STJ - Consulta Processual

ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante. Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores. Crimes Previstos na Legislação Extravagante.

TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 volume, 157 apensos

ÚLTIMA FASE: 20/09/2023 (17:52) PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO: A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. PETIÇÃO Nº 690646/2023 - AGRG NA APN 940

Fases

20/09/202317:52 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 690646/2023 - AgRg na APn 940 (3001)

Resultado de Julgamento

AgRg na APn 940/DF

Acordão (Acórdão (CORTE ESPECIAL))

MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: OG FERNANDES

06/09/2023 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)

20/09/2023 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)

20/09/202317:52 Embargos de Declaração de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 598667/2021 - EDcl na APn 940 (200)

20/09/202317:52 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 598667/2021 - EDcl na APn 940 (3001)

Resultado de Julgamento

EDcl na APn 940/DF

Acordão (Acórdão (CORTE ESPECIAL))

MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: OG FERNANDES

06/09/2023 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)

20/09/2023 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)

OG FERNANDES-MÉRITO Relatório e Voto

20/09/202317:52 Conhecido o recurso de MÁRCIO DUARTE MIRANDA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 690646/2023 - AgRg na APn 940 (239)

20/09/202314:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informação de fls. 36.041/36.043 e petição de fls. 36.056/36.058 (51)

20/09/202313:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 945836/2023 (85)

20/09/202313:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

13/09/202313:44 Ato ordinatório praticado Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 20/09/2023 (11383)

08/09/202301:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 08/09/2023 (300104)

06/09/202318:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informação de fls. 36.041/36.043 (51)

06/09/202315:13 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 598667/2021 - EDcl na APn 940 (3001)

06/09/202315:12 Adiado o julgamento Petição Nº 598667/2021 - EDcl na APn 940 (3003)

06/09/202315:12 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 690646/2023 - AgRg na APn 940 (3001)

05/09/202317:37 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)

05/09/202315:27 Juntada de Petição de nº 872794/2023 (85)

04/09/202315:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2023-CESP) (106)

04/09/202315:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 01/09/2023 (30019)

04/09/202315:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

30/08/202315:35 Juntada de Certidão : Certifico que foram apensados a estes autos os da PET 16151/DF, que passam a constituir o apenso de número 159. (581)

28/08/202317:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373; petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742, 35773/35795, 35819/35821, 35995/35996, 35998/36002 e 36016/36021; ofício de fls. 35748/35758; agravo regimental de fls.35823/35993). (51)

28/08/202316:26 Juntada de Petição de nº 843338/2023 (85)

28/08/202314:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

28/08/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

28/08/202305:21 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2023 (92)

28/08/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2023 (300104)

25/08/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

25/08/202314:56 Incluído em pauta para 06/09/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00690646/2023 - AgRg na APn 940/DF (417)

25/08/202314:56 Incluído em pauta para 06/09/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00598667/2021 - EDcl na APn 940/DF (417)

22/08/202314:44 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 598667/2021 - EDcl na APn 940 (897)

21/08/202314:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações defls. 35371/35373; petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419,35421/35423, 35491/35742; ofícios de fls. 35748/35758; petições de fls. 35773/35795, 35819/35821, 35995/35996; agravo regimental de fls. 35823/35993 e petição de fls. 35998/36002) (51)

17/08/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

17/08/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2023 (92)

16/08/202319:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

16/08/202316:17 Incluído em pauta para 06/09/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00598667/2021 - EDcl na APn 940/DF (417)

02/08/202317:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373; petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742; ofícios de fls. 35748/35758; petições de fls. 35773/35795, 35819/35821, 35995/35996; agravo regimental de fls. 35823/35993 e, petição de fls. 35998/36002 (51)

02/08/202315:43 Juntada de Petição de nº 734286/2023 (85)

