Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1945110 / RS (2021/0190993-1) autuado em 22/06/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
OUTRO NOME: AFG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - SP339012
ADVOGADO: FERNANDA FOIZER SILVA - DF035534
ADVOGADO: HELENO TAVEIRA TORRES - SP194506
ADVOGADO: JEOVANA ALVES CORREIA - DF062052
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SELLA - PR038404
ADVOGADO: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF001987
INTERES.: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152
ADVOGADO: MARCOS ABREU TORRES - BA019668
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF037996
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ELIANA CALMON ALVES - DF046625
ADVOGADO: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575
ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF024741
ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591
ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473
INTERES.: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: BETÂNIA SILVEIRA BINI - PR068258
ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886
INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF036534
ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - DF071367
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF064364
ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - DF073001
INTERES.: IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766
ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DA SILVA ELIAS - SP462104
ADVOGADO: MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO - SP302659
ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/08/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 5000627-31.2019.4.04.7104
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50006273120194047104.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/08/2024 (15:18) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM ATENÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE 02/MAI E 31/MAI, PREVISTA NA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 10, DE 05 DE MAIO DE 2024, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2024
Fases
14/08/202415:18 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em atenção à suspensão do prazo entre 02/Mai e 31/Mai, prevista na RESOLUÇÃO STJ/GP nº 10, de 05 de maio de 2024, combinada com a RESOLUÇÃO STJ/GP nº 11, de 10 de maio de 2024 (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
14/08/202415:18 Transitado em Julgado em 14/08/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
02/05/202401:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/04/202416:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 316695/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/04/202416:06 Protocolizada Petição 316695/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/04/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2024 Petição Nº 597621/2023 - EDcl (92)
22/04/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2024 Petição Nº 598066/2023 - EDcl (92)
22/04/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2024 Petição Nº 598120/2023 - EDcl (92)
22/04/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2024 Petição Nº 593828/2023 - EDcl (92)
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/04/202415:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0598120 - EDcl no REsp 1945110 - Publicação prevista para 22/04/2024 (11383)
19/04/202415:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0598066 - EDcl no REsp 1945110 - Publicação prevista para 22/04/2024 (11383)
19/04/202415:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0593828 - EDcl no REsp 1945110 - Publicação prevista para 22/04/2024 (11383)
19/04/202415:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0597621 - EDcl no REsp 1945110 - Publicação prevista para 22/04/2024 (11383)
19/04/202415:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/04/202416:23 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 598120/2023 - EDcl no REsp 1945110 (3001)
18/04/202416:23 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 597621/2023 - EDcl no REsp 1945110 (3001)
18/04/202416:23 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 598066/2023 - EDcl no REsp 1945110 (3001)
18/04/202416:23 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 593828/2023 - EDcl no REsp 1945110 (3001)
18/04/202416:23 Embargos de Declaração de VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 598120/2023 - EDcl no REsp 1945110 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
16/04/202401:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/04/202410:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2024-1S (Pauta) com ciente em 11/04/2024 (30019)
12/04/202410:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2024-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
10/04/202413:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/04/202413:57 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2024-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/04/202405:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2024 (92)
09/04/202405:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2024 (92)
09/04/202405:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2024 (92)
09/04/202405:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2024 (92)
08/04/202418:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/04/202418:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/04/202418:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/04/202418:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/04/202416:35 Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00598120/2023 - EDcl no REsp 1945110/RS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/04/202416:35 Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00593828/2023 - EDcl no REsp 1945110/RS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/04/202416:35 Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00598066/2023 - EDcl no REsp 1945110/RS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/04/202416:35 Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00597621/2023 - EDcl no REsp 1945110/RS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/08/202316:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/08/202321:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 756816/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/08/202321:43 Protocolizada Petição 756816/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/08/202318:00 Expedição de Ofício nº 008960/2023-CPDP ao (à)Auditor-Fiscal Fernando Artur Mazzuchini prestando informações sobre o processo (via email) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/06/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/06/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/06/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 21/06/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 375188/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2189. (581)
22/06/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/06/202301:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 598120/2023 - (92)
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 597621/2023 - (92)
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 598066/2023 - (92)
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/06/202317:47 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 597621/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
