STJ - Consulta Processual

Superior Tribunal de Justiça

Consulta Processual

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REsp nº 1951662 / RS (2021/0238511-3) autuado em 27/07/2021 RRC RR

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

Detalhes

PROCESSO:RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO - SP133127

ADVOGADO: CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO: FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721

RECORRIDO: LEONARDO DA LUZ GOMES

ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433

ADVOGADO: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101

ADVOGADO: LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278

ADVOGADO: LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432

INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

INTERES.: ACREFI ASSOC NAC DAS INST DE CRED FINANC E INVESTIMENTO - "AMICUS CURIAE"

OUTRO NOME: ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

ADVOGADO: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/11/2023

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:27/07/2021

NÚMERO ÚNICO: 5000710-63.2020.8.21.0004

RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL

ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária. Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

NÚMEROS DE ORIGEM: 50007106320208210004.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 28/11/2023 (14:54) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Fases

28/11/202314:54 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)

28/11/202314:54 Transitado em Julgado em 16/11/2023 (848)

30/10/202301:50 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/10/2023 (300104)

20/10/202317:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1050558/2023 (85)

20/10/202317:02 Protocolizada Petição 1050558/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2023 (118)

20/10/202313:55 Expedição de Ofício nº 000239/2023-2S ao (à). aos Presidentes dos Tribunais Regionias Federais comunicando publicação de acórdão, via e-mail. (60)

20/10/202313:51 Expedição de Ofício nº 000232/2023-2S ao (à). aos Presidentes do Tribunais de Justiça comunicando publicação de acórdão, via e-mail. (60)

20/10/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

20/10/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)

20/10/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/10/2023 (92)

Julgamento Eletrônico

REsp 1951662(2021/0238511-3 de 20/10/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RATIFICAÇÃO DE VOTO- Min. MARCO BUZZI

RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO BUZZI

VOTO- Min. MARCO BUZZI

VOTO-VISTA- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

19/10/202318:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

19/10/202311:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023 (11383)

16/08/202315:59 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)

16/08/202315:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)

16/08/202314:46 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 16/08/2023 (30078)

16/08/202314:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA (36)

15/08/202318:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

15/08/202317:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS para incluir o Sr. Ministro João Otávio de Noronha como relator para acórdão (123)

15/08/202317:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)

09/08/202316:12 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministro João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (3001)

09/08/202316:12 Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e provido,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (237)

07/08/202316:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 754393/2023 (85)

07/08/202316:15 Protocolizada Petição 754393/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 07/08/2023 (118)

02/08/202315:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 09/08/2023 14:00:00 (3002)

27/07/202315:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 26/07/2023 (30019)

27/07/202315:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2023-AJC-2S) (106)

26/07/202316:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000032-2023-AJC-2S) (106)

26/07/202316:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000032-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 25/07/2023 (30019)

30/06/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/06/2023 (92)

29/06/202319:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

29/06/202316:40 Incluído em pauta para 09/08/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

07/06/202317:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000025-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/06/2023 (30019)

07/06/202317:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000025-2023-AJC-2S) (106)

07/06/202312:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000026-2023-AJC-2S) (106)

07/06/202312:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000026-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/06/2023 (30019)

05/06/202315:15 Ato ordinatório praticado Processo retirado da pauta de julgamento de 14.06.2023, por indicação do Sr. Ministro João Otávio de Noronha (voto-vista coletiva) (11383)

02/06/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2023 (92)

01/06/202319:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

01/06/202316:36 Incluído em pauta para 14/06/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

26/04/202314:42 Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro João Otávio de Noronha (voto-vista). (897)

26/04/202314:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro João Otávio de Noronha (voto-vista). (3001)

25/04/202315:36 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 26/04/2023 14:00:00 (3002)

13/04/202310:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista coletiva na sessão de julgamento de 12.04.2023 (certidão de fls. 580/581) (51)

13/04/202310:10 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)

12/04/202316:09 Pedido de Vista MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (considerada VISTA COLETIVA, artigo 161, §2º, do RISTJ). (30061)

