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REsp nº 1873611 / SP (2020/0043207-4) autuado em 27/02/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 1008571-33.2016.8.26.0405
RELATOR(A):Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / Industrial, Direito Autoral. Coisas, Propriedade, Propriedade Intelectual / Industrial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/06/2021 (13:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
24/06/202113:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
24/06/202113:23 Transitado em Julgado em 23/06/2021 (848)
10/06/202101:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2021 (300104)
01/06/202119:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518733/2021 (85)
01/06/202119:43 Protocolizada Petição 518733/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2021 (118)
31/05/202106:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202105:44 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2021 Petição Nº 391025/2021 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
28/05/202119:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/05/202118:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0391025 - EDcl no REsp 1873611 - Publicação prevista para 31/05/2021 (11383)
28/05/202118:05 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/05/202117:15 Embargos de Declaração de ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 391025/2021 - EDcl no REsp 1873611 (200)
26/05/202117:15 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 391025/2021 - EDcl no REsp 1873611 (3001)
26/05/202116:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000027-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 20/05/2021 (30019)
26/05/202116:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000027-2021-AJC-2S) (106)
18/05/202105:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021 (92)
17/05/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/05/202116:30 Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00391025/2021 - EDcl no REsp 1873611/SP (417)
10/05/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 10/05/2021 (300104)
06/05/202112:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
05/05/202117:57 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 423511/2021 (85)
05/05/202117:55 Protocolizada Petição 423511/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2021 (118)
30/04/202116:42 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406634/2021 (85)
30/04/202116:29 Protocolizada Petição 406634/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2021 (118)
30/04/202101:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
28/04/202105:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202105:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/04/2021 Petição Nº 391025/2021 - (92)
27/04/202121:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
27/04/202117:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 391025/2021. Publicação prevista para 28/04/2021) (11383)
27/04/202115:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 391025/2021 (85)
27/04/202115:48 Protocolizada Petição 391025/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/04/2021 (118)
26/04/202113:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385753/2021 (85)
26/04/202112:53 Protocolizada Petição 385753/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/04/2021 (118)
20/04/202115:01 Expedição de Ofício STJ nº 000039/2021-2S ao (à). aos Tribunais de Justiça Estaduais (60)
20/04/202115:00 Expedição de Ofício STJ nº 000038/2021-2S ao (à). aos Tribunais Regionais Federais (60)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
19/04/202109:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2021 (11383)
29/03/202110:44 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
24/03/202115:42 Conhecido o recurso de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e provido em parte,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
24/03/202115:42 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar o réu, observada a prescrição trienal e os efeitos da MP nº 907, de 26/11/2019, durante sua vigência, no pagamento dos valores constantes na tabela elaborada pelo ECAD, a título de direitos autorais, a serem apurados em liquidação de sentença, em decorrência da disponibilização aos respectivos hóspedes, em seus quartos, sem autorização do autor, de equipamentos destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, concedida também a tutela inibitória. Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ? ECAD; e b)"A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ? ECAD, inexistindo bis in idem." (3001)
22/03/202114:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 19/03/2021 (30019)
22/03/202114:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000013-2021-AJC-2S) (106)
16/03/202110:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
16/03/202105:56 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2021 (92)
15/03/202120:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 204307/2021 (85)
15/03/202120:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/03/202118:36 Protocolizada Petição 204307/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/03/2021 (118)
15/03/202116:29 Incluído em pauta para 24/03/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
23/12/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
17/12/202019:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1057743/2020 (85)
17/12/202019:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/12/202019:47 Protocolizada Petição 1057743/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/12/2020 (118)
16/11/202016:02 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/11/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
11/11/202018:49 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/10/202001:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/10/2020 (300104)
13/10/202013:57 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1066/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
09/10/202022:02 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 790795/2020 (Juntada automática) (85)
09/10/202022:02 Protocolizada Petição 790795/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2020 (118)
06/10/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202005:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2020 Petição Nº IJ1660/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
05/10/202018:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/10/202011:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1660 - ProAfR no REsp 1873611 - Publicação prevista para 06/10/2020 (11383)
05/10/202011:27 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
29/09/202000:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1660/2020 - ProAfR no REsp 1873611 (12092)
29/09/202000:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins". Por unanimidade, determinou-se a suspensão em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias. Petição Nº IJ1660/2020 - ProAfR no REsp 1873611 (3001)
23/09/202000:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
22/09/202021:29 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 22/09/2020 (30078)
21/09/202015:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (123)
21/09/202015:25 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
03/08/202006:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/07/202018:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 463470/2020 (Juntada automática) (85)
03/07/202018:44 Protocolizada Petição 463470/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2020 (118)
30/06/202018:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (51)
30/06/202017:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1870771 (2020/0087521-4) (36)
30/06/202011:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
30/06/202007:26 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
30/06/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202005:42 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2020 (92)
Decisão Monocrática
29/06/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/06/202012:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2020 (11383)
29/06/202012:10 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 1.870.771/SP (2020/0087521-4). (12255)
16/06/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (51)
16/06/202019:50 Juntada de Petição de nº 397071/2020 (85)
12/06/202014:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/06/202015:29 Ato ordinatório praticado (Petição 397071/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
10/06/202015:27 Protocolizada Petição 397071/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2020 (118)
09/06/202018:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
09/06/202018:22 Juntada de Petição de nº 381394/2020 (85)
05/06/202016:43 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 384869/2020 (Juntada automática) (85)
05/06/202016:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
05/06/202016:43 Protocolizada Petição 384869/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2020 (118)
04/06/202018:16 Ato ordinatório praticado (Petição 381394/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
04/06/202017:52 Protocolizada Petição 381394/2020 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2020 (118)
25/05/202002:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
18/05/202019:37 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/05/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/05/202009:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
15/05/202007:44 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
15/05/202007:43 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1668854) (10966)
Listando as fases da data 24/06/2021 até a data 15/05/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0518733/2021CieMPF01/06/202101/06/2021MPF
0423511/2021IMP 05/05/202105/05/2021ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0406634/2021CieMPF30/04/202130/04/2021MPF
0391025/2021EDcl 27/04/202127/04/2021ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA
0385753/2021CieMPF26/04/202126/04/2021MPF
0204307/2021PROC 15/03/202115/03/2021ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
1057743/2020ParMPF17/12/202017/12/2020MPF
0790795/2020CieMPF09/10/202009/10/2020MPF
0463470/2020CieMPF03/07/202003/07/2020MPF
0397071/2020PET 10/06/202016/06/2020ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA
0384869/2020ParMPF05/06/202005/06/2020MPF
0381394/2020PET 04/06/202009/06/2020ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
0127404/2020PROC 09/03/202010/03/2020ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/05/202114:002ª Seção  
24/03/202114:002ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 06 de outubro de 2022.
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