Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 187533 / SC (2022/0105659-7) autuado em 18/04/2022 RR
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INTERES. : A DOS S
REPR. POR : K P A DOS S
INTERES. : UNIÃO
LOCALIZAÇÃO:Entrada em VICE-PRESIDÊNCIA em 30/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/04/2022
NÚMERO ÚNICO: 5009744-44.2022.4.04.7200
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Pública, Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA, Não padronizado.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/11/2023 (15:11) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES (VICE-PRESIDENTE) COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 1045/1091 E FLS. 1128/1154
Fases
30/11/202315:11 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1045/1091 e fls. 1128/1154 (51)
28/11/202315:46 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1157857/2023 (85)
28/11/202315:39 Protocolizada Petição 1157857/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/11/2023 (118)
23/11/202317:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1145508/2023 (85)
23/11/202317:22 Protocolizada Petição 1145508/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/11/2023 (118)
21/11/202313:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1136194/2023 (85)
21/11/202312:53 Protocolizada Petição 1136194/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/11/2023 (118)
10/11/202301:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:20 MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:20 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
06/11/202314:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/11/2023 (300104)
06/11/202309:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/11/2023 (300104)
03/11/202316:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1089650/2023 (85)
03/11/202316:07 Protocolizada Petição 1089650/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2023 (118)
03/11/202301:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:26 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:25 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
03/11/202301:16 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 03/11/2023 (300104)
01/11/202309:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 01/11/2023 (300104)
31/10/202316:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202312:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202308:52 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202306:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
31/10/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (300105)
31/10/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/10/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
31/10/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
31/10/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
31/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
31/10/202305:20 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 31/10/2023 Petição Nº 1074958/2023 - (92)
30/10/202318:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) (1061)
30/10/202312:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1074958/2023. Publicação prevista para 31/10/2023) (11383)
27/10/202320:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1074958/2023 (85)
27/10/202319:46 Protocolizada Petição 1074958/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/10/2023 (118)
27/10/202311:48 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 27/10/2023 (300104)
24/10/202317:52 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 24/10/2023 (300104)
24/10/202315:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1059558/2023 (85)
24/10/202315:17 Protocolizada Petição 1059558/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2023 (118)
24/10/202312:04 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 24/10/2023 (300104)
24/10/202309:00 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 24/10/2023 (300104)
24/10/202306:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 24/10/2023 (300104)
24/10/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
24/10/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/10/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
Listando as fases da data 30/11/2023 até a data 24/10/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1157857/2023CRR 28/11/202328/11/2023A DOS S
1145508/2023CRR 23/11/202323/11/2023UNIÃO
1136194/2023CRR 21/11/202321/11/2023UNIÃO
1089650/2023CieMPF03/11/202303/11/2023MPF
1074958/2023RE 27/10/202327/10/2023ESTADO DE SANTA CATARINA
1059558/2023CieMPF24/10/202324/10/2023MPF
1051904/2023RE 21/10/202323/10/2023MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
0937208/2023CieMPF18/09/202318/09/2023MPF
0509442/2023PET 29/05/202329/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0509553/2023PET 29/05/202329/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0488205/2023IMP 23/05/202323/05/2023UNIÃO
0449991/2023IMP 15/05/202315/05/2023ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
0432044/2023CieMPF10/05/202310/05/2023MPF
0425191/2023PET 08/05/202309/05/2023ESTADO DE RONDÔNIA
0404416/2023EDcl 03/05/202303/05/2023ESTADO DE SANTA CATARINA
0394736/2023EDcl 02/05/202302/05/2023MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
0368394/2023CieMPF24/04/202324/04/2023MPF
0176363/2023PET 11/03/202312/03/2023MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
0134501/2023CieMPF28/02/202328/02/2023MPF
1094080/2022CieMPF25/11/202225/11/2022MPF
0983583/2022OF 26/10/202226/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0983607/2022OF 26/10/202226/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0983596/2022OF 26/10/202226/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0977537/2022OF 25/10/202225/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0977637/2022OF 25/10/202225/10/2022S/NR JF DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS SJSC (EMAIL)
0977540/2022OF 25/10/202225/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0959647/2022OF 19/10/202219/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0959655/2022OF 19/10/202219/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0959651/2022OF 19/10/202219/10/2022S/NR JF 4A VARA EM FLORIANOPOLIS SJ SC (EMAIL)
0942493/2022PET 14/10/202214/10/2022A UNIÃO
0914905/2022PET 10/10/202210/10/2022O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0868724/2022OF 28/09/202228/09/2022NR 310033917756/22 JD VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE GASPAR SC (MALOTE DIGITAL)
0714300/2022IMP 23/08/202223/08/2022UNIÃO
0664436/2022PET 10/08/202210/08/2022ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
0660689/2022PET 09/08/202209/08/2022ESTADO DO PARA
0629135/2022IMP 03/08/202203/08/2022A DOS S
0573333/2022PET 01/07/202202/07/2022MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
0557145/2022ParMPF28/06/202228/06/2022MPF
0545116/2022EDcl 24/06/202224/06/2022ESTADO DE SANTA CATARINA
0504292/2022CieMPF13/06/202213/06/2022MPF
0314213/2022ParMPF20/04/202220/04/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/10/202214:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
12/04/202314:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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