12/04/202316:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator ratificando seu voto, pediu nova VISTA o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, considerada VISTA COLETIVA, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ. (3001)

03/04/202317:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 30/03/2023 (30019)

03/04/202317:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000013-2023-AJC-2S) (106)

03/04/202316:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000014-2023-AJC-2S) (106)

03/04/202316:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000014-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 31/03/2023 (30019)

29/03/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/03/2023 (92)

28/03/202319:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

28/03/202316:03 Incluído em pauta para 12/04/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

22/03/202315:17 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Marco Buzzi (Relator com voto-vista regimental), em razão da ausência justificada do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, com previsão de julgamento na sessão de 12/4/2023. (3001)

22/03/202315:17 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Marco Buzzi (Relator com voto-vista regimental). (3003)

15/03/202315:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000011-2023-AJC-2S) (106)

15/03/202315:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000011-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 15/03/2023 (30019)

14/03/202320:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000010-2023-AJC-2S) (106)

14/03/202320:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000010-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 14/03/2023 (30019)

13/03/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2023 (92)

10/03/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

10/03/202317:55 Incluído em pauta para 22/03/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

02/03/202321:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) após pedido de vista regimental na sessão de julgamento do dia 02.03.20233(certidão de fls. 569/570) (51)

02/03/202317:27 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)

02/03/202315:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha abrindo divergência, dando provimento ao recurso especial e propondo tese repetitiva diversa, pediu VISTA REGIMENTAL o Sr. Ministro Marco Buzzi, Relator. (3001)

02/03/202315:03 Pedido de Vista Regimental pelo Sr. Ministro Marco Buzzi. (30061)

27/02/202313:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2023-AJC-2S) (106)

27/02/202313:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 23/02/2023 (30019)

27/02/202313:18 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 02/03/2023 14:00:00 (3002)

22/02/202314:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 22/02/2023 (30019)

22/02/202314:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000002-2023-AJC-2S) (106)

17/02/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2023 (92)

16/02/202320:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

16/02/202318:55 Incluído em pauta para 02/03/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

15/12/202217:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista na sessão de julgamento de 14.12.2022(certidão de fls. 563/564) (51)

15/12/202208:53 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)

14/12/202217:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, Relator, conhecendo do recurso especial, negando-lhe provimento e propondo enunciado de tese repetitiva, pediu VISTA antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (3001)

14/12/202217:00 Pedido de Vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. (30061)

12/12/202209:13 Ato ordinatório praticado Início da sessão de 14.12.2022 transferido para às 14 horas, por indicação do Sr. Ministro Presidente. (11383)

07/12/202217:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2022-AJC-2S) (106)

07/12/202217:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000071-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 06/12/2022 (30019)

07/12/202213:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000070-2022-AJC-2S) (106)

07/12/202213:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000070-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/12/2022 (30019)

05/12/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2022 (92)

02/12/202220:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

02/12/202211:27 Incluído em pauta para 14/12/2022 09:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

25/10/202218:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 978049/2022 (85)

25/10/202218:42 Protocolizada Petição 978049/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 25/10/2022 (118)

24/10/202215:02 Ato ordinatório praticado processo adiado da sessão de julgamento do dia 26.10.2022 por indicação do Sr. Ministro Relator (11383)

19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000060-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)

19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2022-AJC-2S) (106)

18/10/202215:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000059-2022-AJC-2S) (106)

18/10/202215:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000059-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)

18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)

17/10/202218:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

17/10/202215:59 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)

01/08/202210:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)

01/08/202210:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 619325/2022 (85)

01/08/202210:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

01/08/202210:29 Protocolizada Petição 619325/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/08/2022 (118)

Listando as fases da data 28/11/2023 até a data 01/08/2022

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Decisões

REsp 1951662(2021/0238511-3 de 20/10/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RATIFICAÇÃO DE VOTO

RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO BUZZI

VOTO - Min. MARCO BUZZI

VOTO-VISTA

VOTO

VOTO - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET no REsp 1951662(2021/0238511-3 - 18/05/2022)