STJ - Consulta Processual

ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante. Crimes Previstos na Legislação Extravagante. Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 volume, 161 apensos

ÚLTIMA FASE: 16/01/2025 (02:10) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 16/01/2025

Fases

16/01/202502:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/01/2025 (300104)

13/01/202520:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000002/2025-CPCE (Decisões e Vistas) com ciente em 13/01/2025 (30019)

13/01/202520:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)

13/01/202520:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000001/2025-CPCE (Decisões e Vistas) com ciente em 13/01/2025 (30019)

13/01/202520:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)

09/01/202517:24 Expedição de Mandado de Intimação nº 000002/2025-CPCE ao (à) (60)

09/01/202517:24 Expedição de Mandado de Intimação nº 000001/2025-CPCE ao (à) (60)

23/12/202406:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

23/12/202400:58 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 23/12/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

20/12/202401:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061)

19/12/202411:54 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1133196/2024 (85)

19/12/202411:49 Proferido despacho de mero expediente (Publicação prevista para 23/12/2024) (11010)

19/12/202410:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

13/12/202415:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 38053/38054 e 38056/38057) (51)

13/12/202414:22 Juntada de Petição de nº 1108313/2024 (85)

13/12/202413:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

12/12/202417:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petições de e-STJ fls. 38017/38019, 38021/38051 e 38053/38054 (51)

12/12/202414:48 Juntada de Petição de nº 1105306/2024 (85)

04/11/202414:25 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 973340/2024 (85)

22/10/202417:48 Decorrido prazo de SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 15/10/2024 para recurso contra acórdão de e-STJ fls. 37933/37937 (1051)

09/10/202414:25 Juntada de Petição de nº 891698/2024 (85)

07/10/202402:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2024 (300104)

07/10/202402:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2024 (300104)

01/10/202415:08 Juntada de Ofício STJ nº 001843/2024-CPCE (581)

30/09/202413:47 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 856710/2024 (85)

27/09/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

27/09/202405:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/09/2024 Petição Nº 681170/2024 - AgRg (92)

Julgamento Eletrônico

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 27/09/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

26/09/202419:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

26/09/202405:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

26/09/202405:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

25/09/202419:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0681170 - AgRg na APn 940 - Publicação prevista para 27/09/2024 (11383)

25/09/202419:15 Juntada de Petição de nº 842126/2024 (85)

25/09/202418:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

25/09/202417:56 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 26/09/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MÁRCIO DUARTE MIRANDA, Dr(a) JOAO MARCOS BRAGA DE MELO, OAB/DF sob nº 050360. (581)

25/09/202416:35 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Publicação prevista para 26/09/2024) (11010)

24/09/202423:59 Conhecido o recurso de SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00681170/2024 - AgRg na APn 940/DF (239)

24/09/202414:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petição de e-STJ fls. 37860/37900, termo de restituição de e-STJ fls. 37904/37905 e petição de e-STJ 37908/37915 (51)

23/09/202419:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 23/09/2024 (300104)

23/09/202417:06 Juntada de Petição de nº 835645/2024 (85)

19/09/202417:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petição de e-STJ fls. 37860/37900 (51)

19/09/202416:03 Juntada de Certidão : Certifico que recebi da Polícia Federal, na presente data, o Termo de Restituição n. 3877857/2024, o qual foi juntado às fls. 37904/37905 dos presentes autos. (581)

18/09/202419:11 Juntada de Ofício STJ nº 001729/2024-CPCE (581)

17/09/202421:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000068-2024-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 12/09/2024 (30019)

17/09/202421:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000068-2024-CESP) (106)

17/09/202415:51 Juntada de Petição de nº 814668/2024 (85)

17/09/202412:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

10/09/202416:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37834 e petição de e-STJ fls. 37839/37843 (51)

10/09/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

10/09/202405:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/09/2024 (92)

09/09/202418:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

09/09/202416:43 Incluído em pauta para 18/09/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00681170/2024 - AgRg na APn 940/DF (417)

06/09/202417:56 Juntada de Ofício STJ nº 001614/2024-CPCE (581)

04/09/202420:04 Juntada de Petição de nº 767875/2024 (85)

