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REsp nº 1883715 / SP (2020/0171328-6) autuado em 14/07/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA em 08/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/07/2020
NÚMERO ÚNICO: 1038760-12.2018.8.26.0053
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/04/2022 (03:16) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 18/04/2022
Fases
18/04/202203:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
08/04/202217:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
08/04/202214:58 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
08/04/202214:54 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessada, na qualidade de amicus curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 336. (581)
07/04/202208:39 Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (Despacho/Decisão à e-STJ fl. 336) (123)
07/04/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
07/04/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022 Petição Nº 857453/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
06/04/202218:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/04/202221:50 Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - Petição Nº 2021/00857453 - PET no REsp 1883715 (12444)
05/04/202221:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0857453 - PET no REsp 1883715 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
09/03/202218:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 156368/2022 (85)
09/03/202218:28 Protocolizada Petição 156368/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2022 (118)
25/11/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
24/11/202121:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1073790/2021 (85)
24/11/202121:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
24/11/202121:28 Protocolizada Petição 1073790/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2021 (118)
10/11/202118:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
10/11/202117:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
10/11/202115:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1028208/2021 (85)
10/11/202115:45 Protocolizada Petição 1028208/2021 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2021 (118)
05/11/202101:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2021 (300104)
05/11/202101:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/11/2021 (300104)
04/11/202120:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1009574/2021 (85)
04/11/202119:58 Protocolizada Petição 1009574/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2021 (118)
26/10/202114:44 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
26/10/202114:43 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae": ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, nos termos da r. decisão de fl. e-STJ 306/307. (581)
26/10/202110:38 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 306/307 (ingresso de "amicus curiae") (123)
26/10/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/10/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2021 Petição Nº 850183/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
25/10/202119:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/10/202118:50 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação - Petição Nº 2021/00850183 - PET no REsp 1883715 (11010)
22/10/202118:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0850183 - PET no REsp 1883715 - Publicação prevista para 26/10/2021 (11383)
19/10/202116:42 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 19/10/2021 (30078)
23/09/202118:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 857453/2021 (85)
23/09/202117:58 Protocolizada Petição 857453/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/09/2021 (118)
23/09/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2021 (300104)
22/09/202113:12 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1105/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
22/09/202111:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 851364/2021 (85)
22/09/202111:29 Protocolizada Petição 851364/2021 (OF - OFÍCIO) em 22/09/2021 (118)
22/09/202108:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 850183/2021 (85)
22/09/202108:42 Protocolizada Petição 850183/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/09/2021 (118)
15/09/202115:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
14/09/202122:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 829433/2021 (85)
14/09/202122:18 Protocolizada Petição 829433/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/09/2021 (118)
14/09/202118:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2021 (300104)
14/09/202115:25 Expedição de Ofício nº 000683/2021-1S ao (à)Presidente SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M comunicando resultado de julgamento (60)
13/09/202109:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 821307/2021 (85)
13/09/202109:39 Protocolizada Petição 821307/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/09/2021 (118)
13/09/202106:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/09/202105:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/09/2021 Petição Nº IJ1861/2021 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
10/09/202118:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/09/202116:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1861 - ProAfR no REsp 1883715 - Publicação prevista para 13/09/2021 (11383)
24/08/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1861/2021 - ProAfR no REsp 1883715 (12092)
24/08/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1861/2021 - ProAfR no REsp 1883715 (3001)
18/08/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
17/08/202115:59 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/08/202115:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
17/08/202115:49 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
12/05/202121:27 Juntada de Certidão : A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. (581)
05/02/202113:05 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202102:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202102:20 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202102:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202102:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202116:51 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202101:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
11/12/202019:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (51)
11/12/202019:00 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA (36)
11/12/202014:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/12/202009:41 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
11/12/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/12/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/12/202005:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2020 (92)
Decisão Monocrática
10/12/202019:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/12/202013:10 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
10/12/202013:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2020 (11383)
28/09/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (51)
28/09/202017:14 Juntada de Certidão : Decurso de prazo para manifestações. (581)
15/09/202019:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 674730/2020 (85)
15/09/202019:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
15/09/202019:27 Protocolizada Petição 674730/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/09/2020 (118)
31/08/202001:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/08/2020 (300104)
20/08/202011:45 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/08/202012:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
19/08/202005:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/08/202005:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/08/202005:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
18/08/202018:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/08/202020:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. Intimem-se as partes recorrente e recorrida (11010)
17/08/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2020 (11383)
31/07/202014:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
31/07/202014:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
14/07/202020:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0156368/2022PET 09/03/202209/03/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS PREVIDENCIARIOS
1073790/2021ParMPF24/11/202124/11/2021MPF
1028208/2021PET 10/11/202110/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1009574/2021CieMPF04/11/202104/11/2021MPF
0857453/2021PET 23/09/202123/09/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS PREVIDENCIARIOS
0850183/2021PET 22/09/202122/09/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0851364/2021OF 22/09/202122/09/2021NR 581/21 TJ DFT (MALOTE DIGITAL)
0829433/2021ParMPF14/09/202114/09/2021MPF
0821307/2021PET 13/09/202113/09/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0674730/2020ParMPF15/09/202015/09/2020MPF
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