Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1995437 / CE (2022/0096974-3) autuado em 07/04/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 07/08/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/04/2022
NÚMERO ÚNICO: 0820210-46.2019.4.05.8100
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2023 (16:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
04/08/202316:00 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
04/08/202316:00 Transitado em Julgado em 04/08/2023 (848)
22/05/202317:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478520/2023 (85)
22/05/202317:30 Protocolizada Petição 478520/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2023 (118)
22/05/202302:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104)
22/05/202301:57 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2023 (300104)
12/05/202317:49 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 12/5/2023, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
12/05/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/05/202305:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2023 (92)
11/05/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/05/202317:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2023 (11383)
08/05/202310:40 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
26/04/202316:10 Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (240)
26/04/202316:10 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.164/STJ: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." (3001)
24/04/202302:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/04/2023 (300104)
19/04/202314:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2023 (30019)
19/04/202314:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000109-2023-AJC-1S) (106)
14/04/202313:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/04/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2023 (92)
13/04/202319:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/04/202316:11 Incluído em pauta para 26/04/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/04/202314:58 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 04/04/2023 (30078)
03/04/202311:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/02/202310:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
31/01/202304:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/01/2023 (300104)
31/01/202304:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/01/2023 (300104)
12/01/202306:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 10994/2023 (85)
12/01/202300:29 Protocolizada Petição 10994/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2023 (118)
21/12/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/12/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/12/202205:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2022 Petição Nº 916203/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
20/12/202219:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/12/202219:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0916203 - PET no REsp 1995437 - Publicação prevista para 21/12/2022 (11383)
19/12/202219:40 Não conhecido o pedido de CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA - Petição Nº 2022/00916203 - PET no REsp 1995437 (30095)
08/11/202216:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
08/11/202216:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1034579/2022 (85)
08/11/202216:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/11/202216:20 Protocolizada Petição 1034579/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/11/2022 (118)
10/10/202215:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 916203/2022 (85)
10/10/202215:41 Protocolizada Petição 916203/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/10/2022 (118)
23/09/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2022 (300104)
23/09/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2022 (300104)
22/09/202218:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/09/202217:46 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/09/202209:59 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1164/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
13/09/202217:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 806401/2022 (85)
13/09/202216:59 Protocolizada Petição 806401/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2022 (118)
13/09/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/09/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/09/2022 Petição Nº IJ2146/2022 - ProAfR (92)
12/09/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/09/202213:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2146 - ProAfR no REsp 1995437 - Publicação prevista para 13/09/2022 (11383)
06/09/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2146/2022 - ProAfR no REsp 1995437 (12092)
06/09/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2146/2022 - ProAfR no REsp 1995437 (3001)
31/08/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
26/08/202214:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
26/08/202212:53 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
21/07/202215:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 605560/2022 (85)
21/07/202215:34 Protocolizada Petição 605560/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/07/2022 (118)
24/06/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/06/2022 (300104)
24/06/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/06/2022 (300104)
15/06/202210:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
15/06/202209:45 Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2001876 (2022/0137078-1) (36)
14/06/202210:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/06/202210:42 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
14/06/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/06/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
13/06/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/202215:10 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 2.001.876/SP. (12255)
13/06/202215:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2022 (11383)
06/06/202217:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
06/06/202216:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 481192/2022 (85)
06/06/202216:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
06/06/202216:53 Protocolizada Petição 481192/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/06/2022 (118)
06/06/202202:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2022 (300104)
06/06/202201:52 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2022 (300104)
01/06/202217:19 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
26/05/202210:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
26/05/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/05/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/05/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2022 (92)
Decisão Monocrática
25/05/202218:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/05/202211:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que também foram selecionados mais dois recursos para tramitarem nesta condição no STJ: AREsp n. 2.062.404/SP e REsp 2.001.876/SP. (11010)
25/05/202211:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2022 (11383)
05/05/202214:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 363767/2022 (85)
05/05/202211:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
05/05/202211:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
03/05/202210:19 Protocolizada Petição 363767/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2022 (118)
05/04/202217:37 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0478520/2023CieMPF22/05/202322/05/2023MPF
0010994/2023CieMPF12/01/202312/01/2023MPF
1034579/2022ParMPF08/11/202208/11/2022MPF
0916203/2022PET 10/10/202210/10/2022CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA
0806401/2022CieMPF13/09/202213/09/2022MPF
0605560/2022PET 21/07/202221/07/2022FAZENDA NACIONAL
0481192/2022ParMPF06/06/202206/06/2022MPF
0363767/2022PET 03/05/202205/05/2022CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/04/202314:001ª Seção  
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Impresso sábado, 24 de fevereiro de 2024.
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