STJ - Consulta Processual

Detalhes

PROCESSO:RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: IVONE DA SILVA

ADVOGADO: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030

RECORRIDO: ALBERTO ZUZZI

ADVOGADO: ADERMO MUSSI - MT002935A

INTERES.: UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS007684

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO(S) - SP103560

ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129

INTERES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(S) - RS022356

ADVOGADO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275

INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - PB011591

ADVOGADO: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560

INTERES.: ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA E OUTRO(S) - AL006406

LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/04/2019

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:15/09/2017

NÚMERO ÚNICO: 1001278-46.2017.8.11.0000

RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL

ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Posse. Obrigações, Espécies de Contratos, Comodato.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

NÚMEROS DE ORIGEM: 10012784620178110000, 190022520158110041.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 10/04/2019 (14:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Fases

10/04/201914:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22)

10/04/201914:33 Transitado em Julgado em 22/02/2019 (848)

04/04/201916:53 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos cópias digitais dos ofícios, referente ao envio dos ofícios aos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça, informando a decisão referente ao TEMA 988 do STJ. (581)

29/03/201916:52 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos cópias digitais dos ofícios e dos comprovantes de leitura referente ao envio, via malote digital, dos ofícios aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais informando a decisão referente ao TEMA 988 do Superior Tribunal de Justiça. (581)

01/02/201910:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)

01/02/201910:52 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)

01/02/201910:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)

13/01/201920:57 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 6302/2019 (Juntada Automática) (85)

13/01/201920:57 Protocolizada Petição 6302/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2019 (118)

19/12/201809:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)

19/12/201809:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

19/12/201809:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

19/12/201806:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2018 (92)

Revista Eletrônica da Jurisprudência

REsp 1696396(2017/0226287-4 de 19/12/2018)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO- Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

18/12/201821:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

18/12/201818:29 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 19/12/2018 (11383)

11/12/201818:18 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO nº 705 Vl 1 (30013)

05/12/201817:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)

05/12/201815:42 Conhecido o recurso de IVONE DA SILVA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)

05/12/201815:42 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e os votos dos Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)

03/12/201817:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) (após pedido de vista) (51)

03/12/201814:58 Desentranhamento de Certidão nº 703 Vl 1 (30013)

03/12/201814:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)

27/11/201812:34 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 05/12/2018 14:00:00 (3002)

26/11/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)

26/11/201801:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)

20/11/201814:12 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 05.12.18 às 14h. (581)

14/11/201810:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/11/2018 (300104)

14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)

14/11/201805:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2018 (92)

13/11/201818:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

13/11/201817:02 Incluído em pauta para 05/12/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)

08/10/201815:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (conforme certidão de fls. 696/697). (51)

08/10/201814:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)

03/10/201816:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Humberto Martins, e os votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Felix Fischer votaram antecipadamente. (3001)

03/10/201816:35 Pedido de Vista (30061)

02/10/201819:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/10/2018 14:00:00 (3002)

02/10/201814:04 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/10/2018 14:00:00 (3002)

24/09/201815:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Presidente) após pedido de vista conforme certidão de fls. 693/694 (51)

19/09/201817:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)

19/09/201816:21 Pedido de Vista (30061)

19/09/201816:21 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (3001)

18/09/201813:21 Ato ordinatório praticado "inclusão do feito em mesa para julgamento na sessão da Corte Especial do dia 19.9.2018, as 14h" (11383)

03/08/201819:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA após pedido de vista conforme certidão de fls. 691. (51)

02/08/201814:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)

01/08/201817:04 Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, preliminarmente, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para determinar o prosseguimento do julgamento e, superada a questão, não conheceu do agravo interno interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. No mérito, após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. (3001)

01/08/201817:04 Pedido de Vista (30061)

30/07/201815:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)

09/07/201814:17 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 379812/2018 (85)

06/07/201810:28 Protocolizada Petição 379812/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/07/2018 (118)

04/07/201815:45 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos do dia 01.08.2018. (581)

02/07/201801:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/07/2018 (300104)

02/07/201801:16 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/07/2018 (300104)

02/07/201801:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/07/2018 (300104)

26/06/201809:43 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 353295/2018 (85)

25/06/201814:22 Protocolizada Petição 353295/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/06/2018 (118)

25/06/201809:27 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício STJ Nº 001868/2018-CESP (581)

25/06/201809:27 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício STJ Nº 001867/2018-CESP (581)

21/06/201801:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/06/2018 (300104)

21/06/201801:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/06/2018 (300104)

20/06/201805:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)

20/06/201805:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

20/06/201805:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

20/06/201805:38 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/06/2018 Petição Nº 334318/2018 - (92)

19/06/201819:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)

18/06/201814:09 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 20/06/2018) (11383)

18/06/201811:26 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 334318/2018 (85)

15/06/201817:15 Protocolizada Petição 334318/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/06/2018 (118)

11/06/201819:07 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epigrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 01.08.2018 (581)

11/06/201815:02 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0018672018CESP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT282927077BR. (581)

11/06/201815:00 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0018682018CESP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT282927063BR. (581)

11/06/201813:18 Expedição de Ofício STJ nº 001868/2018-CESP ao (à)CONF. NAC. DAS EMP. DE SEG. GERAIS, PREV. PRIV. E VIDA, SAÚDE SUP. E CAPITAL. (60)

11/06/201813:18 Expedição de Ofício STJ nº 001867/2018-CESP ao (à)RBO ENERGIA S/A, SANTA HELENA ENERGIA S/A e JAMBO ENERGIA S/A (60)

11/06/201811:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/06/2018 (300104)

11/06/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

11/06/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)

11/06/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

11/06/201805:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2018 (92)

11/06/201802:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2018 (300104)

11/06/201802:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2018 (300104)

11/06/201802:20 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/06/2018 (300104)

08/06/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

08/06/201816:38 Incluído em pauta para 01/08/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)

05/06/201818:00 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 310146/2018 (Juntada Automática) (85)

05/06/201817:59 Protocolizada Petição 310146/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2018 (118)

01/06/201805:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

Listando as fases da data 10/04/2019 até a data 01/06/2018

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Decisões

REsp 1696396(2017/0226287-4 de 19/12/2018)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REsp 1696396(2017/0226287-4 - 01/06/2018)