02/08/202314:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

21/07/202315:32 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373; petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742; ofícios de fls. 35748/35758; petições de fls. 35773/35795, 35819/35821, 35995/35996; e agravo regimental de fls. 35823/35993). (51)

20/07/202318:32 Juntada de Petição de nº 701968/2023 (85)

17/07/202318:03 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373; petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742; ofício de fls. 35748/35758; petições de fls. 35773/35795, 35819/35821; e agravo regimental de fls. 35823/35993) (51)

17/07/202314:28 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 690646/2023 (85)

17/07/202314:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

10/07/202313:42 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) Informações de fls. 35371/35373, e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742, Ofício de fls. 35748/35758 e petições de fls. 35773/35795 e 35819/35821 (51)

10/07/202309:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 676123/2023 (85)

29/06/202320:18 Juntada de Certidão : Em cumprimento à r. decisão de fls. 1521/1541, proferida no INQ 1653/DF, certifico que procedi à juntada de sua cópia a estes autos. (581)

16/06/202317:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) Informações de fls. 35371/35373, e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423, 35491/35742, Ofício de fls. 35748/35758 e petição de fls. 35773/35795 (51)

16/06/202313:45 Juntada de Petição de nº 581228/2023 (85)

01/06/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/06/2023 (300104)

24/05/202319:04 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 492602/2023 (85)

22/05/202313:53 Expedição de Ofício STJ nº 000735/2023-CPCE ao (à)Delegado DPF Pancho Rivas Gomes comunicando decisão (60)

22/05/202313:51 Juntada de Ofício STJ nº 000735/2023-CPCE (581)

22/05/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

22/05/202305:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2023 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 22/05/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

19/05/202318:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

18/05/202320:14 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 22/05/2023) (12444)

10/05/202320:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de fls. 35.371/35.373 e petições de fls. 35.379/35.404, 35.410/35.411, 35.413/35.414, 35.418/35.419, 35.421/35.423 e 35.491/35.742 e Ofício do STF de fls. 35748/35758 (51)

10/05/202319:47 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 432581/2023 (85)

10/05/202319:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

10/05/202317:01 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 430525/2023 (OFÍCIO DO STF) ) (11383)

05/05/202314:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de fls. 35.371/35.373 e petições de fls. 35.379/35.404, 35.410/35.411, 35.413/35.414, 35.418/35.419, 35.421/35.423, 35.425/35.467 e 35.491/35.742 (51)

05/05/202308:56 Juntada de Petição de nº 408124/2023 (85)

04/05/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 04/05/2023 (300104)

03/05/202315:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para próxima sessão. Petição Nº1157896/2021 - AgRg na PET na APn APn 940 (3001)

03/05/202315:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para próxima sessão. Petição Nº2668/2022 - AgRg na PET na APn APn 940 (3001)

03/05/202315:08 Adiado o julgamento Petição Nº1157896/2021 - AgRg na PET na APn APn 940 (3003)

03/05/202315:08 Adiado o julgamento Petição Nº2668/2022 - AgRg na PET na APn APn 940 (3003)

24/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

24/04/202305:27 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2023 (92)

20/04/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

20/04/202315:02 Incluído em pauta para 03/05/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 01157896/2021 - AgRg na PET na APn 940/DF (417)

20/04/202315:02 Incluído em pauta para 03/05/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00002668/2022 - AgRg na PET na APn 940/DF (417)

19/04/202310:27 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator para sessão de 3 de maio de 2023. Petição Nº1157896/2021 - AgRg na PET na APn APn 940 (3001)

19/04/202310:27 Adiado o julgamento Petição Nº1157896/2021 - AgRg na PET na APn APn 940 (3003)

19/04/202310:27 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator para sessão de 3 de maio de 2023. Petição Nº2668/2022 - AgRg na PET na APn APn 940 (3001)

18/04/202318:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de fls. 35371/35373 e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419, 35421/35423 e 35425/35467. (51)

18/04/202317:32 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 351214/2023 (85)