20/06/202314:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 598120/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
20/06/202313:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 598066/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
20/06/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/06/202305:17 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/06/2023 Petição Nº 593828/2023 - (92)
19/06/202320:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 598120/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/06/202320:47 Protocolizada Petição 598120/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/06/202320:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 598066/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/06/202320:15 Protocolizada Petição 598066/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/06/202319:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 597621/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/06/202319:18 Protocolizada Petição 597621/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/06/202319:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/06/202312:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 593828/2023. Publicação prevista para 20/06/2023) (11383)
19/06/202309:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 593828/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/06/202309:48 Protocolizada Petição 593828/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/06/202317:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 568035/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/06/202316:49 Protocolizada Petição 568035/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Listando as fases da data 14/08/2024 até a data 13/06/2023
página de 6 páginas    
Decisões
EDcl no REsp 1945110(2021/0190993-1 de 22/04/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl no REsp 1945110(2021/0190993-1 de 22/04/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl no REsp 1945110(2021/0190993-1 de 22/04/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl no REsp 1945110(2021/0190993-1 de 22/04/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1945110(2021/0190993-1 de 12/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO
VOTO
VOTO
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 12/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 04/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
ProAfR no REsp 1945110(2021/0190993-1 de 20/03/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 09/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 03/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 27/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 20/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
REsp 1945110(2021/0190993-1 - 18/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0316695/2024CieMPF23/04/202423/04/2024MPF
0756816/2023IMP07/08/202307/08/2023FAZENDA NACIONAL
0593828/2023EDcl19/06/202319/06/2023ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA)
0598120/2023EDcl19/06/202319/06/2023FAZENDA NACIONAL
0598066/2023EDcl19/06/202319/06/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0597621/2023EDcl19/06/202319/06/2023ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS
0568035/2023CieMPF13/06/202313/06/2023MPF
0436866/2023OfSTF11/05/202311/05/2023NR 6095/2023 STF (MALOTE DIGITAL)
0381985/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0381991/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0381990/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0374221/2023PET26/04/202326/04/2023ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS
0374779/2023PET26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0374711/2023PET26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0375188/2023AgInt26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA
0375823/2023RtPaut26/04/202326/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0372330/2023PET25/04/202325/04/2023FAZENDA NACIONAL
0370161/2023PET25/04/202325/04/2023FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0370653/2023PET25/04/202325/04/2023SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES
0373954/2023PET25/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0372722/2023PET25/04/202325/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0369910/2023PROC25/04/202325/04/2023VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
0367681/2023PET24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
0364406/2023PET24/04/202324/04/2023SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG
0366526/2023PET24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
0366640/2023PET24/04/202324/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
0365225/2023PET24/04/202324/04/2023AMIS ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS
0359642/2023PET20/04/202320/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0359358/2023PET20/04/202320/04/2023FAZENDA NACIONAL
0361673/2023CieMPF20/04/202320/04/2023MPF
0357630/2023PET19/04/202319/04/2023CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIACOES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE MATO GROSSO- CEARPA-MT
0355960/2023PET19/04/202319/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA
0359142/2023PET19/04/202319/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS
0358399/2023PROC19/04/202319/04/2023CROPLIFE BRASIL
0354311/2023RtPaut18/04/202319/04/2023VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
0351001/2023PET18/04/202319/04/2023CROPLIFE BRASIL
0353059/2023RCD18/04/202319/04/2023ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0335968/2023PET13/04/202313/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0316892/2023PET06/04/202310/04/2023CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE
0287855/2023ParMPF04/04/202304/04/2023MPF
0284519/2023PET04/04/202304/04/2023ANATC - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
0276868/2023PET01/04/202303/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0272763/2023PET31/03/202331/03/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
0272749/2023PET31/03/202331/03/2023CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
0166176/2023PET08/03/202308/03/2023COMITE DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMACARI COFIC
0154698/2023PET06/03/202306/03/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO ABEGAS
0040190/2023PROC31/01/202331/01/2023A ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0025403/2023PET23/01/202323/01/2023ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0665681/2022PET10/08/202210/08/2022FAZENDA NACIONAL
0638903/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0604633/2022ParMPF20/07/202220/07/2022MPF
0601382/2022PET19/07/202219/07/2022ACEBRA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL
0275122/2022PET11/04/202211/04/2022FAZENDA NACIONAL
0162943/2022PET11/03/202211/03/2022VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
0925813/2021PROC15/10/202115/10/2021VDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
0670356/2021MEMO26/07/202126/07/2021FAZENDA NACIONAL
0659028/2021ParMPF16/07/202116/07/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
18/04/202414:001ª Seção  
18/04/202414:001ª Seção  
18/04/202414:001ª Seção  
18/04/202414:001ª Seção  
26/04/202314:001ª Seção  
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Impresso domingo, 19 de janeiro de 2025.
(0.0)Versão 3.7.0| de 17/01/2025 16:51.
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