STJ - Consulta Processual

ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal. Crédito Tributário, Creditamento.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

NÚMEROS DE ORIGEM: 10239751620168260053.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 30/08/2024 (15:30) DISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

Fases

30/08/202415:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)

30/08/202415:19 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)

27/10/202301:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2023 (300104)

27/10/202301:02 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2023 (300104)

17/10/202316:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036299/2023 (85)

17/10/202316:11 Protocolizada Petição 1036299/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2023 (118)

17/10/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

17/10/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

17/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

17/10/202305:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2023 Petição Nº 693394/2022 - RE (92)

Decisão Monocrática

RE no REsp 1850512(2019/0352661-7 - 17/10/2023)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/10/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

16/10/202310:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0693394 - RE no REsp 1850512 - Publicação prevista para 17/10/2023 (11383)

16/10/202310:00 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1255) - Petição Nº 2022/00693394 - RE no REsp 1850512 (265)

04/10/202314:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)

04/10/202314:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 3297/3299. (51)

04/10/202314:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (132)

02/10/202317:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 3297/3299 (51)

20/09/202323:45 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

20/09/202323:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1023975162016826005320230920220152

20/09/202323:36 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

20/09/202323:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1023975162016826005320230920220152

06/07/202314:21 Juntada de Ofício STJ nº 000887/2023-CESP (581)

06/07/202314:20 Expedição de Ofício STJ nº 000887/2023-CESP ao (à)Presidente e Tribunais de Justiça dos Estados (60)

18/11/202201:10 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)

18/11/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)

18/11/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)

17/11/202217:53 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1023975162016826005320221117184824 (132)

17/11/202217:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1023975162016826005320221117184824 (123)

17/11/202217:39 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)

08/11/202213:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1033627/2022 (85)

08/11/202213:19 Protocolizada Petição 1033627/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)

08/11/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

08/11/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

08/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

08/11/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2022 Petição Nº 693394/2022 - RE (92)

Decisão Monocrática

RE no REsp 1850512(2019/0352661-7 - 08/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/11/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

06/11/202209:50 Recurso extraordinário de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido (Publicação prevista para 08/11/2022) (429)

06/11/202209:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0693394 - RE no REsp 1850512 - Publicação prevista para 08/11/2022 (11383)

13/09/202213:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com recurso extraordinário, nos termos da certidão retro (51)

09/09/202215:14 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTE DO STJ, em razão de impedimento do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente. (581)

09/09/202214:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)

08/09/202207:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 787631/2022 (85)

08/09/202207:27 Protocolizada Petição 787631/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/09/2022 (118)

01/09/202211:56 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 755299/2022 (85)

01/09/202211:51 Protocolizada Petição 755299/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/09/2022 (118)

01/09/202201:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/09/2022 (300104)

01/09/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/09/2022 (300104)

22/08/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

22/08/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

22/08/202205:27 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/08/2022 Petição Nº 693394/2022 - (92)

19/08/202219:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)

19/08/202209:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 693394/2022. Publicação prevista para 22/08/2022) (11383)

19/08/202209:01 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)

19/08/202208:39 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)

18/08/202221:45 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)

17/08/202216:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 693394/2022 (85)

17/08/202216:22 Protocolizada Petição 693394/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/08/2022 (118)

29/06/202218:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)

10/06/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)

10/06/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)

10/06/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)

31/05/202219:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460463/2022 (85)

31/05/202218:24 Protocolizada Petição 460463/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022 (118)

31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

31/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

31/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2022 (92)

Julgamento Eletrônico

REsp 1850512(2019/0352661-7 de 31/05/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI

VOTO-VENCIDO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI

VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

VOTO- Min. RAUL ARAÚJO

VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES

VOTO-VENCIDO- Min. LAURITA VAZ

VOTO-VENCIDO- Min. HERMAN BENJAMIN

30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

30/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)

17/03/202218:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)

16/03/202215:07 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhada pelas Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)

16/03/202215:07 Conhecido o recurso de PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)

10/03/202213:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)

18/02/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)

18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)

18/02/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)

17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)

10/02/202211:02 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)

08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)

08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

08/02/202205:24 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2022 (92)

07/02/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

07/02/202216:24 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)

04/02/202214:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)

04/02/202212:33 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33235/2022 (85)

02/02/202214:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)

02/02/202214:25 Adiado o julgamento (12106)

01/02/202216:42 Protocolizada Petição 33235/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/02/2022 (118)

01/02/202203:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)

01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)

01/02/202203:44 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)

28/01/202216:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/02/2022 14:00:00 (3002)

17/01/202215:46 Juntada de Certidão : Por indicação do Gabinete da Sra. Ministra Nancy Andrighi, o processo em epígrafe foi incluído em mesa para julgamento na sessão da Corte Especial de 2/2/2022 (581)

27/12/202118:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147522/2021 (85)

27/12/202118:11 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 1147522/2021 (CIÊNCIA PELO MPF) ) (11383)

Listando as fases da data 30/08/2024 até a data 27/12/2021

página de 4 páginas

Decisões

RE no REsp 1850512(2019/0352661-7 - 17/10/2023)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RE no REsp 1850512(2019/0352661-7 - 08/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REsp 1850512(2019/0352661-7 de 31/05/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. NANCY ANDRIGHI

VOTO-VENCIDO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI

VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

VOTO - Min. RAUL ARAÚJO

VOTO

VOTO-VENCIDO - Min. LAURITA VAZ

VOTO-VENCIDO - Min. HERMAN BENJAMIN

REsp 1850512(2019/0352661-7 - 16/12/2021)