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REsp nº 1929631 / PR (2020/0243752-1) autuado em 21/09/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 5000300-69.2017.4.04.7003
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Tempo de serviço, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador). Tempo de serviço, Contagem Recíproca de Tempo de Serviço. Tempo de serviço, Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano. Tempo de serviço, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar). Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50003006920174047003.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (12:35) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
12/08/202212:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
12/08/202212:35 Transitado em Julgado em 12/08/2022 (848)
03/06/202212:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 470907/2022 (85)
03/06/202211:55 Protocolizada Petição 470907/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2022 (118)
30/05/202202:35 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:16 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
20/05/202219:24 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 20/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
20/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/05/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2022 (92)
19/05/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/05/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2022 (11383)
19/05/202214:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/05/202215:45 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202215:45 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/03/202208:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 208274/2022 (85)
24/03/202208:04 Protocolizada Petição 208274/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2022 (118)
22/03/202215:34 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 22/03/2022 (30078)
18/02/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
18/02/202214:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 94316/2022 (85)
18/02/202214:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
18/02/202214:51 Protocolizada Petição 94316/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/02/2022 (118)
14/02/202202:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202201:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
08/02/202211:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
07/02/202216:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
07/02/202216:00 Juntada de Certidão : Certifico o traslado da petição DPU N° 25410/2022 aos autos dos Recursos Especiais n. 1.914.019/SC e 1.924.284/SC em cumprimento à r. decisão de fls. 646/648. (581)
04/02/202216:37 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
04/02/202216:01 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar com interessada, na qualidade de amicus curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 646/648. (581)
03/02/202213:53 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 646/648 (ingresso de "amicus curiae") (123)
03/02/202206:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/02/202206:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/02/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/02/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2022 Petição Nº 25410/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1929631(2020/0243752-1 - 03/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
02/02/202220:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/02/202214:50 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Petição Nº 2022/00025410 - PET no REsp 1929631 (12444)
02/02/202214:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0025410 - PET no REsp 1929631 - Publicação prevista para 03/02/2022 (11383)
27/01/202209:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 25410/2022 (85)
27/01/202209:37 Protocolizada Petição 25410/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2022 (118)
19/11/202118:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
19/11/202117:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1059988/2021 (85)
19/11/202117:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
19/11/202117:50 Protocolizada Petição 1059988/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/11/2021 (118)
15/10/202118:16 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/10/202115:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/10/202114:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 924549/2021 (85)
15/10/202114:23 Protocolizada Petição 924549/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/10/2021 (118)
11/10/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)
11/10/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)
04/10/202104:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
01/10/202118:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/10/202116:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883691/2021 (85)
01/10/202115:58 Protocolizada Petição 883691/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2021 (118)
30/09/202112:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202105:46 Republicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021 (928)
Decisão Monocrática
REsp 1929631(2020/0243752-1 - 30/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
29/09/202119:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/09/202114:12 Juntada de Certidão : Certifico que a r. decisão de fls. 597/599 foi encaminhada à republicação prevista para 30/09/2021 em virtude da retificação da autuação, conforme certificado às fls. 602. (581)
29/09/202114:11 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Republicação prevista para 30/09/2021) (11010)
24/09/202119:17 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/09/202119:17 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae": INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP, nos termos da r. decisão de fl. e-STJ 597/599. (581)
24/09/202109:54 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 597/599 (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/09/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/09/202105:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2021 (92)
23/09/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/09/202106:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
23/09/202106:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2021 (11383)
22/09/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
17/09/202117:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 839619/2021 (85)
17/09/202117:07 Protocolizada Petição 839619/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/09/2021 (118)
03/09/202119:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 798991/2021 (85)
03/09/202119:14 Protocolizada Petição 798991/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2021 (118)
02/09/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
02/09/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
26/08/202117:47 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1103/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
23/08/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/08/202105:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2021 Petição Nº IJ1826/2021 - ProAfR (92)
20/08/202118:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1826 - ProAfR no REsp 1929631 - Publicação prevista para 23/08/2021 (11383)
29/06/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1826/2021 - ProAfR no REsp 1929631 (12092)
29/06/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).? e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1826/2021 - ProAfR no REsp 1929631 (3001)
25/06/202111:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
31/05/202104:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202104:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
Listando as fases da data 12/08/2022 até a data 31/05/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0470907/2022CieMPF03/06/202203/06/2022MPF
0208274/2022PET 23/03/202224/03/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0094316/2022ParMPF18/02/202218/02/2022MPF
0025410/2022PET 27/01/202227/01/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1059988/2021ParMPF19/11/202119/11/2021MPF
0924549/2021PET 15/10/202115/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP
0883691/2021CieMPF01/10/202101/10/2021MPF
0839619/2021PET 17/09/202117/09/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP
0798991/2021CieMPF03/09/202103/09/2021MPF
0426047/2021ParMPF06/05/202106/05/2021MPF
0252022/2021ParMPF25/03/202125/03/2021MPF
Pautas
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Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 20 de março de 2023.
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