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REsp nº 1918287 / MG (2021/0023340-4) autuado em 01/02/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ em 04/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 0926497-28.2019.8.13.0000
RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (06:20) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) LAURITA VAZ (RELATOR)
Fases
04/08/202206:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
03/08/202222:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 633679/2022 (85)
03/08/202222:54 Protocolizada Petição 633679/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/08/2022 (118)
01/08/202203:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:43 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
29/06/202223:36 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 562942/2022 (85)
29/06/202223:33 Protocolizada Petição 562942/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/06/2022 (118)
28/06/202216:38 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais de Justiça estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
28/06/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
28/06/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/06/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/06/202205:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
27/06/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/06/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2022 (11383)
06/05/202214:07 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
05/05/202217:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) (51)
05/05/202216:35 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
05/05/202215:33 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 05/05/2022 (30078)
05/05/202214:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD (51)
05/05/202214:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA (36)
02/05/202215:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/05/202214:44 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS para atribuição da relatoria à Sra. Ministra Laurita Vaz, conforme certidão de julgamento de fls. 217 (123)
29/04/202211:15 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/04/202219:13 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 27 de abril de 2022. (581)
27/04/202216:32 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: LAURITA VAZ (239)
27/04/202216:32 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista (coletiva) do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Laurita Vaz, negando provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.", nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Vencido do Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator), que dava provimento ao recurso especial. (3001)
20/04/202210:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 27/04/2022 14:00:00 (3002)
10/03/202211:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) com pedido de vista (51)
09/03/202217:35 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
09/03/202216:46 Pedido de Vista (30061)
09/03/202216:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial representativo da controvérisa para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005468-66.2020.8.26.0996, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau, que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, propondo a seguinte tese: "a imposição de penas de naturezas distintas - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, se constatada a impossibilidade de cumprimento simultâneo", e o voto antecipado divergente da Sra. Ministra Laurita Vaz, negando provimento ao recurso especial, propondo a seguinte tese: "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente", no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, pediu vista (coletiva) o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. (3001)
03/03/202214:37 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/03/2022 14:00:00 (3002)
23/02/202215:43 Pedido de Vista (30061)
23/02/202215:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o relatório e as sustentações orais das Defensorias Públicas do Estado de Minas Gerais e da União, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. (3001)
17/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
14/02/202202:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
07/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/02/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2022 (92)
04/02/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/02/202216:04 Incluído em pauta para 23/02/2022 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
03/02/202211:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
03/02/202211:48 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao despacho à e-STJ Fl. 193, procedi ao traslado de cópia da Petição n. 856.567/2021 (manifestação do amicus curiae) juntada às e-STJ Fls. 209-215 do REsp 1.925.861/SP para os presentes autos. (581)
03/02/202206:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/02/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/02/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/02/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/02/202205:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
02/02/202220:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/02/202218:30 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (translado de cópia da manifestação do amicus curiae - REsp n. 1.925.861/SP) (11010)
02/02/202218:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2022 (11383)
14/10/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
14/10/202113:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 920475/2021 (85)
14/10/202113:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
14/10/202113:53 Protocolizada Petição 920475/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2021 (118)
30/09/202102:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2021 (300104)
30/09/202102:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2021 (300104)
30/09/202102:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2021 (300104)
30/09/202101:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2021 (300104)
23/09/202118:58 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1106/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
20/09/202118:14 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/09/202117:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/09/202107:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/09/202107:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/09/202107:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202106:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/09/202105:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2021 Petição Nº IJ1881/2021 - ProAfR (92)
17/09/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/09/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1881 - ProAfR no REsp 1918287 - Publicação prevista para 20/09/2021 (11383)
17/09/202115:44 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
15/09/202112:14 Juntada de Certidão : Certifico que foi expedido e-mail à DPU - gabdpgf@dpu.def.br - comunicando a sua inclusão como "amicus curiae" no presente processo. (581)
14/09/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1881/2021 - ProAfR no REsp 1918287 (12092)
14/09/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1881/2021 - ProAfR no REsp 1918287 (3001)
09/09/202117:29 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 09/09/2021 (30078)
08/09/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
30/08/202114:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (123)
26/08/202111:04 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
18/06/202101:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
08/06/202118:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD (51)
08/06/202117:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA (36)
08/06/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
08/06/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
08/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
07/06/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/06/202117:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
07/06/202117:13 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
Listando as fases da data 04/08/2022 até a data 07/06/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0633679/2022EDcl 03/08/202203/08/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0562942/2022ManMPF29/06/202229/06/2022MPF
0920475/2021ParMPF14/10/202114/10/2021MPF
0492257/2021ParMPF25/05/202125/05/2021MPF
0340630/2021PET 14/04/202114/04/2021CÁSSIO LEITE GIESTAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/02/202214:003ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 05 de outubro de 2022.
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