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EREsp nº 1837435 / SP (2019/0217270-9) autuado em 15/09/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 16/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/09/2022
NÚMERO ÚNICO: 2168643-91.2017.8.26.0000
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários. Liquidação / Cumprimento / Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00195242020058260127, 10008721520178260127, 1270120050195247, 195242020058260127, 21686439120178260000, 22546667420168260000, 23292005.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/10/2023 (17:30) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR)
Fases
16/10/202317:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
16/10/202317:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1031736/2023 (85)
16/10/202316:55 Tipo de petição alterado (Petição nº 1031736/2023 alterada de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
16/10/202316:55 Protocolizada Petição 1031736/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/10/2023 (118)
02/10/202301:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) em 02/10/2023 (300104)
21/09/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/202305:36 Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/09/2023 Petição Nº 942247/2023 - (92)
20/09/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) (1061)
19/09/202318:46 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 942247/2023. Publicação prevista para 21/09/2023) (11383)
19/09/202318:21 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 942247/2023 (85)
19/09/202318:16 Protocolizada Petição 942247/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/09/2023 (118)
11/09/202302:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/09/2023 (300104)
31/08/202306:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202305:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1837435(2019/0217270-9 - 31/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
30/08/202319:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/08/202311:40 Não conhecido o recurso de JBS S/A (235)
30/08/202311:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2023 (11383)
23/08/202317:31 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 832759/2023 (85)
23/08/202317:19 Protocolizada Petição 832759/2023 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 23/08/2023 (118)
27/09/202214:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51)
27/09/202214:45 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO (36)
27/09/202209:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
15/09/202214:12 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV (123)
15/09/202214:05 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1837435) (10966)
13/09/202214:15 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
12/09/202219:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 801824/2022 (85)
12/09/202219:52 Protocolizada Petição 801824/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 12/09/2022 (118)
01/09/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/09/2022 (300104)
22/08/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/08/202205:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2022 Petição Nº 499484/2022 - EDcl no AgInt no (92)
19/08/202219:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/08/202213:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0499484 - EDcl no AgInt no REsp 1837435 - Publicação prevista para 22/08/2022 (11383)
17/08/202216:01 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
16/08/202215:31 Embargos de Declaração de JBS S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº499484/2022 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1837435 (200)
16/08/202215:31 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº499484/2022 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1837435 (3001)
09/08/202216:53 Adiado o julgamento Petição Nº499484/2022 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1837435 (3003)
09/08/202216:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (16/8/2022), por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº499484/2022 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1837435 (3001)
03/08/202215:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000154-2022-AJC-4T) (106)
03/08/202215:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000154-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 02/08/2022 (30019)
01/08/202205:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2022 (92)
29/07/202222:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/07/202215:11 Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00499484/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1837435/SP (417)
17/06/202201:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/06/2022 (300104)
13/06/202215:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
10/06/202220:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 499484/2022 (85)
10/06/202220:16 Protocolizada Petição 499484/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/06/2022 (118)
07/06/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/06/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/06/2022 Petição Nº 23615/2022 - AgInt (92)
06/06/202218:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/06/202215:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0023615 - AgInt no REsp 1837435 - Publicação prevista para 07/06/2022 (11383)
01/06/202213:41 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
10/05/202215:18 Conhecido o recurso de JBS S/A e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 23615/2022 - AgInt no REsp 1837435 (239)
10/05/202215:18 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 23615/2022 - AgInt no REsp 1837435 (3001)
26/04/202214:30 Adiado o julgamento Petição Nº 23615/2022 - AgInt no REsp 1837435 (3003)
26/04/202214:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a sessão de 10/5/2022, por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 23615/2022 - AgInt no REsp 1837435 (3001)
19/04/202215:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000062-2022-AJC-4T) (106)
19/04/202215:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202218:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 309164/2022 (85)
18/04/202218:24 Protocolizada Petição 309164/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 18/04/2022 (118)
12/04/202205:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/04/2022 (92)
11/04/202219:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/04/202215:33 Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00023615/2022 - AgInt no REsp 1837435/SP (417)
24/02/202217:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
23/02/202206:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 108123/2022 (85)
23/02/202201:20 Protocolizada Petição 108123/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/02/2022 (118)
11/02/202203:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/02/2022 (300104)
01/02/202206:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:39 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/02/2022 Petição Nº 23615/2022 - (92)
31/01/202222:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
26/01/202216:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 23615/2022. Publicação prevista para 01/02/2022) (11383)
26/01/202211:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 23615/2022 (85)
26/01/202211:01 Protocolizada Petição 23615/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/01/2022 (118)
13/12/202102:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2021 (300104)
02/12/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/202105:36 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1837435(2019/0217270-9 - 02/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
01/12/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202120:30 Conhecido o recurso de BANCO ARBI S/A e provido (237)
30/11/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2021 (11383)
25/09/201917:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
25/09/201917:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 598623/2019 (85)
19/09/201909:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
18/09/201919:35 Ato ordinatório praticado (Petição 598623/2019 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
18/09/201919:16 Protocolizada Petição 598623/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 18/09/2019 (118)
13/09/201901:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2019 (300104)
10/09/201916:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
10/09/201916:41 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1550607) (10966)
03/09/201905:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/201905:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2019 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1837435(2019/0217270-9 - 03/09/2019)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
02/09/201918:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/08/201913:30 Conheço do agravo de BANCO ARBI S/A para determinar sua autuação como Recurso Especial (12437)
31/08/201913:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2019 (11383)
27/08/201919:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
27/08/201918:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 524786/2019 (85)
26/08/201918:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
26/08/201914:08 Ato ordinatório praticado (Petição 524786/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
26/08/201914:04 Protocolizada Petição 524786/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/08/2019 (118)
21/08/201916:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
21/08/201916:00 Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA (36)
16/08/201912:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/08/201911:58 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
Listando as fases da data 16/10/2023 até a data 16/08/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1031736/2023IMP 16/10/202316/10/2023BANCO ARBI S/A
0942247/2023AgInt 19/09/202319/09/2023JBS S/A
0832759/2023TutPrv23/08/202323/08/2023JBS S/A
0801824/2022EDv 12/09/202212/09/2022JBS S/A
0499484/2022EDcl 10/06/202210/06/2022JBS S/A
0309164/2022RtPaut18/04/202218/04/2022JBS S/A
0108123/2022IMP 22/02/202223/02/2022BANCO ARBI S/A
0023615/2022AgInt 26/01/202226/01/2022JBS S/A
0598623/2019MEMO 18/09/201925/09/2019JBS S/A
0524786/2019PROC 26/08/201927/08/2019JBS S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/04/202214:004ª Turma  
09/08/202214:004ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
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