02/09/202402:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2024 (300104)

30/08/202418:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (com petição de fls. 37830/37833 e informações da CPCE de fl. 37834) (51)

29/08/202419:28 Juntada de Petição de nº 747562/2024 (85)

23/08/202419:36 Juntada de Ofício STJ nº 001481/2024-CPCE (581)

23/08/202415:25 Expedição de Ofício STJ nº 001483/2024-CPCE ao (à)Delegado DPF Pancho Rivas Franco Lima Gomes solicitando informações (60)

22/08/202415:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

22/08/202415:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 22/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

21/08/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

20/08/202420:34 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (Publicação prevista para 22/08/2024) (11010)

20/08/202420:22 Juntada de Ofício STJ nº 001323/2024-CPCE (581)

20/08/202417:01 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (Publicação prevista para / / ) (11010)

16/08/202418:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informação de fls. 37805/37807. (51)

16/08/202413:54 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) INT. VIA POSTAL nº 0001322024CPCE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651440127BR. (581)

15/08/202401:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2024 (300104)

14/08/202417:59 Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para interposição do agravo regimental no processo em epígrafe teve início em 06/08/2024 e término em 12/08/2024. (581)

14/08/202411:13 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 681170/2024 (85)

09/08/202416:48 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667160/2024 (85)

05/08/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

05/08/202405:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2024 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

05/08/202405:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2024 (92)

Decisão Monocrática

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

02/08/202418:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

02/08/202413:56 Proferido despacho de mero expediente indeferindo pedido. (Publicação prevista para 05/08/2024) (11010)

01/08/202419:15 Indeferido o pedido de SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (Publicação prevista para 05/08/2024) (12455)

01/08/202416:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (informação de fls. 37750/37752) (51)

01/08/202416:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662, ofício de e-STJ fls. 37697/37704, manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37720/37724 e petições de e-STJ fls. 37726/37733, 37734/37737 e 37740/37749 (51)

01/08/202416:23 Juntada de Petição de nº 633900/2024 (85)

01/08/202412:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

30/07/202415:48 Proferido despacho de mero expediente indeferindo pedido. (Publicação prevista para / / ) (11010)

29/07/202416:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37.659/37.662, ofício de e-STJ fls. 37.697/37.704, manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37.720/37.724 e petições de e-STJ fls. 37.726/37.733 e 37.734/37.737. (51)

29/07/202415:20 Juntada de Petição de nº 615774/2024 (85)

29/07/202415:20 Juntada de Petição de nº 621187/2024 (85)

17/07/202417:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informações de e-STJ fls. 37659/37662, ofício de e-STJ fls. 37697/37704 e manifestação do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 37720/37724 (51)

17/07/202415:04 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 599989/2024 (85)

17/07/202414:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

09/07/202416:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

09/07/202415:57 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 37689/37692). (30015)

09/07/202415:49 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 572487/2024 (85)

09/07/202415:49 Juntada de Certidão : Certifico que foi registrada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para processamento de petição pendente. (581)

09/07/202415:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

25/06/202414:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

25/06/202414:34 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 37689/37692). (30015)

24/06/202419:26 Expedição de Ofício STJ nº 001065/2024-CPCE ao (à)Advogado Marcus Vinicius Aguiar Faria comunicando decisão (60)

24/06/202419:26 Expedição de Ofício STJ nº 001066/2024-CPCE ao (à)Delegado-Geral Delegado José Werick de Carvalho reiterando pedido de informações (60)

21/06/202420:55 Expedição de Ofício STJ nº 001062/2024-CPCE ao (à)Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho comunicando decisão (60)

Listando as fases da data 16/01/2025 até a data 21/06/2024

página de 29 páginas

Decisões

APn 940(2019/0372230-2 - 23/12/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 27/09/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 22/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/05/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 11/04/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/04/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 14/03/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/03/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/03/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/03/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl no AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 26/02/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 23/02/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 23/02/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 21/02/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 05/02/2024)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 12/12/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 03/10/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 03/10/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 22/05/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 15/02/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 13/02/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 07/12/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 29/11/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RtPaut na APn 940(2019/0372230-2 - 14/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 16/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 06/09/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 22/02/2022)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2022)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

