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REsp nº 2045191 / DF (2022/0401303-4) autuado em 16/12/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 25/06/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/12/2022
NÚMERO ÚNICO: 1021196-77.2019.4.01.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI. Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/06/2024 (02:04) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA À(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDCL) EM 27/06/2024
Fases
27/06/202402:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 27/06/2024 (300104)
24/06/202418:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
24/06/202411:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 529337/2024 (85)
24/06/202411:31 Protocolizada Petição 529337/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/06/2024 (118)
21/06/202419:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 527226/2024 (85)
21/06/202419:22 Protocolizada Petição 527226/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2024 (118)
17/06/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/202405:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/06/2024 Petição Nº 499808/2024 - (92)
14/06/202418:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
14/06/202416:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 499808/2024. Publicação prevista para 17/06/2024) (11383)
14/06/202416:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 499808/2024 (85)
14/06/202416:05 Protocolizada Petição 499808/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/06/2024 (118)
06/06/202401:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104)
03/06/202418:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455445/2024 (85)
03/06/202418:23 Protocolizada Petição 455445/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024 (118)
27/05/202414:34 Expedição de Ofício nº 000231/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60)
27/05/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/05/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202405:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2024 (92)
24/05/202418:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/05/202413:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024 (11383)
23/05/202419:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/05/2024 (300104)
23/05/202418:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202415:57 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1217: É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202415:57 Conhecido o recurso de NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO e ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
15/05/202414:48 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002)
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106)
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
13/05/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
23/01/202416:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 31947/2024 (85)
23/01/202415:41 Protocolizada Petição 31947/2024 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2024 (118)
07/12/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104)
01/12/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
01/12/202314:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1170789/2023 (85)
01/12/202314:49 Protocolizada Petição 1170789/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2023 (118)
27/11/202313:46 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/11/202313:45 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de "amicus curiae": CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL e FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF, nos termos do despacho de fl. e-STJ 575. (581)
27/11/202309:49 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho de e-STJ fl. 575 (ingresso de "amicus curiae") (123)
27/11/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/11/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023 Petição Nº 1077862/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
24/11/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/11/202315:00 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/01077862 - PET no REsp 2045191 (11010)
24/11/202315:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1077862 - PET no REsp 2045191 - Publicação prevista para 27/11/2023 (11383)
10/11/202314:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
09/11/202318:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/11/202318:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1108142/2023 (85)
09/11/202318:05 Protocolizada Petição 1108142/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2023 (118)
30/10/202315:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1077862/2023 (85)
30/10/202315:01 Protocolizada Petição 1077862/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2023 (118)
17/10/202318:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/10/202316:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
02/10/202311:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1217/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
02/10/202302:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
22/09/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/09/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2023 Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR (92)
21/09/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/09/202317:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2405 - ProAfR no REsp 2045191 - Publicação prevista para 22/09/2023 (11383)
21/09/202314:48 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 21/09/2023 (30078)
19/09/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR no REsp 2045191 (12092)
19/09/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR no REsp 2045191 (3001)
13/09/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
11/09/202310:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/09/202310:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
08/09/202313:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
06/09/202317:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
13/07/202301:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/07/2023 (300104)
05/07/202312:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 668529/2023 (85)
05/07/202312:41 Protocolizada Petição 668529/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2023 (118)
04/07/202309:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
04/07/202308:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2045193 (2022/0401334-9) (36)
03/07/202307:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/07/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/07/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/07/202305:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023 (92)
Decisão Monocrática
30/06/202319:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/06/202319:05 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
30/06/202313:20 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 2.045.193/DF (2022/0401334-9). (12255)
30/06/202313:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023 (11383)
09/03/202311:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 167756/2023 (85)
09/03/202311:03 Protocolizada Petição 167756/2023 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2023 (118)
03/03/202318:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 148898/2023 (85)
03/03/202318:03 Protocolizada Petição 148898/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2023 (118)
22/02/202301:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
16/02/202315:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
16/02/202315:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 97999/2023 (85)
16/02/202315:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/02/202315:22 Protocolizada Petição 97999/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2023 (118)
08/02/202308:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
08/02/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
Listando as fases da data 27/06/2024 até a data 08/02/2023
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0529337/2024IMP24/06/202424/06/2024CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0527226/2024IMP21/06/202421/06/2024NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO
0499808/2024EDcl14/06/202414/06/2024UNIÃO
0455445/2024CieMPF03/06/202403/06/2024MPF
0031947/2024PET23/01/202423/01/2024UNIÃO
1170789/2023PET01/12/202301/12/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1108142/2023ParMPF09/11/202309/11/2023MPF
1077862/2023PET30/10/202330/10/2023FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF
0668529/2023CieMPF05/07/202305/07/2023MPF
0167756/2023PET09/03/202309/03/2023A UNIÃO
0148898/2023PET03/03/202303/03/2023ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
0097999/2023ParMPF16/02/202316/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso domingo, 21 de julho de 2024.
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