Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1891498 / SP (2020/0215694-6) autuado em 26/08/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498
ADVOGADO: PRISCILA KEI SATO - SP159830
ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129
RECORRIDO: MARIA MARCIANE MELO RIBEIRO
RECORRIDO: SIMAURO RIBEIRO LEITE
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904
INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CHALUB, SANTIAGO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: DANIELLA ARAÚJO ROSA E OUTRO(S) - RJ104304
ADVOGADO: DANIELLA ROSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA E OUTRO(S) - RJ167941
ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB E OUTRO(S) - RJ003141
ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES E OUTRO(S) - RJ174842
INTERES.: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - DF038828
ADVOGADO: PATRICIA YAMASAKI E OUTRO(S) - PR034143
ADVOGADO: WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049
INTERES.: FIABCI/BRASIL-CAPITULO NACIONAL BRAS.DA FEDER.INTERN.DAS PROFISSOES IMOBILIARIAS - "AMICUS CURIAE"
OUTRO NOME: FIABCI-BRASIL, CAPITULO NACIONAL BRASILEIRO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS PROFISSÕES IMOBILIARIAS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR - SP155191
ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO DIAS - SP174787
INTERES.: SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO - "AMICUS CURIAE"
OUTRO NOME: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - SECOVI/SP
ADVOGADO: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538
ADVOGADO: ISABELLA MARQUES DE CASTRO CORREALI - SP414568
ADVOGADO: MARCELO TERRA - SP053205
ADVOGADO: RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660
INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463
ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680
ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/12/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 1007775-16.2018.8.26.0100
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10077751620188260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/12/2023 (18:30) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
11/12/202318:30 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
07/12/202311:17 Transitado em Julgado em 04/12/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
20/11/202301:26 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/11/202319:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1106841/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/11/202315:33 Protocolizada Petição 1106841/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/11/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/11/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/11/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/11/2023 Petição Nº 518219/2023 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
08/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/11/202311:30 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2023/00518219 - RE nos EDcl REsp 1891498 (432) Resumo em texto simplificado: O recurso não atende os requisistos legais para ser julgado no STF.
08/11/202311:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0518219 - RE nos EDcl no REsp 1891498 - Publicação prevista para 09/11/2023 (11383)
12/09/202319:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1519/1534 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/08/202318:39 Desentranhamento de Certidão Decurso Prazo Resposta nº 1590 Vl 1 (30013)
02/08/202320:02 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 737095/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/08/202320:00 Protocolizada Petição 737095/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/07/202314:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 723017/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/07/202314:23 Protocolizada Petição 723017/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/07/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/06/202301:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 23/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/06/202301:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 23/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/06/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202305:16 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 13/06/2023 Petição Nº 518219/2023 - (92)
12/06/202318:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/06/202317:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 518219/2023. Publicação prevista para 13/06/2023) (11383)
06/06/202312:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
06/06/202311:49 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
06/06/202309:27 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
31/05/202310:56 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 518219/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/05/202310:53 Protocolizada Petição 518219/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 31/05/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/05/202302:10 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/05/202302:10 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/05/202302:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/05/202302:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/05/202318:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453139/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/05/202317:48 Protocolizada Petição 453139/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/05/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/05/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/05/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/05/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/05/202305:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2023 Petição Nº 1043482/2022 - EDcl (92)
12/05/202305:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2023 Petição Nº 59642/2023 - EDcl (92)
12/05/202301:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/05/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/05/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/05/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/05/202308:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1043482 - EDcl no REsp 1891498 - Publicação prevista para 12/05/2023 (11383)
11/05/202308:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0059642 - EDcl no REsp 1891498 - Publicação prevista para 12/05/2023 (11383)
10/05/202319:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
10/05/202315:12 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1043482/2022 - EDcl no REsp 1891498 (3001)
10/05/202315:10 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 59642/2023 - EDcl no REsp 1891498 (3001)
10/05/202315:10 Embargos de Declaração de SIMAURO RIBEIRO LEITE Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 1043482/2022 - EDcl no REsp 1891498 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
08/05/202314:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000019-2023-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
08/05/202314:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000019-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/05/2023 (30019)
08/05/202314:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000019-2023-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
08/05/202314:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000019-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/05/2023 (30019)
08/05/202302:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/05/202302:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/05/202314:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406481/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/05/202314:40 Protocolizada Petição 406481/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/05/202312:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202311:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202311:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2023 Petição Nº 356906/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 02/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
28/04/202319:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/04/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/04/202315:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0356906 - PET no REsp 1891498 - Publicação prevista para 02/05/2023 (11383)
