Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1970217 / MG (2021/0361139-0) autuado em 11/11/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/09/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/11/2021
NÚMERO ÚNICO: 0038386-33.2021.8.13.0000
RELATOR(A):Min. RIBEIRO DANTAS - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00383863320218130000, 10145160130079003.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/09/2023 (13:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
19/09/202313:43 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
19/09/202313:43 Transitado em Julgado em 19/09/2023 (848)
17/08/202301:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/08/2023 (300104)
17/08/202301:12 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/08/2023 (300104)
17/08/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/08/2023 (300104)
08/08/202311:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757805/2023 (85)
08/08/202310:47 Protocolizada Petição 757805/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2023 (118)
07/08/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/08/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/08/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/08/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/08/202305:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/08/2023 Petição Nº 630654/2023 - EDcl nos EDcl no (92)
04/08/202318:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/08/202316:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0630654 - EDcl nos EDcl no REsp 1970217 - Publicação prevista para 07/08/2023 (11383)
04/08/202315:39 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
03/08/202314:54 Não conhecido o recurso de JEFFERSON HEBERT DA SILVA ARRUDA,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº630654/2023 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1970217 (235)
03/08/202314:54 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº630654/2023 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1970217 (3001)
26/07/202314:05 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 03/08/2023 14:00:00 (3002)
29/06/202301:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:42 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:42 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:42 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2023 (300104)
27/06/202315:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
26/06/202321:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 630654/2023 (85)
26/06/202321:34 Protocolizada Petição 630654/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/06/2023 (118)
20/06/202312:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601526/2023 (85)
20/06/202312:14 Protocolizada Petição 601526/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2023 (118)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/06/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/06/202305:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/06/2023 Petição Nº 527478/2023 - EDcl (92)
19/06/202305:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/06/2023 Petição Nº 568567/2023 - EDcl (92)
16/06/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/06/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/06/202314:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0568567 - EDcl no REsp 1970217 - Publicação prevista para 19/06/2023 (11383)
16/06/202314:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0527478 - EDcl no REsp 1970217 - Publicação prevista para 19/06/2023 (11383)
15/06/202314:38 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
14/06/202315:49 Embargos de Declaração de GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 527478/2023 - EDcl no REsp 1970217 (200)
14/06/202315:49 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 568567/2023 - EDcl no REsp 1970217 (3001)
14/06/202315:49 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 527478/2023 - EDcl no REsp 1970217 (3001)
14/06/202315:49 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 568567/2023 - EDcl no REsp 1970217 (200)
13/06/202318:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 568567/2023 (85)
13/06/202317:54 Protocolizada Petição 568567/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/06/2023 (118)
12/06/202302:24 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2023 (300104)
12/06/202302:21 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2023 (300104)
12/06/202302:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2023 (300104)
12/06/202301:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2023 (300104)
07/06/202317:04 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/06/2023 14:00:00 (3002)
05/06/202301:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2023 (300104)
05/06/202301:28 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2023 (300104)
05/06/202301:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2023 (300104)
05/06/202301:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2023 (300104)
02/06/202316:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531234/2023 (85)
02/06/202316:43 Protocolizada Petição 531234/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023 (118)
02/06/202313:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
01/06/202319:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 527478/2023 (85)
01/06/202319:47 Protocolizada Petição 527478/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/06/2023 (118)
01/06/202309:43 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, via e-mail, informando a publicação do acórdão. Certifico, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebeu a devida comunicação via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020232047399. (581)
01/06/202306:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/06/202306:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
01/06/202306:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202305:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
01/06/202305:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/06/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 1970217(2021/0361139-0 de 01/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. RIBEIRO DANTAS
VOTO-VENCIDO- Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
31/05/202319:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/05/202310:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2023 (11383)
26/05/202311:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 24 de maio de 2023. (581)
26/05/202301:23 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/05/2023 (300104)
26/05/202301:23 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/05/2023 (300104)
26/05/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/05/2023 (300104)
26/05/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/05/2023 (300104)
25/05/202314:00 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
24/05/202315:45 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido, fixada a seguinte tese (Tema 1161): "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), que negava provimento,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
24/05/202315:45 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial e fixou a seguinte tese (Tema 1161): "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), que negava provimento ao recurso especial. (3001)
24/05/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/05/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/05/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/05/202305:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1970217(2021/0361139-0 - 24/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro RIBEIRO DANTAS
23/05/202320:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/05/202316:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
23/05/202314:50 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12444)
23/05/202314:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2023 (11383)
22/05/202319:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (51)
22/05/202319:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 479564/2023 (85)
22/05/202319:22 Protocolizada Petição 479564/2023 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2023 (118)
18/05/202318:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 463905/2023 (85)
18/05/202317:47 Protocolizada Petição 463905/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2023 (118)
16/05/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/05/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
16/05/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
Listando as fases da data 19/09/2023 até a data 16/05/2023
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0757805/2023CieMPF08/08/202308/08/2023MPF
0630654/2023EDcl 26/06/202326/06/2023JEFFERSON HEBERT DA SILVA ARRUDA
0601526/2023CieMPF20/06/202320/06/2023MPF
0568567/2023EDcl 13/06/202313/06/2023DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0531234/2023CieMPF02/06/202302/06/2023MPF
0527478/2023EDcl 01/06/202301/06/2023GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0479564/2023PET 22/05/202322/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0463905/2023CieMPF18/05/202318/05/2023MPF
0433360/2023Adia 10/05/202310/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1105188/2022CieMPF29/11/202229/11/2022MPF
1052965/2022ParMPF14/11/202214/11/2022MPF
0792788/2022PET 09/09/202209/09/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0784202/2022PET 06/09/202206/09/2022GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0732378/2022PET 26/08/202226/08/2022JEFFERSON HEBERT DA SILVA ARRUDA
0237829/2022PET 31/03/202201/04/2022O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0158043/2022ParMPF10/03/202210/03/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
24/05/202314:003ª Seção  
Email:
Senha:
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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