Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1866844 / SP (2020/0062570-8) autuado em 01/09/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA em 06/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/09/2022
NÚMERO ÚNICO: 1004459-65.2016.8.26.0358
RELATOR(A):Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda. Obrigações, Inadimplemento, Rescisão / Resolução. Coisas, Promessa de Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10044596520168260358.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/02/2024 (05:13) PUBLICADO PAUTA DE JULGAMENTOS EM 19/02/2024
Fases
19/02/202405:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2024 (92)
16/02/202418:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/02/202415:46 Incluído em pauta para 28/02/2024 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01020129/2023 - EDcl nos EREsp 1866844/SP (417)
07/11/202317:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1099931/2023 (85)
07/11/202317:23 Protocolizada Petição 1099931/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2023 (118)
06/11/202309:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD (51)
06/11/202309:30 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
06/11/202309:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/11/202307:42 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
06/11/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/11/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2023 Petição Nº 1020129/2023 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
03/11/202319:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/11/202316:30 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
03/11/202316:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1020129 - EDcl nos EREsp 1866844 - Publicação prevista para 06/11/2023 (11383)
23/10/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 23/10/2023 (300104)
16/10/202319:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
16/10/202319:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1032498/2023 (85)
16/10/202319:16 Protocolizada Petição 1032498/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/10/2023 (118)
11/10/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202305:29 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/10/2023 Petição Nº 1020129/2023 - (92)
10/10/202319:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
10/10/202316:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1020129/2023. Publicação prevista para 11/10/2023) (11383)
10/10/202315:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1020129/2023 (85)
10/10/202315:32 Protocolizada Petição 1020129/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/10/2023 (118)
09/10/202319:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1017086/2023 (85)
09/10/202319:12 Protocolizada Petição 1017086/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2023 (118)
09/10/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202305:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
06/10/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/10/202319:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2023 (11383)
05/10/202319:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
27/09/202316:10 Conhecido o recurso de JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS e NATALINA RAVELI MEDEIROS e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (239)
27/09/202316:10 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento aos embargos de divergência, e a ratificação de voto da Sra. Ministra Relatora dando-lhes provimento, a Segunda Seção, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva declarado na sessão de 08 03 2023. Lavará o acórdão o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (3001)
21/09/202313:11 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 27/09/2023 14:00:00 (3002)
18/09/202319:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000042-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 18/09/2023 (30019)
18/09/202319:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000042-2023-AJC-2S) (106)
18/09/202305:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2023 (92)
15/09/202320:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/09/202316:25 Incluído em pauta para 27/09/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
08/03/202320:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministra) após pedido de vista na sessão de julgamento de 08.03.2023(certidão de fls. 513) (51)
08/03/202317:58 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/03/202317:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA SEÇÃO (123)
08/03/202316:12 Pedido de Vista antecipado pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. (12204)
08/03/202316:12 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo e provendo os embargos de divergência e a antecipação de voto divergente do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, negando provimento aos embargos de divergência, pediu VISTA antecipada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. (3001)
01/03/202314:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000007-2023-AJC-2S) (106)
01/03/202314:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000007-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/03/2023 (30019)
27/02/202305:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2023 (92)
24/02/202318:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/02/202316:40 Incluído em pauta para 08/03/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
16/11/202209:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
14/11/202215:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1052127/2022 (85)
14/11/202215:42 Protocolizada Petição 1052127/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2022 (118)
04/11/202201:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 04/11/2022 (300104)
04/11/202201:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2022 (300104)
27/10/202218:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 987500/2022 (85)
27/10/202218:31 Protocolizada Petição 987500/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2022 (118)
25/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202205:42 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 25/10/2022 (92)
25/10/202205:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
24/10/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
24/10/202219:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/10/202215:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação - PROCESSO Nº 202000625708. Publicação prevista para 25/10/2022) (11383)
24/10/202215:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2022 (11383)
24/10/202215:10 Admitidos os Embargos de divergência de JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS e NATALINA RAVELI MEDEIROS, determinando a intimação do embargado para apresentar impugnação e, após, vista ao MPF. (12429)
12/09/202215:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD (51)
12/09/202213:45 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO (36)
12/09/202212:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
01/09/202223:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
01/09/202217:01 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1866844) (10966)
23/08/202217:21 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
05/08/202213:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 640932/2022 (85)
05/08/202213:26 Protocolizada Petição 640932/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 05/08/2022 (118)
01/08/202205:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
30/06/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2022 Petição Nº 1137718/2021 - AgInt no AgInt nos EDcl no (92)
29/06/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202210:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1137718 - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1866844 - Publicação prevista para 30/06/2022 (11383)
27/06/202223:59 Conhecido o recurso de JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS e NATALINA RAVELI MEDEIROS e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 01137718/2021 - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1866844/SP (239)
13/06/202219:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000131-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202219:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000131-2022-AJC-4T) (106)
10/06/202205:18 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/06/2022 (92)
09/06/202218:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/06/202215:28 Incluído em pauta para 21/06/2022 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01137718/2021 - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1866844/SP (417)
01/02/202204:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/02/2022 (300104)
01/02/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
07/01/202218:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
20/12/202112:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1156541/2021 (85)
20/12/202112:43 Protocolizada Petição 1156541/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/12/2021 (118)
16/12/202107:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202106:17 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/12/2021 Petição Nº 1137718/2021 - (92)
15/12/202119:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
15/12/202114:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1137718/2021. Publicação prevista para 16/12/2021) (11383)
15/12/202114:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1137718/2021 (85)
15/12/202114:03 Protocolizada Petição 1137718/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/12/2021 (118)
09/12/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/12/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2021 Petição Nº 679720/2020 - AgInt nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
07/12/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/12/202119:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0679720 - AgInt nos EDcl no REsp 1866844 - Publicação prevista para 09/12/2021 (11383)
06/12/202119:50 Conhecido o recurso de SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido - Petição Nº 2020/00679720 - AgInt nos EDcl REsp 1866844 (237)
Listando as fases da data 19/02/2024 até a data 06/12/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1099931/2023CieMPF07/11/202307/11/2023MPF
1032498/2023IMP 16/10/202316/10/2023SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
1020129/2023EDcl 10/10/202310/10/2023JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS
1017086/2023CieMPF09/10/202309/10/2023MPF
1052127/2022IMP 14/11/202214/11/2022SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0987500/2022CieMPF27/10/202227/10/2022MPF
0640932/2022EDv 05/08/202205/08/2022JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS
1156541/2021IMP 20/12/202120/12/2021SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
1137718/2021AgInt 15/12/202115/12/2021JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS
0690305/2020IMP 18/09/202018/09/2020JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS
0679720/2020AgInt 17/09/202017/09/2020SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0573566/2020IMP 20/08/202020/08/2020JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS
0553749/2020EDcl 16/08/202016/08/2020SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/06/202200:004ª Turma  
05/03/202400:002ª Seção  
08/03/202314:002ª Seção  
27/09/202314:002ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.
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