Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1870815 / PR (2020/0087852-3) autuado em 15/04/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 15/02/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:15/04/2020
NÚMERO ÚNICO: 5016739-90.2019.4.04.7002
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50167399020194047002.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/02/2023 (15:11) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
13/02/202315:11 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
13/02/202315:11 Transitado em Julgado em 13/02/2023 (848)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
08/11/202218:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1035607/2022 (85)
08/11/202218:06 Protocolizada Petição 1035607/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/11/202205:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 462626/2022 - EDcl (92)
03/11/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0462626 - EDcl no REsp 1870815 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
03/11/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202215:27 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 462626/2022 - EDcl no REsp 1870815 (200)
26/10/202215:27 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 462626/2022 - EDcl no REsp 1870815 (3001)
19/10/202222:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00462626/2022 - EDcl no REsp 1870815/PR (417)
03/10/202219:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 888154/2022 (85)
03/10/202219:21 Protocolizada Petição 888154/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 03/10/2022 (118)
13/06/202202:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
10/06/202215:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
10/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/06/2022 e término em 09/06/2022 o prazo para CIRLEI MARIA TREVISOL apresentar resposta à petição n. 462626/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 411. (581)
03/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
02/06/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202205:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2022 Petição Nº 462626/2022 - (92)
01/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/06/202212:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 462626/2022. Publicação prevista para 02/06/2022) (11383)
01/06/202211:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 462626/2022 (85)
01/06/202211:33 Protocolizada Petição 462626/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/06/2022 (118)
26/05/202219:02 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
26/05/202211:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443537/2022 (85)
26/05/202210:57 Protocolizada Petição 443537/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2022 (118)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1870815(2020/0087852-3 de 24/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202212:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:13 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202216:13 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
26/04/202216:25 Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito será adiado na sessão do dia 27/4/22. (581)
26/04/202214:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 338833/2022 (85)
26/04/202213:52 Protocolizada Petição 338833/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 26/04/2022 (118)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
14/12/202015:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
14/12/202014:08 Juntada de Petição de nº 1019132/2020 (85)
11/12/202010:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/12/202008:02 Ato ordinatório praticado (Petição 1019132/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/12/202000:30 Protocolizada Petição 1019132/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/12/2020 (118)
30/11/202001:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
30/11/202001:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
30/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
30/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
27/11/202015:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 979618/2020 (Juntada automática) (85)
27/11/202015:44 Protocolizada Petição 979618/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2020 (118)
19/11/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
18/11/202012:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
18/11/202012:12 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
18/11/202012:12 Juntada de Certidão : Certifico que foi feita a inclusão dos interessados na qualidade de "amicus curiae" em cumprimento às decisões de fls.346 e 347. (581)
18/11/202011:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme rr. Despachos de e-STJ fls. 346/347 (inclusão de "amicus curiae") (123)
18/11/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/11/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/11/202005:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/11/202005:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/11/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2020 Petição Nº 854347/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1870815(2020/0087852-3 - 18/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
18/11/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2020 Petição Nº 919159/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1870815(2020/0087852-3 - 18/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
17/11/202019:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/11/202019:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202019:30 Deferido o pedido de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - Petição Nº 2020/00854347 - PET no REsp 1870815 (12444)
16/11/202019:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0854347 - PET no REsp 1870815 - Publicação prevista para 18/11/2020 (11383)
16/11/202019:30 Deferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - Petição Nº 2020/00919159 - PET no REsp 1870815 (12444)
16/11/202019:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0919159 - PET no REsp 1870815 - Publicação prevista para 18/11/2020 (11383)
12/11/202016:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
12/11/202015:45 Juntada de Petição de nº 919159/2020 (85)
11/11/202014:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 919159/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202010:30 Protocolizada Petição 919159/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2020 (118)
29/10/202019:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
29/10/202016:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 865477/2020 (85)
29/10/202016:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/10/202016:43 Protocolizada Petição 865477/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2020 (118)
28/10/202016:05 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/10/202008:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
27/10/202019:02 Juntada de Petição de nº 854347/2020 (85)
27/10/202019:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/10/202010:36 Ato ordinatório praticado (Petição 854347/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/10/202010:30 Protocolizada Petição 854347/2020 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2020 (118)
Listando as fases da data 13/02/2023 até a data 27/10/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1035607/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0888154/2022MEMO 03/10/202203/10/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0462626/2022EDcl 01/06/202201/06/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0443537/2022CieMPF26/05/202226/05/2022MPF
0338833/2022MEMO 26/04/202226/04/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1019132/2020PET 10/12/202014/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0979618/2020CieMPF27/11/202027/11/2020MPF
0919159/2020PET 10/11/202012/11/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
0865477/2020ParMPF29/10/202029/10/2020MPF
0854347/2020PET 27/10/202027/10/2020INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0830353/2020CieMPF20/10/202020/10/2020MPF
0381056/2020ParMPF04/06/202004/06/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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