STJ - Consulta Processual

Superior Tribunal de Justiça

Consulta Processual

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CC nº 187276 / RS (2022/0097613-9) autuado em 06/04/2022 RR

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

Detalhes

PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS

INTERES. : JAQUELINE CORREA DE PAULA

ADVOGADO: PAULA DAIANE RODRIGUES - RS095204

INTERES. : MUNICÍPIO DE VACARIA

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO CEARÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 23/11/2023

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:06/04/2022

NÚMERO ÚNICO: 5000168-49.2022.4.04.7128

RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL

ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Pública, Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA, Não padronizado.

TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL

NÚMEROS DE ORIGEM: 50001684920224047128, 50102249820218210038.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 04/12/2023 (05:20) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 04/12/2023

Fases

04/12/202305:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2023 (300104)

01/12/202313:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/12/2023 (300104)

28/11/202311:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1156484/2023 (85)

28/11/202311:30 Protocolizada Petição 1156484/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023 (118)

27/11/202312:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2023 (300104)

27/11/202311:46 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2023 (300104)

27/11/202306:54 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2023 (300104)

27/11/202306:53 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/11/2023 (300104)

27/11/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)

27/11/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

27/11/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)

27/11/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)

27/11/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)

27/11/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

27/11/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

27/11/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)

27/11/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)

27/11/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)

Listando as fases da data 04/12/2023 até a data 27/11/2023

página de 11 páginas

Decisões

RE nos EDcl no CC 187276(2022/0097613-9 - 27/11/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

RE nos EDcl no CC 187276(2022/0097613-9 - 27/11/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

RE no CC 187276(2022/0097613-9 - 27/11/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

EDcl no CC 187276(2022/0097613-9 de 18/09/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CC 187276(2022/0097613-9 de 18/04/2023)

EMENTA / ACORDÃO

QUESTÃO DE ORDEM

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET no CC 187276(2022/0097613-9 - 03/03/2023)