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REsp nº 1987158 / SC (2022/0048809-0) autuado em 02/03/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869
ADVOGADO: MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF037996
ADVOGADO: MARCOS ABREU TORRES - BA019668
INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993
ADVOGADO: MARCELO KALTER HIROSE SILVA - SP330024
ADVOGADO: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575
ADVOGADO: ELIANA CALMON ALVES - DF046625
INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF024741
ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591
ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886
ADVOGADO: BETÂNIA SILVEIRA BINI - PR068258
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF036534
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF064364
ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - DF071367
ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - DF073001
INTERES. : IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
ADVOGADO: ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766
ADVOGADO: MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO - SP302659
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DA SILVA ELIAS - SP462104
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES em 08/08/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/03/2022
NÚMERO ÚNICO: 5006663-40.2020.4.04.7206
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Crédito Tributário, Base de Cálculo, Exclusão - ICMS. Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50066634020204047206.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/08/2023 (16:02) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) BENEDITO GONÇALVES (RELATOR)
Fases
08/08/202316:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
07/08/202321:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 756821/2023 (85)
07/08/202321:44 Protocolizada Petição 756821/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/08/2023 (118)
07/08/202318:01 Expedição de Ofício nº 008961/2023-CPDP ao (à)Auditor-Fiscal Fernando Artur Mazzuchini prestando informações sobre o processo (via email) (60)
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/07/2023 (300104)
30/06/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/06/2023 (300104)
30/06/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/06/2023 (300104)
29/06/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/06/2023 e término em 28/06/2023, para FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 597612/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2298. (581)
29/06/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/06/2023 e término em 28/06/2023, para FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 598070/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2415. (581)
22/06/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 21/06/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 375198/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2016. (581)
22/06/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2023 (300104)
22/06/202301:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2023 (300104)
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/06/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 598070/2023 - (92)
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 597612/2023 - (92)
21/06/202305:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 597114/2023 - (92)
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/06/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
20/06/202315:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 597612/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
20/06/202314:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 598070/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
20/06/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/06/202305:17 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/06/2023 Petição Nº 593976/2023 - (92)
19/06/202320:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 598070/2023 (85)
19/06/202320:18 Protocolizada Petição 598070/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118)
19/06/202319:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 597612/2023 (85)
19/06/202319:17 Protocolizada Petição 597612/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118)
19/06/202319:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/06/202319:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 597114/2023. Publicação prevista para 21/06/2023) (11383)
19/06/202318:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 597114/2023 (85)
19/06/202318:30 Protocolizada Petição 597114/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118)
19/06/202314:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 593976/2023. Publicação prevista para 20/06/2023) (11383)
19/06/202310:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 593976/2023 (85)
19/06/202310:20 Protocolizada Petição 593976/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/06/2023 (118)
13/06/202317:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 568047/2023 (85)
13/06/202316:51 Protocolizada Petição 568047/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023 (118)
13/06/202313:01 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 12/6/2023, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
12/06/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/06/202305:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 1987158(2022/0048809-0 de 12/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO- Min. GURGEL DE FARIA
VOTO- Min. FRANCISCO FALCÃO
VOTO- Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
09/06/202318:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/06/202315:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023 (11383)
09/06/202315:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
22/05/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/04/2023 e término em 19/05/2023 o prazo para FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 375198/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2016. (581)
22/05/202302:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/05/2023 (300104)
22/05/202301:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/05/2023 (300104)
15/05/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/05/2023 (300104)
15/05/202301:40 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/05/2023 (300104)
12/05/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/05/202305:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 12/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
11/05/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/05/202318:00 Proferido despacho de mero expediente determinando o prosseguimento do feito (11010)
11/05/202318:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2023 (11383)
11/05/202316:33 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com petição (ofício do STF) (51)
11/05/202316:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/05/202316:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
11/05/202316:19 Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 436870/2023 (85)
11/05/202316:02 Protocolizada Petição 436870/2023 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 11/05/2023 (118)
08/05/202301:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:47 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
05/05/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
05/05/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/05/2023 (300104)
04/05/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/05/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/05/202305:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 04/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
03/05/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 08/08/2023 até a data 03/05/2023
página de 5 páginas    
Decisões
REsp 1987158(2022/0048809-0 de 12/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO
VOTO
VOTO
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 12/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 04/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 25/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
PET no REsp 1987158(2022/0048809-0 - 18/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
ProAfR no REsp 1987158(2022/0048809-0 de 20/03/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 09/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 03/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 27/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 1987158(2022/0048809-0 - 05/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0756821/2023IMP 07/08/202307/08/2023FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0593976/2023EDcl 19/06/202319/06/2023ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA)
0598070/2023EDcl 19/06/202319/06/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0597612/2023EDcl 19/06/202319/06/2023ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS
0597114/2023EDcl 19/06/202319/06/2023FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0568047/2023CieMPF13/06/202313/06/2023MPF
0436870/2023OfSTF 11/05/202311/05/2023NR 6095/2023 STF (MALOTE DIGITAL)
0380871/2023PET 27/04/202327/04/2023FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0381981/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0381980/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0381971/2023CieMPF27/04/202327/04/2023MPF
0374460/2023PET 26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0375832/2023RtPaut26/04/202326/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0375198/2023AgInt 26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA
0374747/2023PET 26/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0374222/2023PET 26/04/202326/04/2023ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO - ABEGAS
0373955/2023PET 25/04/202326/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0372726/2023PET 25/04/202325/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0372331/2023PET 25/04/202325/04/2023FAZENDA NACIONAL
0371229/2023PROC 25/04/202325/04/2023FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0370735/2023PET 25/04/202325/04/2023SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES
0370177/2023PET 25/04/202325/04/2023FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0364410/2023PET 24/04/202324/04/2023SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG
0367675/2023PET 24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
0366843/2023PET 24/04/202324/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
0366577/2023PET 24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
0365300/2023PET 24/04/202324/04/2023AMIS ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS
0359571/2023PET 20/04/202320/04/2023IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
0361635/2023CieMPF20/04/202320/04/2023MPF
0355963/2023PET 19/04/202319/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA
0359138/2023PET 19/04/202319/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS
0358407/2023PROC 19/04/202319/04/2023CROPLIFE BRASIL
0357585/2023PET 19/04/202319/04/2023CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIACOES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE MATO GROSSO- CEARPA-MT
0351034/2023PET 18/04/202319/04/2023CROPLIFE BRASIL
0353074/2023RCD 18/04/202319/04/2023ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0335971/2023PET 13/04/202313/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
0316921/2023PET 06/04/202310/04/2023CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE
0287866/2023ParMPF04/04/202304/04/2023MPF
0276869/2023PET 01/04/202303/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0272750/2023PET 31/03/202331/03/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
0166177/2023PET 08/03/202308/03/2023COMITE DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMACARI COFIC
0154781/2023PET 06/03/202306/03/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS CANALIZADO ABEGAS
0040189/2023PROC 31/01/202331/01/2023A ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0025413/2023PET 23/01/202323/01/2023ASSOCIACAO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS- APET
0665673/2022PET 10/08/202210/08/2022FAZENDA NACIONAL
0638904/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0601384/2022PET 19/07/202219/07/2022ACEBRA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL
0593988/2022PET 13/07/202213/07/2022FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0591242/2022ParMPF11/07/202211/07/2022MPF
0364392/2022ParMPF03/05/202203/05/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/04/202314:001ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.185| de 10/08/2023 10:00.
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