APn 940(2019/0372230-2 - 21/12/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/12/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 09/09/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 09/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 23/06/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 21/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 16/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 25/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 14/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 de 10/05/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA VENCIDO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 28/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 15/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 26/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 12/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

QO na APn 940(2019/0372230-2 de 10/02/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 09/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI

TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 12/01/2021)

Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 10/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 02/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 13/11/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 13/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 de 05/08/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 de 13/05/2020)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 06/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 05/05/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

ParMPF na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 19/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 06/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 940(2019/0372230-2 - 18/12/2019)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

1133196/2024RenMan19/12/202419/12/2024JOILSON GONCALVES DIAS

1108313/2024PET12/12/202413/12/2024

1105306/2024PET11/12/202412/12/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0973340/2024DOC04/11/202404/11/2024P/ BANCO BRADESCO S.A. (EMAIL)

0891698/2024PET09/10/202409/10/2024BANCO CENTRAL DO BRASIL

0856710/2024CieMPF27/09/202430/09/2024MPF

0842126/2024PET25/09/202425/09/2024.

0835645/2024PET23/09/202423/09/2024

0814668/2024PET17/09/202417/09/2024MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

0767875/2024PET04/09/202404/09/2024MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

0747562/2024PET29/08/202429/08/2024

0681170/2024AgRg14/08/202414/08/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0667160/2024CieMPF09/08/202409/08/2024MPF

0633900/2024PET31/07/202401/08/2024

0621187/2024PET26/07/202429/07/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0615774/2024PET24/07/202429/07/2024

0599989/2024ManMPF17/07/202417/07/2024MPF

0572487/2024PROC04/07/202409/07/2024NELSON JOSÉ VÍGOLO

0521433/2024OF20/06/202419/06/2024S/NR TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0499667/2024PET14/06/202414/06/2024CNJ

0500535/2024OfSTF14/06/202414/06/2024NR 13012/24 STF (MALOTE DIGITAL)

0495661/2024PET13/06/202414/06/2024

0463879/2024VISTA05/06/202405/06/2024FELISBERTO ODILON CORDOVA

0454982/2024CieMPF03/06/202403/06/2024MPF

0439491/2024RenMan28/05/202403/06/2024IZABELA LOBO BUENO

0432328/2024PET27/05/202403/06/2024DIRCEU DI DOMENICO

0423044/2024PET23/05/202423/05/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0354859/2024OF06/05/202414/05/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)

0347924/2024PET02/05/202414/05/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

0329697/2024PET26/04/202426/04/2024JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

0293094/2024IMP16/04/202417/04/2024

0287540/2024CieMPF15/04/202416/04/2024MPF

0278682/2024PROC12/04/202412/04/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0276815/2024PET11/04/202412/04/2024

0258466/2024OF08/04/202408/04/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)

0233673/2024OfSTF02/04/202402/04/2024NR 5250/24 STF (EMAIL)

0233672/2024CieMPF01/04/202402/04/2024

0231387/2024OfSTF31/03/202401/04/2024NR 5250/2024 STF (MALOTE DIGITAL)

0210604/2024AgRg19/03/202419/03/2024MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0210151/2024OF19/03/202419/03/2024S/NR JD VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE SALVADOR BA (MALOTE DIGITAL)

0213184/2024ManMPF19/03/202419/03/2024MPF

0204891/2024PROC18/03/202418/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0209510/2024PET18/03/202419/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0203821/2024ParMPF16/03/202418/03/2024MPF

0191759/2024ManMPF13/03/202413/03/2024MPF

0188572/2024PET12/03/202412/03/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

0189256/2024PET12/03/202412/03/2024KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

0182329/2024PET11/03/202411/03/2024JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

0172836/2024PET07/03/202408/03/2024GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

0158810/2024PROC05/03/202405/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0153052/2024PET04/03/202404/03/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

0157367/2024RtPaut04/03/202404/03/2024JOILSON GONCALVES DIAS

0157315/2024PET04/03/202404/03/2024JOILSON GONCALVES DIAS

0155728/2024OfSTF04/03/202404/03/2024NR 3349/24 STF (MALOTE DIGITAL)

