Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2024250 / PR (2022/0210283-1) autuado em 09/07/2022 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADO: ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132
ADVOGADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388
ADVOGADO: MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158
ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679
RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECORRIDO: UNIÃO
INTERES.: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267
INTERES.: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666
ADVOGADO: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: KONSTANTIN GERBER - SP290415
ADVOGADO: LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477
INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684
ADVOGADO: DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910
INTERES.: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 13/02/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/07/2022
NÚMERO ÚNICO: 5023859-59.2020.4.04.7000
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Fiscalização, Inspeção Fitossanitária. Atos Administrativos, Licenças.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50238595920204047000, 50388388820194025101.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/02/2025 (17:06) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 27/02/2025
Fases
27/02/202517:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:01 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202517:00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202516:59 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202516:57 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202511:51 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 163573/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/02/202511:39 Protocolizada Petição 163573/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 27/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/02/202512:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 125376/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/02/202512:11 Protocolizada Petição 125376/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/02/202508:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/02/202510:47 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/02/202506:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202506:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/02/202500:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2025 Petição Nº 1108834/2024 - EDcl (92)
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202516:55 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/02/202501:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/02/202518:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1108834 - EDcl no REsp 2024250 - Publicação prevista para 17/02/2025 (11383)
13/02/202517:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/02/202514:35 Embargos de Declaração de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e UNIÃO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 1108834/2024 - EDcl no REsp 2024250 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
12/02/202514:35 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 1108834/2024 - EDcl no REsp 2024250 (3001)
07/02/202515:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/02/2025 (30019)
07/02/202515:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (Mandado nº 000006-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
06/02/202515:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/02/2025 (30019)
06/02/202515:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000001-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
05/02/202516:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000008-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/02/2025 (30019)
05/02/202516:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000008-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
05/02/202514:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000003-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/02/2025 (30019)
05/02/202514:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (Mandado nº 000003-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
04/02/202514:57 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/02/202512:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000003-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000008-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000016-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000015-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000014-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000011-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000008-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000007-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
04/02/202512:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000006-2025-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
Listando as fases da data 27/02/2025 até a data 04/02/2025
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Decisões
EDcl no REsp 2024250(2022/0210283-1 de 17/02/2025)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 29/11/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 de 19/11/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO
VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 28/10/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 13/09/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 13/09/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 04/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 22/03/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 26/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 19/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 19/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 18/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 18/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 18/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET no REsp 2024250(2022/0210283-1 - 18/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 16/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
IAC no REsp 2024250(2022/0210283-1 de 14/03/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 08/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
REsp 2024250(2022/0210283-1 - 05/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0163573/2025RenMan27/02/202527/02/2025APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL
0125376/2025CieMPF18/02/202518/02/2025MPF
0069033/2025IMP03/02/202503/02/2025DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI
1108834/2024EDcl12/12/202412/12/2024AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1067744/2024CieMPF03/12/202403/12/2024MPF
1033996/2024PET21/11/202421/11/2024MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA
1033499/2024CieMPF21/11/202421/11/2024MPF
0994698/2024PROC08/11/202408/11/2024APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL
0997867/2024PROC08/11/202408/11/2024SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
0958048/2024CieMPF29/10/202429/10/2024MPF
0952613/2024PET28/10/202428/10/2024SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
0944424/2024ParMPF24/10/202424/10/2024MPF
0846922/2024PET25/09/202426/09/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CANNABIS - ABICANN
0723572/2024PET23/08/202423/08/2024AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0718616/2024PET22/08/202422/08/2024PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
0301697/2024PET18/04/202418/04/2024 MPF
0289808/2024PET16/04/202416/04/2024LEGISLAB
0260685/2024CieMPF08/04/202408/04/2024MPF
0258717/2024PET08/04/202408/04/2024GAETS
0244569/2024PET02/04/202403/04/2024QUANTIC GENETICS LTDA
0232663/2024CieMPF01/04/202403/04/2024MPF
0214766/2024PROC19/03/202419/03/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA
0184666/2024PET12/03/202412/03/2024AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0183812/2024PET11/03/202412/03/2024QUANTIC GENETICS LTDA
0182147/2024PET11/03/202411/03/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA
0178192/2024PET08/03/202408/03/2024APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL
0178278/2024PET08/03/202408/03/2024APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL
0134903/2024CieMPF27/02/202427/02/2024MPF
1124879/2023PET16/11/202316/11/2023QUANTIC GENETICS LTDA
1066401/2023PET25/10/202326/10/2023GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
1057276/2023PET23/10/202324/10/2023QUANTIC GENETICS LTDA
0970170/2023PROC25/09/202326/09/2023QUANTIC GENETICS LTDA
0956381/2023PET22/09/202322/09/2023SCHOENMAKER HUMAKO AGRI-FLORICULTURA LTDA
0941790/2023CieMPF19/09/202319/09/2023MPF
0940149/2023PROC19/09/202319/09/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CANABINOIDES - ABIC
0889313/2023PET06/09/202306/09/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CANABINOIDES - ABIC
0887876/2023ParMPF06/09/202306/09/2023MPF
0851760/2023PET28/08/202328/08/2023QUANTIC GENETICS LTDA
0467643/2023PET19/05/202319/05/2023MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA
0363439/2023PET22/04/202324/04/2023ASSOCIACAO TERAPEUTICA CANNABIS MEDICINAL FLOR DA VIDA
0352014/2023PET18/04/202318/04/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA
0262561/2023OF29/03/202329/03/2023NR 312/23 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (EMAIL)
0263741/2023ParMPF29/03/202329/03/2023MPF
0228798/2023PET22/03/202322/03/2023SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
0199168/2023CieMPF16/03/202316/03/2023MPF
0919038/2022ParMPF10/10/202210/10/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/02/202514:001ª Seção  
13/11/202414:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 21 de abril de 2025.
(0.0)Versão 3.7.7| de 11/04/2025 11:35.
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