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REsp nº 1978138 / SP (2019/0256793-5) autuado em 02/09/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/03/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/09/2019
NÚMERO ÚNICO: 2123341-05.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10232834620188260053, 21233410520188260000, 8742/2018, 87422018.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/03/2023 (11:37) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
15/03/202311:37 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
15/03/202307:35 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
15/03/202307:35 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 2123341052018826000020230315072937
18/11/202218:40 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 2123341052018826000020221118193657 (132)
18/11/202218:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2123341052018826000020221118193657 (123)
08/11/202218:34 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
07/11/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202201:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/11/2022 (300104)
26/10/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
26/10/202205:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2022 Petição Nº 799764/2022 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE nos EDcl no REsp 1978138(2019/0256793-5 - 26/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
25/10/202219:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/10/202218:00 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
25/10/202218:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0799764 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1978138 - Publicação prevista para 26/10/2022 (11383)
04/10/202223:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
03/10/202218:21 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 887685/2022 (85)
03/10/202218:18 Protocolizada Petição 887685/2022 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 03/10/2022 (118)
23/09/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 23/09/2022 (300104)
23/09/202201:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 23/09/2022 (300104)
13/09/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
13/09/202205:16 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 13/09/2022 Petição Nº 799764/2022 - (92)
12/09/202219:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
12/09/202215:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 799764/2022. Publicação prevista para 13/09/2022) (11383)
12/09/202214:41 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 799764/2022 (85)
12/09/202214:39 Protocolizada Petição 799764/2022 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/09/2022 (118)
05/09/202201:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/09/2022 (300104)
05/09/202201:37 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/09/2022 (300104)
25/08/202216:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 726686/2022 (85)
25/08/202216:30 Protocolizada Petição 726686/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022 (118)
25/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
25/08/202205:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2022 Petição Nº 616116/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1978138(2019/0256793-5 - 25/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
24/08/202218:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/08/202212:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0616116 - RE nos EDcl no REsp 1978138 - Publicação prevista para 25/08/2022 (11383)
24/08/202212:50 Recurso Extraordinário não admitido (432)
23/08/202216:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
23/08/202215:41 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 714775/2022 (85)
23/08/202215:39 Protocolizada Petição 714775/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/08/2022 (118)
15/08/202201:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 15/08/2022 (300104)
03/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202205:23 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 03/08/2022 Petição Nº 616116/2022 - (92)
02/08/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
02/08/202209:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 616116/2022. Publicação prevista para 03/08/2022) (11383)
02/08/202209:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
02/08/202208:57 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
01/08/202213:38 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
29/07/202217:01 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 616116/2022 (85)
29/07/202217:00 Protocolizada Petição 616116/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 29/07/2022 (118)
09/06/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/06/2022 (300104)
08/06/202216:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490000/2022 (85)
08/06/202216:33 Protocolizada Petição 490000/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2022 (118)
30/05/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/05/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/05/202205:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/05/2022 Petição Nº 335095/2022 - EDcl (92)
27/05/202218:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0335095 - EDcl no REsp 1978138 - Publicação prevista para 30/05/2022 (11383)
27/05/202214:14 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
24/05/202216:05 Embargos de Declaração de FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 335095/2022 - EDcl no REsp 1978138 (200)
24/05/202216:05 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 335095/2022 - EDcl no REsp 1978138 (3001)
18/05/202213:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000103-2022-AJC-4T) (106)
18/05/202213:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000103-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 17/05/2022 (30019)
17/05/202217:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 16/05/2022 (30019)
17/05/202217:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000096-2022-AJC-4T) (106)
16/05/202205:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2022 (92)
13/05/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/05/202215:17 Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00335095/2022 - EDcl no REsp 1978138/SP (417)
09/05/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 09/05/2022 (300104)
04/05/202218:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
03/05/202218:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 366726/2022 (85)
03/05/202218:54 Protocolizada Petição 366726/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/05/2022 (118)
27/04/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/04/2022 Petição Nº 335095/2022 - (92)
26/04/202218:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
25/04/202219:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 335095/2022. Publicação prevista para 27/04/2022) (11383)
25/04/202218:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 335095/2022 (85)
25/04/202218:42 Protocolizada Petição 335095/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/04/2022 (118)
11/04/202202:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:34 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
01/04/202218:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 240241/2022 (85)
01/04/202218:34 Protocolizada Petição 240241/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2022 (118)
01/04/202206:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/04/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2022 (92)
31/03/202219:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/03/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2022 (11383)
29/03/202210:40 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
22/03/202217:54 Conhecido o recurso de CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP e provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (237)
22/03/202217:54 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/03/202219:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 21/03/2022 (30019)
21/03/202219:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-4T) (106)
14/03/202217:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000031-2022-AJC-4T) (106)
14/03/202217:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000031-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 14/03/2022 (30019)
14/03/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2022 (92)
11/03/202218:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/03/202215:20 Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA (417)
01/02/202201:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
18/01/202215:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1130552/2021 (85)
Listando as fases da data 15/03/2023 até a data 18/01/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0887685/2022CmARE 03/10/202203/10/2022CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
0799764/2022ARE 12/09/202212/09/2022FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
0726686/2022CieMPF25/08/202225/08/2022MPF
0714775/2022CRR 23/08/202223/08/2022CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
0616116/2022RE 29/07/202229/07/2022FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
0490000/2022CieMPF08/06/202208/06/2022MPF
0366726/2022IMP 03/05/202203/05/2022CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
0335095/2022EDcl 25/04/202225/04/2022FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
0240241/2022CieMPF01/04/202201/04/2022MPF
1130552/2021CieMPF13/12/202118/01/2022MPF
0681798/2019ParMPF16/10/201916/10/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
24/05/202214:004ª Turma  
24/05/202214:004ª Turma  
22/03/202214:004ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
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