Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1824823 / PR (2019/0196170-9) autuado em 08/07/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:08/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 0004165-30.2014.8.16.0115
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00041653020148160115, 41653020148160115.
 6 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/05/2022 (14:09) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
17/05/202214:09 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22)
17/05/202214:09 Transitado em Julgado em 03/05/2022 (848)
25/03/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2022 (300104)
25/03/202201:27 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2022 (300104)
17/03/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184128/2022 (85)
17/03/202215:51 Protocolizada Petição 184128/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2022 (118)
15/03/202206:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/03/202205:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2022 Petição Nº 1028434/2021 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1824823(2019/0196170-9 de 15/03/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
14/03/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/03/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1028434 - EDcl no REsp 1824823 - Publicação prevista para 15/03/2022 (11383)
14/03/202212:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/02/202201:06 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202217:08 Embargos de Declaração de ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 1028434/2021 - EDcl no REsp 1824823 (200)
24/02/202217:08 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 1028434/2021 - EDcl no REsp 1824823 (3001)
21/02/202214:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 01028434/2021 - EDcl no REsp 1824823/PR (417)
25/11/202114:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
23/11/202110:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1066953/2021 (85)
23/11/202110:01 Protocolizada Petição 1066953/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/11/2021 (118)
22/11/202104:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/11/2021 (300104)
22/11/202103:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/11/2021 (300104)
12/11/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/11/2021 Petição Nº 1028434/2021 - (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
11/11/202114:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1028434/2021. Publicação prevista para 12/11/2021) (11383)
10/11/202116:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1028434/2021 (85)
10/11/202116:24 Protocolizada Petição 1028434/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/11/2021 (118)
04/11/202101:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2021 (300104)
04/11/202101:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2021 (300104)
26/10/202114:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 959719/2021 (85)
26/10/202114:28 Protocolizada Petição 959719/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2021 (118)
25/10/202119:46 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 25/10/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao Núcleo de Gerenciamento de Repetitivos - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
25/10/202105:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/10/202105:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2021 (92)
22/10/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/10/202117:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2021 (11383)
22/10/202115:21 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/10/202114:43 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
21/10/202114:43 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
24/09/202101:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
22/09/202118:00 Adiado o julgamento (3003)
22/09/202118:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
20/09/202114:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
20/04/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
19/04/202101:29 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/04/2021 (300104)
07/04/202118:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
12/02/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/02/2021 (300104)
12/02/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/02/2021 (300104)
03/02/202115:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 47495/2021 (Juntada automática) (85)
03/02/202115:25 Protocolizada Petição 47495/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2021 (118)
02/02/202106:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/202106:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/02/202105:57 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1824823(2019/0196170-9 - 02/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
01/02/202120:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/12/202006:09 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2021 (11383)
19/12/202006:09 Proferido despacho de mero expediente ("Assim, considerando a intempestividade do pedido e a ausência da necessária fundamentação jurídica, não há nada a deferir. Em face do exposto, indefiro o pedido.") (Publicação prevista para 02/02/2021) (11010)
14/12/202021:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
14/12/202019:16 Juntada de Petição de nº 1040250/2020 (85)
14/12/202019:15 Tipo de petição alterado (Petição nº 1040250/2020 alterada de TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
14/12/202018:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
14/12/202018:20 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
14/12/202016:07 Ato ordinatório praticado (Petição 1040250/2020 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/12/202016:04 Protocolizada Petição 1040250/2020 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 14/12/2020 (118)
04/12/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
26/11/202018:54 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 977252/2020 (Juntada automática) (85)
26/11/202018:54 Protocolizada Petição 977252/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2020 (118)
25/11/202019:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/11/2020 (300104)
25/11/202015:52 Adiado o julgamento (3003)
25/11/202015:52 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202011:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/11/202005:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 930176/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1824823(2019/0196170-9 - 24/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202016:43 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 23/11/2020 (30078)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202020:10 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (30067)
20/11/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0930176 - RtPaut no REsp 1824823 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
20/11/202014:44 Tipo de petição alterado (Petição nº 930176/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
20/11/202001:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/11/202014:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
13/11/202014:07 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 930176/2020 (85)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
Listando as fases da data 17/05/2022 até a data 13/11/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0184128/2022CieMPF17/03/202217/03/2022MPF
1066953/2021IMP 23/11/202123/11/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1028434/2021EDcl 10/11/202110/11/2021ESTADO DE SANTA CATARINA
0959719/2021CieMPF26/10/202126/10/2021MPF
0047495/2021CieMPF03/02/202103/02/2021MPF
1040250/2020PET 14/12/202014/12/2020ESTADO DO PARANA
0977252/2020CieMPF26/11/202026/11/2020MPF
0930176/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0074339/2020ParMPF17/02/202017/02/2020MPF
0529154/2019CieMPF27/08/201927/08/2019MPF
0477209/2019ParMPF09/08/201909/08/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
24/02/202214:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 27 de março de 2023.
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