Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1896678 / RS (2020/0246143-5) autuado em 21/09/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 01/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 5003474-82.2019.4.04.7111
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Crédito Tributário, Base de Cálculo, Exclusão - ICMS. Contribuições, Contribuições Sociais, PIS.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50034748220194047111.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/05/2024 (11:16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 427320/2024
Fases
24/05/202411:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427320/2024 (85)
24/05/202410:58 Protocolizada Petição 427320/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2024 (118)
13/05/202402:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2024 (300104)
13/05/202402:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2024 (300104)
03/05/202405:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/05/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202405:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024 Petição Nº 336068/2024 - DESIS nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
02/05/202418:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/05/202417:20 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2024/00336068 - DESIS nos EDcl REsp 1896678 (463)
01/05/202417:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0336068 - DESIS nos EDcl no REsp 1896678 - Publicação prevista para 03/05/2024 (11383)
29/04/202416:57 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 336068/2024 (85)
29/04/202415:23 Protocolizada Petição 336068/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 29/04/2024 (118)
19/04/202418:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
19/04/202417:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
15/03/202415:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
15/03/202409:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 199047/2024 (85)
15/03/202409:00 Protocolizada Petição 199047/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/03/2024 (118)
13/03/202414:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 191096/2024 (85)
13/03/202414:14 Protocolizada Petição 191096/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2024 (118)
13/03/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/03/202405:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 13/03/2024 Petição Nº 184139/2024 - (92)
12/03/202418:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
12/03/202409:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 184139/2024. Publicação prevista para 13/03/2024) (11383)
12/03/202409:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 184139/2024 (85)
12/03/202409:07 Protocolizada Petição 184139/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2024 (118)
11/03/202401:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/03/2024 (300104)
11/03/202401:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/03/2024 (300104)
28/02/202416:30 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado acórdão, via e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 28/02/2024, aos Ministros desta Corte Superior. (581)
28/02/202416:17 Expedição de Ofício nº 000025/2024-1S ao (à)Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (60)
28/02/202406:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/02/202406:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/02/202405:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2024 (92)
27/02/202419:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/02/202417:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2024 (11383)
08/01/202401:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104)
08/01/202401:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104)
14/12/202320:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/12/202316:46 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.? (3001)
13/12/202311:49 Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (132)
13/12/202311:06 Conhecido em parte o recurso de DELTASUL UTILIDADES LTDA e provido,por empate, pela PRIMEIRA SEÇÃO (240)
12/12/202316:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministra) (51)
12/12/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/12/202305:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023 Petição Nº 699434/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
11/12/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/202315:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0699434 - PET no REsp 1896678 - Publicação prevista para 12/12/2023 (11383)
11/12/202315:10 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD (12455)
11/12/202312:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (Despacho/Decisão à fl. e-STJ 1058) (51)
11/12/202312:54 Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações (11010)
11/12/202312:39 Ato ordinatório praticado Incluído EM MESA para julgamento em 13/12/2023, às 9h, pela Primeira Seção (11383)
22/11/202313:39 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães. (3001)
22/11/202313:39 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/11/202315:43 Ato ordinatório praticado A sessão ordinária da Primeira Seção, do dia 22/11/2023, terá início excepcionalmente às 13h. (11383)
20/11/202301:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2023 (300104)
16/11/202316:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000320-2023-AJC-1S) (106)
16/11/202316:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/11/2023 (30019)
10/11/202313:51 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
10/11/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/11/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/11/2023 (92)
09/11/202318:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/11/202317:15 Incluído em pauta para 22/11/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
27/10/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/10/2023 (300104)
25/10/202315:41 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães. (3001)
25/10/202315:41 Adiado o julgamento (12106)
20/10/202314:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000299-2023-AJC-1S) (106)
20/10/202314:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2023 (30019)
17/10/202312:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/10/202305:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2023 (92)
16/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202316:28 Incluído em pauta para 25/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
13/09/202315:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães. (3001)
13/09/202315:07 Adiado o julgamento (12106)
11/09/202302:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
19/07/202314:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 699434/2023 (85)
19/07/202314:12 Protocolizada Petição 699434/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/07/2023 (118)
26/04/202315:37 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do § 1º do art. 162, do RISTJ. (3001)
26/04/202315:37 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
24/04/202316:15 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem, que o prazo de pedido de vista formulado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães será prorrogado na sessão do dia 26/4/23. (581)
24/04/202302:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/04/2023 (300104)
19/04/202314:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000109-2023-AJC-1S) (106)
19/04/202314:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2023 (30019)
14/04/202313:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/04/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2023 (92)
13/04/202319:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/04/202316:11 Incluído em pauta para 26/04/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
01/03/202318:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140690/2023 (85)
01/03/202318:25 Protocolizada Petição 140690/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/03/2023 (118)
27/02/202302:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/02/2023 (300104)
27/02/202302:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/02/2023 (300104)
17/02/202310:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministra) com pedido de vista à e-STJ fl. 856 (51)
17/02/202305:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 24/05/2024 até a data 17/02/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0427320/2024CieMPF24/05/202424/05/2024MPF
0336068/2024DESIS29/04/202429/04/2024FAZENDA NACIONAL
0199047/2024IMP15/03/202415/03/2024DELTASUL UTILIDADES LTDA
0191096/2024CieMPF13/03/202413/03/2024MPF
0184139/2024EDcl12/03/202412/03/2024FAZENDA NACIONAL
0699434/2023PET19/07/202319/07/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD
0140690/2023CieMPF01/03/202301/03/2023MPF
0020721/2023PET19/01/202319/01/2023CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
1183539/2022CieMPF27/12/202227/12/2022MPF
1086010/2022EDcl23/11/202223/11/2022ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
1080543/2022PET22/11/202222/11/2022CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
1066635/2022MEMO18/11/202218/11/2022DELTASUL UTILIDADES LTDA
1062207/2022PET16/11/202217/11/2022IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
1059622/2022CieMPF16/11/202216/11/2022MPF
1039531/2022PET09/11/202209/11/2022ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
1029420/2022PET07/11/202207/11/2022CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
0760301/2022CieMPF02/09/202202/09/2022MPF
0745185/2022DESIS30/08/202230/08/2022CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA DA DISTRIBUIÇÃO - CONFENAR
0592105/2022PET12/07/202212/07/2022CONFEDERACAO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUICAO - CONFENAR
0592109/2022DOC12/07/202212/07/2022CONFEDERACAO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUICAO - CONFENAR
0412072/2022ParMPF17/05/202217/05/2022MPF
0031548/2022CieMPF01/02/202201/02/2022MPF
0843472/2020ParMPF22/10/202022/10/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/11/202214:001ª Seção  
26/04/202314:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
25/10/202314:001ª Seção  
22/11/202314:001ª Seção  
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Impresso sábado, 13 de julho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.52| de 28/06/2024 10:00.
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