Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1841798 / MG (2019/0298267-9) autuado em 03/10/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/02/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/10/2019
NÚMERO ÚNICO: 5076938-80.2016.8.13.0024
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Crédito Tributário, Lançamento. Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Decadência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000170489041001, 10000170489041002, 10000170489041003, 50769388020168130024.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/06/2022 (16:22) ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO PETIÇÃO Nº 514755/2022 (ATENDIDA A SOLICITAÇÃO POR MEIO DA CERTIDÃO 96/2022-CPDP).
Fases
15/06/202216:22 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 514755/2022 (atendida a solicitação por meio da CERTIDÃO 96/2022-CPDP). (30017)
15/06/202216:22 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 498562/2022 (atendida a solicitação por meio da CERTIDÃO 96/2022-CPDP). (30017)
15/06/202216:07 Protocolizada Petição 514755/2022 (PET - PETIÇÃO) em 15/06/2022 (118)
15/06/202216:04 Juntada de Certidão : Certifico que encaminhei certidão de militância em nome da advogada MARIA JULIAN A FONSECA BERNARDES ao e-mail: [email protected]. (581)
14/06/202214:45 Juntada de Certidão : Certidão de militância pronta, aguardando a disponibilização de e-mail para envio. (581)
10/06/202217:46 Protocolizada Petição 498562/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2022 (118)
18/02/202212:24 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
18/02/202212:24 Transitado em Julgado em 18/02/2022 (848)
22/11/202103:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104)
22/11/202101:57 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104)
17/11/202115:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1051655/2021 (85)
17/11/202114:45 Protocolizada Petição 1051655/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2021 (118)
11/11/202106:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/11/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
11/11/202105:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/11/2021 Petição Nº 475548/2021 - EDcl (92)
10/11/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/11/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0475548 - EDcl no REsp 1841798 - Publicação prevista para 11/11/2021 (11383)
09/11/202123:59 Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00475548/2021 - EDcl no REsp 1841798/MG (200)
03/11/202110:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1000926/2021 (85)
03/11/202110:51 Protocolizada Petição 1000926/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 03/11/2021 (118)
26/10/202114:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 22/10/2021 (30019)
26/10/202114:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2021-AJC-1S) (106)
22/10/202117:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/10/2021 (30019)
22/10/202117:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000224-2021-AJC-1S) (106)
21/10/202111:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
21/10/202111:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
21/10/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2021 (92)
20/10/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/10/202114:09 Incluído em pauta para 03/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00475548/2021 - EDcl no REsp 1841798/MG (417)
04/06/202101:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/06/2021 (300104)
01/06/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
31/05/202111:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 510970/2021 (85)
31/05/202111:49 Protocolizada Petição 510970/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/05/2021 (118)
24/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:23 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/05/2021 Petição Nº 475548/2021 - (92)
21/05/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/05/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 475548/2021. Publicação prevista para 24/05/2021) (11383)
20/05/202119:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 475548/2021 (85)
20/05/202119:03 Protocolizada Petição 475548/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/05/2021 (118)
17/05/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/05/2021 (300104)
17/05/202102:14 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/05/2021 (300104)
11/05/202108:09 Tipo de petição alterado (Petição nº 437131/2021 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
10/05/202118:47 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 437131/2021 (85)
10/05/202118:42 Protocolizada Petição 437131/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/05/2021 (118)
07/05/202117:41 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 7/5/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
07/05/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/05/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/05/202105:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2021 (92)
06/05/202119:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/05/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2021 (11383)
04/05/202111:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/04/2021 (30019)
04/05/202111:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000058-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
28/04/202116:27 Conhecido o recurso de PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
28/04/202116:27 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para determinar a extinção do crédito tributário pela decadência, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202113:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
19/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021 (92)
16/04/202109:33 Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/02/202118:26 Adiado o julgamento (3003)
10/02/202118:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/02/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
03/02/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
02/02/202122:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000001-2021-AJC-1S) (106)
02/02/202122:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/02/202111:36 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
27/11/202001:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
27/11/202001:26 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2020 (300104)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
19/11/202016:00 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/11/202014:13 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949535/2020 (85)
19/11/202013:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/11/202013:54 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
18/11/202019:28 Tipo de petição alterado (Petição nº 949535/2020 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
18/11/202018:59 Ato ordinatório praticado (Petição 949535/2020 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
18/11/202018:58 Protocolizada Petição 949535/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2020 (118)
17/11/202014:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/11/202011:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
17/11/202006:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
17/11/202005:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2020 Petição Nº 919120/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1841798(2019/0298267-9 - 17/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
16/11/202021:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/11/202019:10 Julgado prejudicado o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - Petição Nº 2020/00919120 - RtPaut no REsp 1841798 (30067)
13/11/202019:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0919120 - RtPaut no REsp 1841798 - Publicação prevista para 17/11/2020 (11383)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
12/11/202014:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com petição (51)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
12/11/202001:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
12/11/202001:06 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202019:48 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 919120/2020 (85)
Listando as fases da data 15/06/2022 até a data 11/11/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0514755/2022PET 15/06/202215/06/2022PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA
0498562/2022PET 10/06/202215/06/2022PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA
1051655/2021CieMPF17/11/202117/11/2021MPF
1000926/2021MEMO 03/11/202103/11/2021ESTADO DE MINAS GERAIS
0510970/2021IMP 31/05/202131/05/2021PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA
0475548/2021EDcl 20/05/202120/05/2021ESTADO DE MINAS GERAIS
0437131/2021CieMPF10/05/202110/05/2021MPF
0949535/2020CieMPF18/11/202019/11/2020MPF
0919120/2020RtPaut10/11/202011/11/2020ESTADO DE MINAS GERAIS
0842644/2020ParMPF22/10/202022/10/2020MPF
0515995/2020PET 07/08/202010/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0257794/2020ParMPF27/04/202027/04/2020MPF
0207060/2020CieMPF08/04/202008/04/2020MPF
0690673/2019ParMPF18/10/201918/10/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/11/202100:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 04 de dezembro de 2023.
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