Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1696214 / SP (2017/0224433-4) autuado em 15/09/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/11/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 1066603-10.2015.8.26.0100
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários. Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer. Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10666031020158260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/11/2018 (10:24) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
09/11/201810:24 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
09/11/201810:24 Transitado em Julgado em 09/11/2018 (848)
26/10/201801:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2018 (300104)
17/10/201816:57 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 602458/2018 (Juntada Automática) (85)
17/10/201816:57 Protocolizada Petição 602458/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2018 (118)
16/10/201808:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201805:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1696214(2017/0224433-4 de 16/10/2018)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. NANCY ANDRIGHI
QUESTÃO DE ORDEM- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
15/10/201818:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/10/201815:48 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 16/10/2018 (11383)
10/10/201816:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
09/10/201814:43 Conhecido o recurso de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (239)
09/10/201814:43 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. (3001)
09/10/201810:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
09/10/201810:27 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 581488/2018 (85)
09/10/201810:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
08/10/201818:54 Ato ordinatório praticado (Petição 581488/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
08/10/201818:49 Protocolizada Petição 581488/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/10/2018 (118)
03/10/201812:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
03/10/201812:23 Juntada de Petição de nº 568157/2018 (85)
03/10/201812:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
03/10/201808:59 Ato ordinatório praticado (Petição 568157/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
03/10/201807:53 Protocolizada Petição 568157/2018 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2018 (118)
02/10/201820:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000391-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
02/10/201820:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000391-2018-CORD3T) (106)
01/10/201806:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/10/2018 (92)
28/09/201818:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/09/201816:28 Incluído em pauta para 09/10/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
12/09/201815:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
12/09/201815:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
11/09/201815:26 Pedido de Vista (30061)
11/09/201815:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, negou o pedido de ingresso no feito como Amicus Curiae da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain e, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
10/09/201813:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com petição de fls. 468-619 e petição de fls. 623-634 (51)
10/09/201813:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 506712/2018 (85)
10/09/201812:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
10/09/201810:25 Ato ordinatório praticado (Petição 506712/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
10/09/201810:23 Protocolizada Petição 506712/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/09/2018 (118)
05/09/201818:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000334-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
05/09/201818:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000334-2018-CORD3T) (106)
31/08/201806:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2018 (92)
30/08/201819:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/08/201814:29 Incluído em pauta para 11/09/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
23/08/201813:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com petição de fls. 468-619 e petição de fls. 623-634 (51)
23/08/201813:12 Juntada de Petição de nº 462872/2018 (85)
23/08/201809:41 Ato ordinatório praticado (Petição 462872/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
23/08/201809:19 Protocolizada Petição 462872/2018 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2018 (118)
15/08/201813:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com petição de fls. 468-619 (51)
14/08/201812:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
13/08/201809:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista (51)
13/08/201809:21 Juntada de Petição de nº 427853/2018 (85)
13/08/201809:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
10/08/201819:09 Ato ordinatório praticado (Petição 427853/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
10/08/201818:10 Protocolizada Petição 427853/2018 (PET - PETIÇÃO) em 10/08/2018 (118)
08/08/201814:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista (51)
07/08/201815:52 Pedido de Vista (30061)
07/08/201815:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. (3001)
01/08/201807:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com petições (51)
01/08/201807:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 401304/2018 (85)
31/07/201819:25 Ato ordinatório praticado (Petição 401304/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
31/07/201819:03 Protocolizada Petição 401304/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 31/07/2018 (118)
26/07/201815:47 Juntada de Petição de nº 387926/2018 (85)
23/07/201817:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
16/07/201809:51 Ato ordinatório praticado (Petição 387926/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
16/07/201807:54 Protocolizada Petição 387926/2018 (PET - PETIÇÃO) em 13/07/2018 (118)
04/07/201814:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com petição (51)
04/07/201814:24 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 369519/2018 (85)
03/07/201817:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000247-2018-CORD3T) (106)
03/07/201817:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000247-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
02/07/201818:06 Ato ordinatório praticado (Petição 369519/2018 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
29/06/201819:11 Protocolizada Petição 369519/2018 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 29/06/2018 (118)
28/06/201805:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/06/2018 (92)
27/06/201813:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/06/201809:57 Incluído em pauta para 07/08/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
18/06/201801:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2018 (300104)
08/06/201820:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
08/06/201817:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
08/06/201817:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (123)
07/06/201813:51 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
07/06/201805:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/06/201805:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2018 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1696214(2017/0224433-4 - 07/06/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
06/06/201818:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/06/201807:33 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação das partes para ciência acerca da inclusão do feito na pauta de julgamento da Terceira Turma deste STJ, do dia 7/8/2018; (Publicação prevista para 07/06/2018) (11010)
05/06/201818:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
15/05/201811:59 Conhecido o recurso de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 571969/2017 - AgInt no REsp 1696214 (237)
15/05/201811:59 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para que seja pautado o recurso especial, independentemente de publicação de acórdão. Petição Nº 571969/2017 - AgInt no REsp 1696214 (3001)
11/05/201814:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000147-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 08/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
07/05/201805:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2018 (92)
04/05/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/05/201816:50 Incluído em pauta para 15/05/2018 10:00:00 pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 571969/2017 - AgInt no REsp 1696214/SP (417)
23/04/201819:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com agravo interno petições (n° 571969/2017, n° 572986/2017 e nº164380/2018) e impugnação. (51)
06/04/201816:18 Juntada de Petição de nº 164380/2018 (85)
03/04/201816:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
03/04/201812:52 Ato ordinatório praticado (Petição 164380/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
03/04/201811:55 Protocolizada Petição 164380/2018 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2018 (118)
05/02/201818:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com agravo interno petições (n° 571969/2017, n° 572986/2017) e impugnação (51)
23/01/201816:55 Juntada de Petição de nº 9981/2018 (85)
18/01/201813:35 Ato ordinatório praticado (Petição 9981/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
18/01/201811:05 Protocolizada Petição 9981/2018 (PET - PETIÇÃO) em 18/01/2018 (118)
29/12/201702:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/12/2017 (300104)
19/12/201707:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/201706:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2017 Petição Nº 571969/2017 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no REsp 1696214(2017/0224433-4 - 19/12/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Listando as fases da data 09/11/2018 até a data 19/12/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0602458/2018CieMPF17/10/201817/10/2018MPF
0581488/2018PROC 08/10/201809/10/2018ITAU UNIBANCO S.A
0568157/2018PET 02/10/201803/10/2018MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
0506712/2018PROC 10/09/201810/09/2018Outras
0462872/2018PET 22/08/201823/08/2018ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIPTOMOEDAS E BLOCKCHAIN - ABCB
0427853/2018PET 10/08/201813/08/2018MARCIO ADRIANO CARAVINA
0401304/2018PROC 31/07/201801/08/2018ITAU UNIBANCO SA
0387926/2018PET 13/07/201826/07/2018MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
0369519/2018Pfrn 29/06/201804/07/2018MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
0164380/2018PET 03/04/201806/04/2018Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda
0009981/2018PET 18/01/201823/01/2018MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
0638743/2017IMP 27/11/201701/12/2017ITAU UNIBANCO SA
0571969/2017AgInt 27/10/201730/10/2017MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
0572986/2017AgInt 27/10/201730/10/2017Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
15/05/201810:003ª Turma  
07/08/201814:003ª Turma  
11/09/201814:003ª Turma  
09/10/201814:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
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