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RHC nº 131263 / GO (2020/0185030-3) autuado em 28/07/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/05/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/07/2020
NÚMERO ÚNICO: 5224068-21.2020.8.09.0000
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. COVID-19. Ato Infracional, Previstos na Legislação Extravagante, De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/05/2021 (16:59) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Fases
12/05/202116:59 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (22)
12/05/202116:59 Transitado em Julgado em 12/05/2021 (848)
26/04/202102:10 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/04/2021 (300104)
23/04/202122:31 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/04/2021 (300104)
16/04/202114:53 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:50 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 348328/2021 (Juntada automática) (85)
16/04/202101:50 Protocolizada Petição 348328/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2021 (118)
15/04/202112:41 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/04/2021 (300104)
15/04/202108:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
15/04/202108:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS (300105)
15/04/202108:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
15/04/202108:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (300105)
15/04/202108:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
15/04/202108:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
15/04/202108:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
15/04/202108:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
15/04/202108:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/04/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
15/04/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
15/04/202107:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
15/04/202107:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
15/04/202107:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
15/04/202107:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
15/04/202105:57 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
VOTO-VENCIDO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
VOTO- Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA
VOTO- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
ADITAMENTO AO VOTO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
14/04/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/04/202114:44 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada a devida comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Trindade - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211422692 - - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 15.04.2021. (581)
14/04/202112:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2021 (11383)
24/02/202117:07 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Trindade - GO, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211382046, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 24 de fevereiro de 2021. (581)
24/02/202116:29 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
24/02/202114:51 Conhecido o recurso de VINICIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA e provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
24/02/202114:51 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, acompanhando a divergência, a Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso em habeas corpus para invalidar, por ilegal, a conversão, ex officio, da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
22/02/202115:20 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/02/2021 14:00:00 (3002)
11/12/202001:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/12/2020 (300104)
10/12/202015:03 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/12/2020 (300104)
09/12/202021:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista (51)
09/12/202021:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
09/12/202016:47 Pedido de Vista (30061)
09/12/202016:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso em habeas corpus para invalidar, por ilegal, a conversão, ex officio, da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha (com fundamento adicional do voto da divergência), e o voto divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, concedendo a ordem de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, deve ser imediatamente relaxada, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, pediu vista o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. (3001)
07/12/202010:45 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1005505/2020 (Juntada automática) (85)
07/12/202010:45 Protocolizada Petição 1005505/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2020 (118)
03/12/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
03/12/202014:28 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à decisão de e-STJ fl. 209, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a inclusão do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distritais nos Tribunais Superiores - GAETS como amicus curiae. (581)
02/12/202018:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/12/2020 (300104)
01/12/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
01/12/202005:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
01/12/202005:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2020 Petição Nº 978631/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
30/11/202020:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202014:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0978631 - PET no RHC 131263 - Publicação prevista para 01/12/2020 (11383)
30/11/202014:50 Deferido o pedido de GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS - Petição Nº 2020/00978631 - PET no RHC 131263 (12444)
27/11/202011:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 978631/2020 (85)
27/11/202011:46 Ato ordinatório praticado (Petição 978631/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
27/11/202011:24 Protocolizada Petição 978631/2020 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2020 (118)
25/11/202019:41 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/12/2020 14:00:00 (3002)
25/11/202015:52 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
25/11/202015:51 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 25/11/2020 (30078)
25/11/202012:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
25/11/202012:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA SEÇÃO (123)
24/11/202017:19 Afetado o processo à TERCEIRA SEÇÃO (Art.14 - RISTJ),por unanimidade, pela SEXTA TURMA (30030)
24/11/202017:19 Proclamação Parcial de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo à Egrégia Terceira Seção. (3001)
19/11/202013:29 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi à intimação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, via e-mail, da inclusão do RHC 131.263/GO em mesa para julgamento na sessão de 24.11.2020. (581)
19/11/202010:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 24/11/2020 14:00:00 (3002)
19/11/202009:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (123)
28/08/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Relator (51)
28/08/202014:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 602080/2020 (85)
28/08/202014:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/08/202014:15 Protocolizada Petição 602080/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/08/2020 (118)
20/08/202001:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/08/2020 (300104)
17/08/202022:40 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
14/08/202013:50 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
14/08/202012:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
12/08/202013:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 537488/2020 (85)
12/08/202013:03 Protocolizada Petição 537488/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/08/2020 (118)
10/08/202019:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/08/2020 (300104)
10/08/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
10/08/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/08/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
10/08/202005:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
07/08/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/08/202009:43 Expedição de Ofício nº 075261/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatorias Criminal) de Trindade solicitando informações (enviado por email) (60)
06/08/202020:50 Não concedida a medida liminar de VINICIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal (792)
06/08/202020:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/08/2020 (11383)
01/08/202019:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Relator (51)
28/07/202018:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Presidente) - pela SJD (51)
28/07/202018:30 Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA (26)
28/07/202005:12 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (132)
Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
VOTO-VENCIDO - Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
VOTO - Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
ADITAMENTO AO VOTO - Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0348328/2021CieMPF16/04/202116/04/2021MPF
1005505/2020CieMPF07/12/202007/12/2020MPF
0978631/2020PET 27/11/202027/11/2020GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0602080/2020ParMPF28/08/202028/08/2020MPF
0537488/2020OF 12/08/202012/08/2020NR 12/20 JD 2A VARA CRIMINAL COMARCA DE TRINDADE GO (MALOTE DIGITAL)
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Impresso quinta-feira, 11 de agosto de 2022.
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