0152233/2024PROC02/03/202404/03/2024SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0146329/2024PET29/02/202401/03/2024MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0146772/2024PET29/02/202401/03/2024NELSON JOSE VIGOLO

0142728/2024OF29/02/202429/02/2024NR 212/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0145146/2024PET29/02/202429/02/2024VANDERLEI CHILANTE

0133370/2024OF27/02/202427/02/2024NR 212/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0128237/2024AgRg26/02/202426/02/2024JOILSON GONCALVES DIAS

0127370/2024OF26/02/202426/02/2024CHAVE DE ACESSO

0129808/2024Cienc26/02/202426/02/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

0128332/2024AgRg26/02/202426/02/2024JOSE VALTER DIAS

0130906/2024PET26/02/202427/02/2024ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

0130869/2024PET26/02/202427/02/2024MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

0123313/2024PROC23/02/202423/02/2024VANDERLEI CHILANTE

0114891/2024CieMPF21/02/202422/02/2024MPF

0096426/2024OF15/02/202422/02/2024NR 157/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0073425/2024AgRg07/02/202422/02/2024MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

1220890/2023PET18/12/202319/12/2023SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

1211963/2023CieMPF14/12/202315/12/2023MPF

1203527/2023ParMPF12/12/202312/12/2023MPF

1200111/2023IMP11/12/202312/12/2023

1179073/2023PET04/12/202305/12/2023.

1168125/2023PET30/11/202301/12/2023.

1021222/2023CieMPF10/10/202310/10/2023MPF

1004275/2023PET05/10/202310/10/2023.

1007350/2023EDcl05/10/202310/10/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0945836/2023PROC20/09/202320/09/2023GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

0872794/2023PET01/09/202305/09/2023.

0843338/2023PET25/08/202328/08/2023.

0734286/2023PET02/08/202302/08/2023.

0701968/2023PET20/07/202320/07/2023.

0690646/2023AgRg14/07/202317/07/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0676123/2023OF07/07/202310/07/2023S/NE JD VARA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE SALVADOR BA

0581228/2023PET16/06/202316/06/2023.

0492602/2023CieMPF24/05/202324/05/2023MPF

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0408124/2023PET04/05/202305/05/2023.

0351214/2023OfSTF18/04/202318/04/2023NR 4936/23 STF (MALOTE DIGITAL)

0335238/2023Adia13/04/202313/04/2023.

0315345/2023PET05/04/202310/04/2023SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

0280005/2023OF03/04/202303/04/2023.

0271756/2023PET31/03/202331/03/2023.

0243470/2023PET24/03/202327/03/2023MÁRCIO DUARTE MIRANDA

0135667/2023CieMPF28/02/202301/03/2023MPF

0097557/2023CieMPF16/02/202316/02/2023MPF

0072837/2023OF10/02/202310/02/2023NR 59/23 TJ BA (MALOTE DIGITAL)

0051009/2023PET03/02/202303/02/2023.

Listando as peticoes da data 19/12/2024 até a data 03/02/2023

página de 7 páginas

Pautas

Data da

Sessão

Hora

Sessão

Orgão

Julgamento

17/06/202013:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

02/12/202014:00Corte Especial

03/03/202114:00Corte Especial

07/04/202114:00Corte Especial

01/09/202114:00Corte Especial

06/10/202109:00Corte Especial

01/09/202114:00Corte Especial

06/09/202314:00Corte Especial

12/09/202300:00Corte Especial

19/04/202309:00Corte Especial

03/05/202314:00Corte Especial

06/12/202309:00Corte Especial

19/04/202309:00Corte Especial

03/05/202314:00Corte Especial

07/02/202414:00Corte Especial

22/11/202200:00Corte Especial

06/09/202314:00Corte Especial

15/05/202414:00Corte Especial

24/09/202400:00Corte Especial

06/05/202009:00Corte Especial

Impresso domingo, 19 de janeiro de 2025.

(0.0)Versão 3.7.0| de 17/01/2025 16:51.

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