13/04/202318:33 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373 e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414, 35418/35419 e 35421/35423). (51)

13/04/202318:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 335238/2023 (85)

10/04/202315:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com informações de fls. 35371/35373 e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411, 35413/35414 e 35418/35419). (51)

10/04/202311:46 Juntada de Petição de nº 315345/2023 (85)

10/04/202302:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/04/2023 (300104)

10/04/202302:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/04/2023 (300104)

04/04/202319:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de fls. 35371/35373 e petições de fls. 35379/35404, 35410/35411 e 35413/35414 (51)

03/04/202314:37 Juntada de Petição de nº 280005/2023 (85)

31/03/202315:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) informações de fls. 35371/35373, petição de fls. 35379/35404 e petição de fls. 35410/35411 (51)

31/03/202313:26 Juntada de Petição de nº 271756/2023 (85)

31/03/202313:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

30/03/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

30/03/202305:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2023 (92)

29/03/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

Listando as fases da data 20/09/2023 até a data 29/03/2023

página de 25 páginas

Decisões

APn 940(2019/0372230-2 - 22/05/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 13/02/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 07/12/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 29/11/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RtPaut na APn 940(2019/0372230-2 - 14/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 16/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 06/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 22/02/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2022)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

APn 940(2019/0372230-2 - 21/12/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/12/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 09/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 21/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 16/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 25/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 14/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 28/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 12/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 10/02/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 09/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 12/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 10/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 02/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 13/11/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 13/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 de 13/05/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 06/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 05/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

ParMPF na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 19/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 06/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 18/12/2019)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

0945836/2023PROC 20/09/202320/09/2023GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

0872794/2023PET 01/09/202305/09/2023.

0843338/2023PET 25/08/202328/08/2023.

0734286/2023PET 02/08/202302/08/2023.

0701968/2023PET 20/07/202320/07/2023.

0690646/2023AgRg 14/07/202317/07/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0676123/2023OF 07/07/202310/07/2023S/NE JD VARA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE SALVADOR BA

0581228/2023PET 16/06/202316/06/2023.

0492602/2023CieMPF24/05/202324/05/2023MPF

0432581/2023OfSTF 10/05/202310/05/2023NR 6509/23 STF (MALOTE DIGITAL)

0408124/2023PET 04/05/202305/05/2023.

0351214/2023OfSTF 18/04/202318/04/2023NR 4936/23 STF (MALOTE DIGITAL)

0335238/2023Adia 13/04/202313/04/2023.

0315345/2023PET 05/04/202310/04/2023SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0280005/2023OF 03/04/202303/04/2023.

0271756/2023PET 31/03/202331/03/2023.

0243470/2023PET 24/03/202327/03/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0135667/2023CieMPF28/02/202301/03/2023MPF

0097557/2023CieMPF16/02/202316/02/2023MPF

0072837/2023OF 10/02/202310/02/2023NR 59/23 TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0051009/2023PET 03/02/202303/02/2023.

0042779/2023PET 01/02/202301/02/2023.

0042861/2023ParMPF01/02/202301/02/2023MPF

1164061/2022ParMPF16/12/202216/12/2022MPF

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0026747/2022PET 27/01/202227/01/2022SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

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1157896/2021AgRg 20/12/202121/12/2021ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

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Listando as peticoes da data 20/09/2023 até a data 24/08/2021

página de 6 páginas

Pautas

Data da

Sessão

Hora

Sessão

Orgão

Julgamento

17/06/202013:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

01/09/202114:00Corte Especial

06/10/202109:00Corte Especial

01/09/202114:00Corte Especial

06/09/202314:00Corte Especial

12/09/202300:00Corte Especial

19/04/202309:00Corte Especial

03/05/202314:00Corte Especial

19/04/202309:00Corte Especial

03/05/202314:00Corte Especial

22/11/202200:00Corte Especial

06/09/202314:00Corte Especial

06/05/202009:00Corte Especial

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