28/04/202315:20 Indeferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO(AELO) - Petição Nº 2023/00356906 - PET no REsp 1891498 (30048)
28/04/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/04/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/04/202305:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2023 (92)
28/04/202305:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2023 (92)
27/04/202318:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/04/202318:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/04/202316:39 Incluído em pauta para 10/05/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00059642/2023 - EDcl nos EDcl no REsp 1891498/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/04/202316:39 Incluído em pauta para 10/05/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 01043482/2022 - EDcl no REsp 1891498/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
19/04/202316:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 356906/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/04/202316:03 Protocolizada Petição 356906/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/03/202311:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/02/202301:23 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/02/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/02/202318:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 95394/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/02/202318:19 Protocolizada Petição 95394/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/02/202317:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 94699/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/02/202317:03 Protocolizada Petição 94699/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/02/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/02/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/02/202305:17 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 08/02/2023 Petição Nº 59642/2023 - (92)
07/02/202318:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/02/202314:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 59642/2023. Publicação prevista para 08/02/2023) (11383)
07/02/202313:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 61834/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/02/202313:45 Protocolizada Petição 61834/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/02/202323:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 59642/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/02/202323:48 Protocolizada Petição 59642/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/02/202323:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 59501/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/02/202323:22 Protocolizada Petição 59501/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/02/202301:10 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/02/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/01/202303:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/01/202303:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/01/202305:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/01/202305:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
Listando as fases da data 11/12/2023 até a data 26/01/2023
página de 4 páginas    
Decisões
RE nos EDcl no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl no REsp 1891498(2020/0215694-6 de 12/05/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO BUZZI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl no REsp 1891498(2020/0215694-6 de 12/05/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO BUZZI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 02/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
REsp 1891498(2020/0215694-6 de 19/12/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO BUZZI
VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 15/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
RCD na PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 03/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 17/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 26/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 26/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 26/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
PET no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 09/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
ProAfR no REsp 1891498(2020/0215694-6 de 08/06/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO BUZZI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TutPrv no REsp 1891498(2020/0215694-6 - 23/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
REsp 1891498(2020/0215694-6 - 13/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 1891498(2020/0215694-6 - 06/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1106841/2023CieMPF09/11/202309/11/2023MPF
0737095/2023CRR02/08/202302/08/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0723017/2023CRR28/07/202328/07/2023LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0518219/2023RE31/05/202331/05/2023MARIA MARCIANE MELO RIBEIRO E OUTROS
0453139/2023CieMPF16/05/202316/05/2023MPF
0406481/2023CieMPF04/05/202304/05/2023MPF
0356906/2023PET19/04/202319/04/2023AELO-ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
0094699/2023IMP15/02/202315/02/2023LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0095394/2023IMP15/02/202315/02/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0061834/2023IMP07/02/202307/02/2023LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0059501/2023IMP06/02/202306/02/2023FIABCI/BRASIL-CAPITULO NACIONAL BRAS.DA FEDER.INTERN.DAS PROFISSOES IMOBILIARIAS
0059642/2023EDcl06/02/202306/02/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0030948/2023EDcl25/01/202325/01/2023MARIA MARCIANE MELO RIBEIRO
0002562/2023CieMPF03/01/202303/01/2023MPF
1043482/2022EDcl10/11/202210/11/2022MARIA MARCIANE MELO RIBEIRO
0804648/2022PSusOr13/09/202213/09/2022SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0636784/2022PSusOr04/08/202204/08/2022SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0531569/2022CieMPF21/06/202221/06/2022MPF
0525049/2022MEMO20/06/202220/06/2022FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0524200/2022MEMO20/06/202220/06/2022FIABCI/BRASIL-CAPITULO NACIONAL BRAS.DA FEDER.INTERN.DAS PROFISSOES IMOBILIARIAS
0513551/2022MEMO15/06/202215/06/2022SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0510370/2022PROC14/06/202214/06/2022LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0374685/2022CieMPF05/05/202205/05/2022MPF
0184444/2022CieMPF17/03/202217/03/2022MPF
1157712/2021PET20/12/202120/12/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1119608/2021PET09/12/202109/12/2021FIABCI/BRASIL-CAPITULO NACIONAL BRAS.DA FEDER.INTERN.DAS PROFISSOES IMOBILIARIAS
1003106/2021RCD03/11/202103/11/2021SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0971393/2021CieMPF29/10/202129/10/2021MPF
0835429/2021CieMPF16/09/202116/09/2021MPF
0818530/2021PET10/09/202110/09/2021SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0779633/2021PET30/08/202130/08/2021ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA
0782789/2021PET30/08/202131/08/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0772641/2021PET27/08/202127/08/2021COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
0753517/2021PET23/08/202123/08/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0733583/2021PET17/08/202117/08/2021SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
0720178/2021CieMPF12/08/202112/08/2021MPF
0704437/2021PET06/08/202109/08/2021ADEMI ASSOC DE DIRIG DE EMPRESAS DO MERCADO IMOB DO RJ
0686733/2021PET04/08/202104/08/2021DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0667340/2021ParMPF22/07/202122/07/2021MPF
0548817/2021CieMPF10/06/202110/06/2021MPF
0967884/2020CieMPF24/11/202024/11/2020MPF
0909730/2020TutPrv10/11/202011/11/2020LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0850138/2020IMP26/10/202027/10/2020SIMAURO RIBEIRO LEITE E OUTRA
0831681/2020ParMPF20/10/202020/10/2020MPF
0787340/2020PET09/10/202020/10/2020LIVING BARBACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
10/05/202314:002ª Seção  
10/05/202314:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
10/08/202214:002ª Seção  
14/09/202214:002ª Seção  
26/10/202214:002ª Seção  
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Senha:
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Impresso sexta-feira, 17 de janeiro de 2025.
(0.0)Versão 3.6.4| de 27/12/2024 15:40.
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