Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1768224 / RS (2018/0248258-4) autuado em 27/02/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 21/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/02/2019
NÚMERO ÚNICO: 5003799-28.2017.4.04.7111
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, PIS. Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Crédito Tributário, Creditamento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50037992820174047111.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/02/2024 (14:00) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) GURGEL DE FARIA (RELATOR)
Fases
20/02/202414:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
19/02/202420:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 107215/2024 (85)
19/02/202419:56 Protocolizada Petição 107215/2024 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2024 (118)
08/10/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
28/09/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/09/202105:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2021 Petição Nº 467191/2021 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
27/09/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/09/202119:30 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, DETERMINO o sobrestamento destes embargos de divergência até a publicação da decisão definitiva do Tema n. 1093/STJ). (11010)
26/09/202119:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0467191 - EDcl nos EREsp 1768224 - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
10/06/202113:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
04/06/202117:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 530019/2021 (85)
04/06/202117:26 Protocolizada Petição 530019/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/06/2021 (118)
31/05/202103:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
31/05/202102:52 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
24/05/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/05/2021 (300104)
24/05/202101:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/05/2021 (300104)
20/05/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/05/202105:19 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/05/2021 Petição Nº 467191/2021 - (92)
19/05/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/05/202111:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 467191/2021. Publicação prevista para 20/05/2021) (11383)
19/05/202110:57 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 467191/2021 (85)
19/05/202110:51 Protocolizada Petição 467191/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/05/2021 (118)
12/05/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/05/202105:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2021 (92)
11/05/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/05/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2021 (11383)
14/04/202115:45 Conhecido o recurso de COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
14/04/202115:45 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (voto-vista), negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
25/03/202114:27 Ato ordinatório praticado 4ª Sessão ordinária SUSPENSA - continuação em 14/04/2021 (11383)
24/03/202116:51 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/03/202113:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
24/03/202112:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 244476/2021 (85)
24/03/202106:34 Protocolizada Petição 244476/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/03/2021 (118)
17/03/202116:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/03/2021 14:00:00 (3002)
12/03/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
10/03/202114:54 Adiado o julgamento (12106)
10/03/202114:54 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (3001)
05/03/202111:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000024-2021-AJC-1S) (106)
05/03/202111:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
04/03/202112:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/03/2021 14:00:00 (3002)
02/03/202110:56 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/202105:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202112:39 Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
07/12/202013:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista (51)
07/12/202013:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/11/202015:57 Pedido de Vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (12204)
25/11/202015:57 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento aos embargos de divergência para viabilizar o creditamento de PIS/COFINS, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina. (3001)
10/11/202019:31 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 25.11.2020, às 13:59 (11383)
29/10/202015:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 11/11/2020 14:00:00 (3002)
15/10/202001:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/10/2020 (300104)
10/10/202011:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000195-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
10/10/202011:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000195-2020-AJC-1S) (106)
09/10/202017:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/10/2020 14:00:00 (3002)
05/10/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/10/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2020 (92)
02/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/10/202016:35 Incluído em pauta para 14/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
31/08/202001:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202001:33 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
20/08/202009:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) (Certidão de Retirada de Pauta à e-STJ fl. 686) (51)
20/08/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/08/202005:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2020 Petição Nº 535767/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
19/08/202018:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/08/202012:30 Indeferido o pedido de W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA - Petição Nº 2020/00535767 - PET nos EREsp 1768224 (12455)
19/08/202012:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0535767 - PET nos EREsp 1768224 - Publicação prevista para 20/08/2020 (11383)
16/08/202011:44 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (581)
16/08/202011:43 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
13/08/202016:00 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição (51)
13/08/202015:36 Juntada de Petição de nº 535767/2020 (85)
13/08/202013:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202016:08 Adiado o julgamento (12106)
12/08/202016:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (3001)
12/08/202009:54 Ato ordinatório praticado (Petição 535767/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202008:34 Protocolizada Petição 535767/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/08/2020 (118)
12/08/202002:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202002:25 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
04/08/202019:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000129-2020-1S) (106)
04/08/202019:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000129-2020-1S (Pauta) com ciente em 03/08/2020 (30019)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/08/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2020 (92)
31/07/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202016:05 Incluído em pauta para 12/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
08/06/202001:29 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/06/2020 (300104)
08/06/202001:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/06/2020 (300104)
27/05/202018:33 Retirado de pauta (897)
27/05/202018:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." (3001)
27/05/202007:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) (voto-vista - retirado de pauta) (51)
27/05/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
27/05/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202005:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2020 Petição Nº 340651/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
26/05/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/05/202016:45 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 350070/2020 (85)
Listando as fases da data 20/02/2024 até a data 26/05/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0107215/2024PET 19/02/202419/02/2024FAZENDA NACIONAL
0530019/2021IMP 04/06/202104/06/2021FAZENDA NACIONAL
0467191/2021EDcl 19/05/202119/05/2021COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0244476/2021PROC 23/03/202124/03/2021COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0535767/2020PET 10/08/202013/08/2020W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA
0350070/2020MEMO 25/05/202026/05/2020COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0349163/2020PROC 25/05/202025/05/2020COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0347836/2020PROC 22/05/202025/05/2020COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0340651/2020RtPaut21/05/202022/05/2020COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0699225/2019PROC 22/10/201923/10/2019ABRAFARMA-ASSOC.BRAS.DE REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS
0693273/2019PET 21/10/201921/10/2019ABRAFARMA-ASSOC.BRAS.DE REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS
0687771/2019PET 18/10/201918/10/2019ABRAFARMA-ASSOC.BRAS.DE REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS
0655793/2019RtPaut07/10/201907/10/2019COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0650738/2019PROC 04/10/201907/10/2019COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0287312/2019IMP 20/05/201920/05/2019FAZENDA NACIONAL
0027913/2019EDv 04/02/201904/02/2019COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
0028418/2019PET 04/02/201904/02/2019COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/10/201814:002ª Turma  
09/10/201914:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
12/08/202014:001ª Seção  
14/10/202014:001ª Seção  
10/03/202114:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
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