Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 188002 / SC (2022/0128837-2) autuado em 05/05/2022 RR
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC
INTERES. : NILZA MARIA ARANTES GALDINO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: GUSTAVO SCHMITZ CANTO - SC039957
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056
ADVOGADO: ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275
ADVOGADO: FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728
ADVOGADO: NATALIE ALVES LIMA - DF065667
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO CEARÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 30/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 5008733-77.2022.4.04.7200
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Pública, Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA, Não padronizado.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 50087337720224047200, 50098692620218240064.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/11/2023 (16:26) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES RE/RO Nº 1124775/2023
Fases
16/11/202316:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1124775/2023 (85)
16/11/202316:19 Protocolizada Petição 1124775/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/11/2023 (118)
13/11/202311:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1114130/2023 (85)
13/11/202311:39 Protocolizada Petição 1114130/2023 (PET - PETIÇÃO) em 13/11/2023 (118)
10/11/202301:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:20 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
10/11/202301:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 10/11/2023 (300104)
06/11/202314:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/11/2023 (300104)
06/11/202309:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/11/2023 (300104)
03/11/202316:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1089649/2023 (85)
03/11/202316:07 Protocolizada Petição 1089649/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2023 (118)
31/10/202316:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202312:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202308:52 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202306:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 31/10/2023 (300104)
31/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
31/10/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/10/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
31/10/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
31/10/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
31/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
31/10/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
31/10/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
31/10/202305:20 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 31/10/2023 Petição Nº 1075060/2023 - (92)
30/10/202318:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) (1061)
30/10/202315:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1075060/2023. Publicação prevista para 31/10/2023) (11383)
30/10/202312:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
30/10/202312:26 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
30/10/202311:59 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
27/10/202322:01 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1075060/2023 (85)
27/10/202320:05 Protocolizada Petição 1075060/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/10/2023 (118)
28/09/202301:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:21 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:03 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
28/09/202301:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2023 (300104)
27/09/202314:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2023 (300104)
19/09/202314:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 940885/2023 (85)
19/09/202314:08 Protocolizada Petição 940885/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023 (118)
18/09/202312:48 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202310:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202309:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202308:48 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202306:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105)
18/09/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/09/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
18/09/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
Listando as fases da data 16/11/2023 até a data 18/09/2023
página de 6 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1124775/2023CRR 16/11/202316/11/2023UNIÃO
1114130/2023PET 13/11/202313/11/2023ESTADO DE RONDÔNIA
1089649/2023CieMPF03/11/202303/11/2023MPF
1075060/2023RE 27/10/202327/10/2023ESTADO DE SANTA CATARINA
0940885/2023CieMPF19/09/202319/09/2023MPF
0509395/2023PET 29/05/202329/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0490054/2023IMP 24/05/202324/05/2023UNIÃO
0449987/2023IMP 15/05/202315/05/2023ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
0432240/2023CieMPF10/05/202310/05/2023MPF
0425193/2023PET 08/05/202309/05/2023ESTADO DE RONDÔNIA
0407823/2023EDcl 04/05/202304/05/2023ESTADO DE SANTA CATARINA
0368396/2023CieMPF24/04/202324/04/2023MPF
0317233/2023PET 07/04/202310/04/2023ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
0168822/2023CieMPF09/03/202309/03/2023MPF
0134492/2023CieMPF28/02/202328/02/2023MPF
1109234/2022CieMPF29/11/202229/11/2022MPF
0942503/2022PET 14/10/202214/10/2022UNIÃO
0914891/2022PET 10/10/202210/10/2022O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0714348/2022IMP 23/08/202223/08/2022UNIÃO
0664396/2022PET 10/08/202210/08/2022ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
0660684/2022PET 09/08/202209/08/2022ESTADO DO PARA E OUTROS
0557392/2022ParMPF28/06/202228/06/2022MPF
0545129/2022EDcl 24/06/202224/06/2022ESTADO DE SANTA CATARINA
0403953/2022ParMPF13/05/202213/05/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
12/04/202314:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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