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REsp nº 1727063 / SP (2018/0046508-9) autuado em 02/03/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 03/05/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:02/03/2018
NÚMERO ÚNICO: 0032692-18.2014.4.03.9999
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/05/2021 (11:20) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
03/05/202111:20 Arquivado Definitivamente (246)
03/05/202111:20 Transitado em Julgado em 30/04/2021 (848)
11/03/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/03/2021 (300104)
11/03/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/03/2021 (300104)
08/03/202114:46 Arquivamento do expediente avulso (3009)
05/03/202116:37 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/03/202116:31 Juntada de Certidão : Em atenção ao requerimento formulado na petição n. 119728/2021, certifico o envio da transcrição de julgamento ao e-mail fernando@goncalvesdias.adv.br (581)
01/03/202112:22 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/03/202110:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Expediente Avulso) (123)
01/03/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/03/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/03/202105:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
26/02/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/02/202109:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2021 (11383)
26/02/202109:50 Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS BRESSAM (12444)
24/02/202116:56 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Presidente da Primeira Seção) com petição (Expediente Avulso) (51)
24/02/202114:58 Juntada de Petição de nº 119728/2021 (Expediente Avulso) (85)
24/02/202114:58 Formado expediente avulso PETIÇÃO nº 119728/2021 (3007)
24/02/202114:20 Protocolizada Petição 119728/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2021 (118)
29/10/202018:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
29/10/202018:35 Transitado em Julgado em 29/10/2020 (848)
29/10/202018:35 Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRESSAM em 29/09/2020 para recurso ao v. acórdão de fls. e-STJ 866/867. (1051)
14/09/202002:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
04/09/202016:22 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 631851/2020 (Juntada automática) (85)
04/09/202016:22 Protocolizada Petição 631851/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2020 (118)
04/09/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/09/202005:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/09/202005:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2020 Petição Nº 360439/2020 - EDcl nos EDcl no (92)
04/09/202005:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2020 Petição Nº 361532/2020 - EDcl nos EDcl no (92)
03/09/202019:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/09/202019:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/09/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0360439 - EDcl nos EDcl no REsp 1727063 - Publicação prevista para 04/09/2020 (11383)
03/09/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0361532 - EDcl nos EDcl no REsp 1727063 - Publicação prevista para 04/09/2020 (11383)
28/08/202014:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000158-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/08/2020 (30019)
28/08/202014:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000158-2020-AJC-1S) (106)
28/08/202014:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000158-2020-AJC-1S) (106)
28/08/202014:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000158-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/08/2020 (30019)
28/08/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2020 (300104)
28/08/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2020 (300104)
26/08/202016:04 Embargos de Declaração de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº360439/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1727063 (200)
26/08/202016:04 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº360439/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1727063 (3001)
26/08/202016:03 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº361532/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1727063 (3001)
18/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/08/202005:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2020 (92)
18/08/202005:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2020 (92)
17/08/202018:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/08/202018:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/08/202016:47 Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 361532/2020 - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP (417)
17/08/202016:47 Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 360439/2020 - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP (417)
12/06/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
12/06/202001:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
09/06/202014:10 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 02/06/2020 e término em 08/06/2020 o prazo para ANTONIO CARLOS BRESSAM apresentar resposta à petição n. 360439/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 818. (581)
09/06/202011:39 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 391699/2020 (Juntada automática) (85)
09/06/202011:39 Protocolizada Petição 391699/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2020 (118)
08/06/202012:32 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 387673/2020 (Juntada automática) (85)
08/06/202012:32 Protocolizada Petição 387673/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/06/2020 (118)
01/06/202006:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/06/202006:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/06/202006:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202006:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202005:54 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/06/2020 Petição Nº 360439/2020 - (92)
01/06/202005:54 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/06/2020 Petição Nº 361532/2020 - (92)
01/06/202002:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/06/2020 (300104)
01/06/202002:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/06/2020 (300104)
01/06/202002:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/06/2020 (300104)
01/06/202002:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/06/2020 (300104)
29/05/202019:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/05/202019:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/05/202013:50 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 361532/2020. Publicação prevista para 01/06/2020) (11383)
29/05/202013:49 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 360439/2020. Publicação prevista para 01/06/2020) (11383)
28/05/202015:48 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 361532/2020 (Juntada automática) (85)
28/05/202015:48 Protocolizada Petição 361532/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/05/2020 (118)
28/05/202012:37 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 360439/2020 (Juntada automática) (85)
28/05/202012:37 Protocolizada Petição 360439/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/05/2020 (118)
21/05/202018:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 341034/2020 (Juntada automática) (85)
21/05/202018:42 Protocolizada Petição 341034/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2020 (118)
21/05/202006:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/05/202006:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/05/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202005:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2020 Petição Nº 874254/2019 - EDcl (92)
21/05/202005:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2020 Petição Nº 831867/2019 - EDcl (92)
20/05/202018:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/05/202018:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/05/202016:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0831867 - EDcl no REsp 1727063 - Publicação prevista para 21/05/2020 (11383)
20/05/202016:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0874254 - EDcl no REsp 1727063 - Publicação prevista para 21/05/2020 (11383)
19/05/202023:59 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Acolhidos, sem efeitos modificativos, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 874254/2019 - EDcl no REsp 1727063 (198)
19/05/202023:59 Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS BRESSAM Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 831867/2019 - EDcl no REsp 1727063 (200)
11/05/202002:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/05/2020 (300104)
11/05/202002:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/05/2020 (300104)
06/05/202021:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2020-1S) (106)
Listando as fases da data 03/05/2021 até a data 06/05/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0119728/2021PET 24/02/202124/02/2021ANTONIO CARLOS BRESSAM
0631851/2020CieMPF04/09/202004/09/2020MPF
0391699/2020IMP 09/06/202009/06/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0387673/2020IMP 08/06/202008/06/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0360439/2020EDcl 28/05/202028/05/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0361532/2020EDcl 28/05/202028/05/2020ANTONIO CARLOS BRESSAM
0341034/2020CieMPF21/05/202021/05/2020MPF
0050834/2020IMP 10/02/202012/02/2020ANTONIO CARLOS BRESSAM
0000725/2020IMP 06/01/202006/01/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0874254/2019EDcl 26/12/201926/12/2019INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0831867/2019EDcl 09/12/201909/12/2019ANTONIO CARLOS BRESSAM
0822518/2019OF 05/12/201905/12/2019NR 3685/19 TJ DFT (MALOTE DIGITAL)
0823047/2019CieMPF05/12/201905/12/2019MPF
0658108/2019PROC 08/10/201908/10/2019ANTONIO CARLOS BRESSAM
0697760/2018PET 26/11/201827/11/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0497265/2018ParMPF04/09/201804/09/2018MPF
0469060/2018PET 24/08/201828/08/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
0321426/2018PET 11/06/201812/06/2018SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME - SINDEFURNAS
0189097/2018CieMPF12/04/201817/04/2018MPF
0112994/2018ParMPF09/03/201809/03/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
19/05/202000:001ª Seção  
28/04/202000:001ª Seção  
19/05/202000:001ª Seção  
28/04/202000:001ª Seção  
26/08/202014:001ª Seção  
26/08/202014:001ª Seção  
11/09/201914:001ª Seção  
09/10/201914:001ª Seção  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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