Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1958265 / SP (2021/0282195-3) autuado em 31/08/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 25/06/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/08/2021
NÚMERO ÚNICO: 5001039-58.2019.4.03.6111
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Contribuições, Contribuições Sociais, PIS. Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50010395820194036111.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/07/2024 (02:10) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 08/07/2024
Fases
08/07/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/07/2024 (300104)
26/06/202422:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 542673/2024 (85)
26/06/202421:43 Protocolizada Petição 542673/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024 (118)
26/06/202413:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/06/202413:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/06/202405:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2024 Petição Nº 167458/2024 - EDcl (92)
25/06/202419:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/06/202417:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0167458 - EDcl no REsp 1958265 - Publicação prevista para 26/06/2024 (11383)
21/06/202402:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/06/2024 (300104)
20/06/202415:39 Embargos de Declaração de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) acolhidos em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 167458/2024 - EDcl no REsp 1958265 (871)
20/06/202415:39 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 167458/2024 - EDcl no REsp 1958265 (3001)
20/06/202413:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/06/202410:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator), com memorial. (51)
19/06/202420:06 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 517196/2024 (85)
19/06/202419:44 Protocolizada Petição 517196/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 19/06/2024 (118)
14/06/202414:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/06/202422:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 497221/2024 (85)
13/06/202421:55 Protocolizada Petição 497221/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/06/2024 (118)
13/06/202421:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000128-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 13/06/2024 (30019)
13/06/202421:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000128-2024-AJC-1S) (106)
11/06/202411:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000128-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
11/06/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/06/202405:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2024 (92)
10/06/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202414:55 Incluído em pauta para 20/06/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00167458/2024 - EDcl no REsp 1958265/SP (417)
13/05/202401:59 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2024 (300104)
03/05/202411:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 348772/2024 (85)
03/05/202411:08 Protocolizada Petição 348772/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2024 (118)
02/05/202412:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
02/05/202408:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/05/202408:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/05/202405:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024 Petição Nº 336044/2024 - DESIS nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
30/04/202419:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/04/202414:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0336044 - DESIS nos EDcl no REsp 1958265 - Publicação prevista para 02/05/2024 (11383)
30/04/202414:20 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2024/00336044 - DESIS nos EDcl REsp 1958265 (463)
29/04/202416:57 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 336044/2024 (85)
29/04/202415:21 Protocolizada Petição 336044/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 29/04/2024 (118)
19/04/202418:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
19/04/202418:05 Juntada de Certidão : Certifico, considerando o alegado na petição n. 167458/2024, que esta Assessoria procedeu à retificação do texto de participação da certidão de julgamento juntada às fls. 2503/2504, excluindo da votação o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. (581)
19/04/202417:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/04/202410:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
10/04/202410:14 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2024 e término em 09/04/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 167458/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2585. (581)
04/04/202420:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/04/2024 (300104)
20/03/202419:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 219795/2024 (85)
20/03/202419:05 Protocolizada Petição 219795/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2024 (118)
18/03/202402:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 18/03/2024 (300104)
18/03/202401:35 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 18/03/2024 (300104)
13/03/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/03/202405:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 13/03/2024 Petição Nº 184146/2024 - (92)
12/03/202418:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
12/03/202409:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 184146/2024. Publicação prevista para 13/03/2024) (11383)
12/03/202409:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 184146/2024 (85)
12/03/202409:09 Protocolizada Petição 184146/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2024 (118)
11/03/202401:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/03/2024 (300104)
08/03/202408:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/03/202408:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
08/03/202408:24 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/03/2024 Petição Nº 167458/2024 - (92)
