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REsp nº 1924284 / SC (2020/0292657-7) autuado em 29/10/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/10/2020
NÚMERO ÚNICO: 5008773-29.2017.4.04.7202
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Contribuições, Contribuições Previdenciárias, 1/3 de férias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50087732920174047202.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (12:35) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
12/08/202212:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
12/08/202212:35 Transitado em Julgado em 12/08/2022 (848)
30/05/202202:35 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:16 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
23/05/202217:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 431378/2022 (85)
23/05/202216:52 Protocolizada Petição 431378/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2022 (118)
20/05/202219:30 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 20/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
20/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/05/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2022 (92)
19/05/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/05/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2022 (11383)
19/05/202214:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/05/202215:47 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202215:47 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/03/202208:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 208280/2022 (85)
24/03/202208:08 Protocolizada Petição 208280/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2022 (118)
22/03/202215:19 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 22/03/2022 (30078)
07/02/202216:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
07/02/202215:46 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar com interessada, na qualidade de amicus curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 646/648 do REsp 1929631 (2020/0243752-1). (581)
07/02/202214:23 Juntada de Certidão : Certifico o traslado da petição DPU N° 2541/2022, em cumprimento à r. decisão de fls. 646/648 do REsp 1.929.631/PR. (581)
03/11/202109:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
03/11/202109:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 999799/2021 (85)
03/11/202108:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/11/202108:57 Protocolizada Petição 999799/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/11/2021 (118)
15/10/202118:16 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/10/202115:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/10/202114:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 924519/2021 (85)
15/10/202114:18 Protocolizada Petição 924519/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/10/2021 (118)
04/10/202104:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
04/10/202101:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
04/10/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
30/09/202120:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 880518/2021 (85)
30/09/202119:53 Protocolizada Petição 880518/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2021 (118)
24/09/202105:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/202105:29 Republicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2021 (928)
Decisão Monocrática
REsp 1924284(2020/0292657-7 - 24/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
23/09/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/09/202116:55 Juntada de Certidão : Certifico que a r. decisão de fls. 542/544 foi encaminhada à republicação, prevista para 24/09/2021, por determinação do Ex.mo. Sr. Ministro Relator. (581)
23/09/202116:53 Proferido despacho de mero expediente determinando providências "...à inclusão do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP na autuação do feito. Cumprida dita providência, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze dias, ofereça manifestação escrita." (Republicação prevista para 24/09/2021) (11010)
22/09/202115:29 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
22/09/202115:28 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae": INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP, nos termos da r. decisão de fl. e-STJ 542/544. (581)
22/09/202111:32 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 542/544 (ingresso de "amicus curiae") (123)
22/09/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/09/202105:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2021 (92)
21/09/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/09/202120:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2021 (11383)
20/09/202120:50 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
17/09/202117:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 839615/2021 (85)
17/09/202117:01 Protocolizada Petição 839615/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/09/2021 (118)
15/09/202118:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
14/09/202118:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 828486/2021 (85)
14/09/202118:32 Protocolizada Petição 828486/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/09/2021 (118)
02/09/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
02/09/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
26/08/202117:49 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1103/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
23/08/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/08/202105:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2021 Petição Nº IJ1827/2021 - ProAfR (92)
20/08/202118:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1827 - ProAfR no REsp 1924284 - Publicação prevista para 23/08/2021 (11383)
29/06/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1827/2021 - ProAfR no REsp 1924284 (12092)
29/06/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).? e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1827/2021 - ProAfR no REsp 1924284 (3001)
25/06/202111:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
31/05/202104:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202104:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
21/05/202118:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)
21/05/202118:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1914019 (2020/0346070-0) (36)
21/05/202109:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/05/202109:16 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
21/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/05/202105:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1924284(2020/0292657-7 - 21/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
20/05/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202112:30 Determinação de redistribuição por prevenção por prevenção ao Recurso Especial n. 1.914.019/SC (2020/0346070-0). (12255)
20/05/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2021 (11383)
15/03/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
12/03/202121:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
12/03/202121:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 191611/2021 (85)
12/03/202120:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
12/03/202120:56 Protocolizada Petição 191611/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/03/2021 (118)
08/03/202102:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202102:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
04/03/202117:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/03/202116:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 149350/2021 (85)
04/03/202116:50 Protocolizada Petição 149350/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2021 (118)
Listando as fases da data 12/08/2022 até a data 04/03/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0431378/2022CieMPF23/05/202223/05/2022MPF
0208280/2022PET 23/03/202224/03/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0999799/2021ParMPF03/11/202103/11/2021MPF
0924519/2021PET 15/10/202115/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO IBDP
0880518/2021CieMPF30/09/202130/09/2021MPF
0839615/2021PET 17/09/202117/09/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP
0828486/2021ParMPF14/09/202114/09/2021MPF
0191611/2021ParMPF12/03/202112/03/2021MPF
0149350/2021PET 04/03/202104/03/2021UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 20 de março de 2023.
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