2018PET 22/05/201822/05/2018FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE
0255111/2018PET 11/05/201814/05/2018AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0254440/2018PET 10/05/201814/05/2018FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE
0249107/2018PET 09/05/201809/05/2018União
0230521/2018PROC 01/05/201802/05/2018ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA
0160497/2018MEMO 02/04/201802/04/2018ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA
0138090/2018CieMPF20/03/201820/03/2018MPF
0048852/2018PROC 15/02/201819/02/2018AMIL ASSISTÊNCIA MEDÍCA INTERNACIONAL SA
0003405/2018PET 10/01/201822/01/2018AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA
0653654/2017PET 01/12/201705/12/2017AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA
0642994/2017ParMPF28/11/201730/11/2017MPF
0627037/2017PROC 22/11/201730/11/2017AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/09/201914:002ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
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