07/03/202419:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
06/03/202418:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 167458/2024. Publicação prevista para 08/03/2024) (11383)
06/03/202418:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 167458/2024 (85)
06/03/202417:58 Protocolizada Petição 167458/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/03/2024 (118)
02/03/202410:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 152144/2024 (85)
02/03/202410:30 Protocolizada Petição 152144/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/03/2024 (118)
28/02/202416:31 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado acórdão, via e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 28/02/2024, aos Ministros desta Corte Superior. (581)
28/02/202416:17 Expedição de Ofício nº 000026/2024-1S ao (à)Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (60)
28/02/202406:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/02/202406:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/02/202405:50 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2024 (92)
27/02/202419:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/02/202417:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2024 (11383)
08/01/202401:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104)
20/12/202320:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228202/2023 (85)
20/12/202320:42 Protocolizada Petição 1228202/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/12/2023 (118)
14/12/202320:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/12/202316:46 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.? (3001)
13/12/202311:49 Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (132)
13/12/202311:08 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
12/12/202316:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministro) (51)
12/12/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/12/202305:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023 Petição Nº 699446/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
11/12/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/202315:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0699446 - PET no REsp 1958265 - Publicação prevista para 12/12/2023 (11383)
11/12/202315:10 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD (12455)
11/12/202312:39 Ato ordinatório praticado Incluído EM MESA para julgamento em 13/12/2023, às 9h, pela Primeira Seção (11383)
11/12/202312:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (Despacho/Decisão à e-STJ fl. 2494) (51)
11/12/202312:31 Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações (11010)
22/11/202313:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Assuste Magalhães. (3001)
22/11/202313:49 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/11/202315:43 Ato ordinatório praticado A sessão ordinária da Primeira Seção, do dia 22/11/2023, terá início excepcionalmente às 13h. (11383)
20/11/202301:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2023 (300104)
16/11/202316:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/11/2023 (30019)
16/11/202316:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000320-2023-AJC-1S) (106)
10/11/202313:51 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
10/11/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/11/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/11/2023 (92)
09/11/202318:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/11/202317:15 Incluído em pauta para 22/11/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
27/10/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/10/2023 (300104)
25/10/202315:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães. (3001)
Listando as fases da data 08/07/2024 até a data 25/10/2023
página de 4 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0542673/2024CieMPF26/06/202426/06/2024MPF
0517196/2024MEMO19/06/202419/06/2024DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0497221/2024PROC13/06/202413/06/2024DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0348772/2024CieMPF03/05/202403/05/2024MPF
0336044/2024DESIS29/04/202429/04/2024FAZENDA NACIONAL
0219795/2024IMP20/03/202420/03/2024DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0184146/2024EDcl12/03/202412/03/2024FAZENDA NACIONAL
0167458/2024EDcl06/03/202406/03/2024DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0152144/2024CieMPF02/03/202402/03/2024MPF
1228202/2023CieMPF20/12/202320/12/2023MPF
0699446/2023PET19/07/202319/07/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATAC E DISTR DE PROD IND ABAD
0124626/2023CieMPF25/02/202327/02/2023MPF
0020722/2023PET19/01/202319/01/2023CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
1109302/2022CieMPF29/11/202229/11/2022MPF
1085996/2022EDcl23/11/202223/11/2022ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
1080315/2022PET22/11/202222/11/2022CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
1077374/2022CieMPF21/11/202221/11/2022MPF
1072141/2022MEMO20/11/202222/11/2022DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
1073417/2022PET20/11/202222/11/2022DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
1062183/2022PET16/11/202217/11/2022INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO IDV
1045713/2022CieMPF10/11/202210/11/2022MPF
1039643/2022PET09/11/202209/11/2022ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS APET
1029566/2022PET07/11/202207/11/2022CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
1030802/2022Pfrn07/11/202207/11/2022DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0890371/2022MEMO04/10/202204/10/2022DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
0745177/2022DESIS30/08/202230/08/2022CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA DA DISTRIBUIÇÃO - CONFENAR
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/06/202414:001ª Seção  
23/11/202214:001ª Seção  
26/04/202314:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
25/10/202314:001ª Seção  
22/11/202314:001ª Seção  
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Impresso sábado, 13 de julho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.52| de 28/06/2024 10:00.
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