Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1870793 / RS (2020/0087444-3) autuado em 15/04/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 15/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/04/2020
NÚMERO ÚNICO: 5013322-42.2018.4.04.7107
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Disposições Diversas Relativas às Prestações, Atividade concomitante.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50133224220184047107.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/02/2023 (15:11) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
13/02/202315:11 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
13/02/202315:11 Transitado em Julgado em 13/02/2023 (848)
13/02/202315:08 Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV em 13/02/2023 para recurso referente ao v. acórdão de fls. 590/622. (1051)
14/11/202202:46 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:46 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
09/11/202210:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1037998/2022 (85)
09/11/202209:49 Protocolizada Petição 1037998/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2022 (118)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/11/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/11/202205:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 462605/2022 - EDcl (92)
04/11/202205:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 461772/2022 - EDcl (92)
03/11/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202216:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0462605 - EDcl no REsp 1870793 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
03/11/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0461772 - EDcl no REsp 1870793 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
03/11/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/10/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202215:27 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 462605/2022 - EDcl no REsp 1870793 (3001)
26/10/202215:27 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 462605/2022 - EDcl no REsp 1870793 (200)
26/10/202215:27 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 461772/2022 - EDcl no REsp 1870793 (3001)
19/10/202222:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00462605/2022 - EDcl no REsp 1870793/RS (417)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00461772/2022 - EDcl no REsp 1870793/RS (417)
03/10/202219:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 888145/2022 (85)
03/10/202219:18 Protocolizada Petição 888145/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 03/10/2022 (118)
13/06/202202:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
13/06/202202:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
13/06/202202:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
13/06/202202:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
13/06/202202:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
10/06/202206:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 495566/2022 (85)
09/06/202223:45 Protocolizada Petição 495566/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2022 (118)
09/06/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
09/06/202216:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 493999/2022 (85)
09/06/202216:52 Protocolizada Petição 493999/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2022 (118)
07/06/202214:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 484298/2022 (85)
07/06/202214:35 Protocolizada Petição 484298/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/06/2022 (118)
03/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/06/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/06/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/06/202205:11 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/06/2022 Petição Nº 461772/2022 - (92)
03/06/202201:30 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
02/06/202218:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
02/06/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 461772/2022. Publicação prevista para 03/06/2022) (11383)
02/06/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/06/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202205:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2022 Petição Nº 462605/2022 - (92)
01/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/06/202212:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 462605/2022. Publicação prevista para 02/06/2022) (11383)
01/06/202211:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 462605/2022 (85)
01/06/202211:25 Protocolizada Petição 462605/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/06/2022 (118)
31/05/202223:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 461772/2022 (85)
31/05/202223:11 Protocolizada Petição 461772/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2022 (118)
26/05/202218:37 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
25/05/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 440660/2022 (85)
25/05/202215:51 Protocolizada Petição 440660/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2022 (118)
24/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/05/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202212:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:11 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202216:11 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/05/202201:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
29/04/202215:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351102/2022 (85)
29/04/202215:16 Protocolizada Petição 351102/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2022 (118)
29/04/202210:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
28/04/202214:43 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
28/04/202214:41 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de amicus curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 488. (581)
28/04/202208:56 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fl. 488 (ingresso de "amicus curiae") (123)
28/04/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 13/02/2023 até a data 28/04/2022
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1037998/2022CieMPF09/11/202209/11/2022MPF
0888145/2022MEMO 03/10/202203/10/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0495566/2022IMP 09/06/202210/06/2022INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
0493999/2022IMP 09/06/202209/06/2022GINA MARIA PEREIRA TESSARI
0484298/2022IMP 07/06/202207/06/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0462605/2022EDcl 01/06/202201/06/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0461772/2022EDcl 31/05/202231/05/2022INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
0440660/2022CieMPF25/05/202225/05/2022MPF
0351102/2022CieMPF29/04/202229/04/2022MPF
0338831/2022MEMO 26/04/202226/04/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0330399/2022MEMO 25/04/202225/04/2022INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
0863348/2021PET 25/09/202127/09/2021DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0813422/2021PET 09/09/202109/09/2021ADRIANA FRANCIOSI
0124641/2021PROC 25/02/202125/02/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
1054421/2020PET 17/12/202017/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0953593/2020CieMPF19/11/202019/11/2020MPF
0919153/2020PET 10/11/202012/11/2020INTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0866460/2020ParMPF29/10/202029/10/2020MPF
0854346/2020PET 27/10/202027/10/2020INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0832580/2020CieMPF20/10/202020/10/2020MPF
0356189/2020PET 27/05/202027/05/2020GINA MARIA PEREIRA TESSARI
0312378/2020PET 14/05/202015/05/2020GINA MARIA PEREIRA TESSARI
0314507/2020ParMPF14/05/202014/05/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/10/202214:001ª Seção  
26/10/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
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