Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1850512 / SP (2019/0352661-7) autuado em 25/11/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 16/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/11/2019
NÚMERO ÚNICO: 1023975-16.2016.8.26.0053
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal. Crédito Tributário, Creditamento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10239751620168260053.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/10/2023 (01:13) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 27/10/2023
Fases
27/10/202301:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2023 (300104)
27/10/202301:02 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2023 (300104)
17/10/202316:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036299/2023 (85)
17/10/202316:11 Protocolizada Petição 1036299/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2023 (118)
17/10/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/10/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/10/202305:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2023 Petição Nº 693394/2022 - RE (92)
Decisão Monocrática
16/10/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/10/202310:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0693394 - RE no REsp 1850512 - Publicação prevista para 17/10/2023 (11383)
16/10/202310:00 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1255) - Petição Nº 2022/00693394 - RE no REsp 1850512 (265)
04/10/202314:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/10/202314:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 3297/3299. (51)
04/10/202314:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (132)
02/10/202317:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 3297/3299 (51)
20/09/202323:45 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
20/09/202323:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1023975162016826005320230920220152
20/09/202323:36 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
20/09/202323:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1023975162016826005320230920220152
06/07/202314:21 Juntada de Ofício STJ nº 000887/2023-CESP (581)
06/07/202314:20 Expedição de Ofício STJ nº 000887/2023-CESP ao (à)Presidente e Tribunais de Justiça dos Estados (60)
18/11/202201:10 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)
18/11/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)
18/11/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)
17/11/202217:53 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1023975162016826005320221117184824 (132)
17/11/202217:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1023975162016826005320221117184824 (123)
17/11/202217:39 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
08/11/202213:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1033627/2022 (85)
08/11/202213:19 Protocolizada Petição 1033627/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
08/11/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/11/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/11/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2022 Petição Nº 693394/2022 - RE (92)
Decisão Monocrática
07/11/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/11/202209:50 Recurso extraordinário de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido (Publicação prevista para 08/11/2022) (429)
06/11/202209:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0693394 - RE no REsp 1850512 - Publicação prevista para 08/11/2022 (11383)
13/09/202213:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com recurso extraordinário, nos termos da certidão retro (51)
09/09/202215:14 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTE DO STJ, em razão de impedimento do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente. (581)
09/09/202214:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)
08/09/202207:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 787631/2022 (85)
08/09/202207:27 Protocolizada Petição 787631/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/09/2022 (118)
01/09/202211:56 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 755299/2022 (85)
01/09/202211:51 Protocolizada Petição 755299/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/09/2022 (118)
01/09/202201:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/09/2022 (300104)
01/09/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/09/2022 (300104)
22/08/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/08/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/08/202205:27 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/08/2022 Petição Nº 693394/2022 - (92)
19/08/202219:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
19/08/202209:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 693394/2022. Publicação prevista para 22/08/2022) (11383)
19/08/202209:01 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
19/08/202208:39 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
18/08/202221:45 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
17/08/202216:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 693394/2022 (85)
17/08/202216:22 Protocolizada Petição 693394/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/08/2022 (118)
29/06/202218:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
10/06/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
31/05/202219:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460463/2022 (85)
31/05/202218:24 Protocolizada Petição 460463/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022 (118)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
31/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO-VENCIDO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO-VENCIDO- Min. LAURITA VAZ
VOTO-VENCIDO- Min. HERMAN BENJAMIN
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)
17/03/202218:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
16/03/202215:07 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhada pelas Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
16/03/202215:07 Conhecido o recurso de PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
10/03/202213:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)
18/02/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
10/02/202211:02 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)
08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/02/202205:24 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2022 (92)
07/02/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/02/202216:24 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
04/02/202214:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
04/02/202212:33 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33235/2022 (85)
02/02/202214:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
02/02/202214:25 Adiado o julgamento (12106)
01/02/202216:42 Protocolizada Petição 33235/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/02/2022 (118)
01/02/202203:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
28/01/202216:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/02/2022 14:00:00 (3002)
17/01/202215:46 Juntada de Certidão : Por indicação do Gabinete da Sra. Ministra Nancy Andrighi, o processo em epígrafe foi incluído em mesa para julgamento na sessão da Corte Especial de 2/2/2022 (581)
27/12/202118:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147522/2021 (85)
27/12/202118:11 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 1147522/2021 (CIÊNCIA PELO MPF) ) (11383)
17/12/202112:33 Protocolizada Petição 1147522/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2021 (118)
17/12/202110:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
Listando as fases da data 27/10/2023 até a data 17/12/2021
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Decisões
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO-VENCIDO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO-VENCIDO - Min. LAURITA VAZ
VOTO-VENCIDO - Min. HERMAN BENJAMIN
RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO-VENCIDO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1036299/2023CieMPF17/10/202317/10/2023MPF
1033627/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0787631/2022CRR06/09/202208/09/2022PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA
0755299/2022CRR01/09/202201/09/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0693394/2022RE17/08/202217/08/2022FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0460463/2022CieMPF31/05/202231/05/2022MPF
0033235/2022PROC01/02/202204/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1147522/2021CieMPF17/12/202127/12/2021MPF
1143587/2021PROC16/12/202116/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1135317/2021RtPaut14/12/202114/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1130157/2021PET13/12/202114/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1126750/2021PET11/12/202111/12/2021ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP
1089267/2021PSusOr30/11/202130/11/2021ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP
1069109/2021PROC23/11/202123/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1020136/2021PET08/11/202109/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0740173/2021CieMPF18/08/202118/08/2021MPF
0686683/2021PET04/08/202105/08/2021DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0506663/2021PROC28/05/202101/06/2021CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO
0501055/2021CieMPF27/05/202101/06/2021MPF
0479660/2021CieMPF21/05/202124/05/2021MPF
0464582/2021PET18/05/202118/05/2021CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO
0443095/2021RCD11/05/202112/05/2021ACREFI ASSOC NAC DAS INST DE CRED FINANC E INVESTIMENTO
0427312/2021CieMPF06/05/202107/05/2021MPF
0413949/2021CieMPF03/05/202104/05/2021MPF
0407285/2021PET30/04/202130/04/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0404667/2021PET29/04/202130/04/2021ACREFI ASSOC NAC DAS INST DE CRED FINANC E INVESTIMENTO
0397337/2021ParMPF28/04/202128/04/2021MPF
0388324/2021PET26/04/202126/04/2021MUNICIPIO DE SAO PAULO
0335518/2021PET13/04/202113/04/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0147264/2021PET04/03/202104/03/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0137632/2021PET02/03/202102/03/2021UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
0120021/2021PET24/02/202124/02/2021ESTADO DO PARA
0118501/2021MEMO23/02/202123/02/2021ASSOCIACAO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP
0118513/2021MEMO23/02/202123/02/2021ASSOCIACAO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP
0117990/2021ParMPF23/02/202123/02/2021MPF
0103373/2021PET18/02/202123/02/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0080677/2021PET12/02/202123/02/2021UNIÃO
0068196/2021PET09/02/202123/02/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0045361/2021PET02/02/202123/02/2021ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - AASP
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 21 de julho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.52| de 28/06/2024 10:00.
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