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REsp nº 1857098 / MS (2020/0006402-8) autuado em 16/01/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/01/2020
NÚMERO ÚNICO: 0901244-33.2017.8.12.0001
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Revogação/Concessão de Licença Ambiental. Dano Ambiental.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (14:50) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
04/08/202214:50 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22)
04/08/202214:50 Transitado em Julgado em 04/08/2022 (848)
03/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
31/05/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458890/2022 (85)
31/05/202215:38 Protocolizada Petição 458890/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022 (118)
26/05/202218:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao Conselho da Justiça Federal - CJF, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
24/05/202217:05 Juntada de Certidão : Conforme determinado na sessão de julgamento em 11/05/2022, certifico a divulgação do inteiro teor do acórdão à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (581)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
24/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202212:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
20/05/202218:47 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/05/202217:10 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
11/05/202217:10 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, com teses vinculantes fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
18/04/202211:52 Expedição de Ofício de Intimação nº I000055-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/03/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2022 (300104)
25/03/202201:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2022 (300104)
17/03/202216:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
17/03/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184104/2022 (85)
17/03/202215:48 Protocolizada Petição 184104/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2022 (118)
17/03/202210:14 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Conflito de Competência (IAC 13/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
15/03/202219:13 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do Incidente de Assunção de Competência no presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 15/3/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao Conselho da Justiça Federal - CJF, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
15/03/202206:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
15/03/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2022 Petição Nº IJ2026/2022 - IAC (92)
14/03/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/03/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2026 - IAC no REsp 1857098 - Publicação prevista para 15/03/2022 (11383)
09/03/202218:14 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 09/03/2022 (30078)
08/03/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2026/2022 - IAC no REsp 1857098 (12092)
08/03/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: ?Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de: i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais." Petição Nº IJ2026/2022 - IAC no REsp 1857098 (3001)
07/03/202213:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
02/03/202215:16 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
02/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do IAC (12113)
31/03/202009:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator (51)
30/03/202017:22 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 180485/2020 (Juntada automática) (85)
30/03/202017:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
30/03/202017:22 Protocolizada Petição 180485/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/03/2020 (118)
07/02/202011:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
07/02/202010:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
06/02/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
06/02/202015:07 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
20/01/202014:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)
20/01/202014:30 Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA (26)
16/01/202011:12 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0458890/2022CieMPF31/05/202231/05/2022MPF
0184104/2022CieMPF17/03/202217/03/2022MPF
0180485/2020ParMPF30/03/202030/03/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023.
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