Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2045191 / DF (2022/0401303-4) autuado em 16/12/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/12/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/12/2022
NÚMERO ÚNICO: 1021196-77.2019.4.01.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI. Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00664637920164013400, 10211967720194010000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/11/2024 (12:26) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
08/11/202412:26 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
08/11/202412:26 Transitado em Julgado em 08/11/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
23/09/202402:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/09/202418:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 812001/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/09/202418:31 Protocolizada Petição 812001/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/09/202405:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/09/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/09/202405:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/09/2024 Petição Nº 499808/2024 - EDcl (92)
12/09/202418:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/09/202416:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0499808 - EDcl no REsp 2045191 - Publicação prevista para 13/09/2024 (11383)
12/09/202414:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/09/202401:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202416:52 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 499808/2024 - EDcl no REsp 2045191 (3001)
11/09/202416:52 Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 499808/2024 - EDcl no REsp 2045191 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
09/09/202416:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00499808/2024 - EDcl no REsp 2045191/DF (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/06/202402:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 27/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/06/202418:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/06/202411:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 529337/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/06/202411:31 Protocolizada Petição 529337/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/06/202419:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 527226/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/06/202419:22 Protocolizada Petição 527226/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/06/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/06/202405:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/06/2024 Petição Nº 499808/2024 - (92)
14/06/202418:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/06/202416:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 499808/2024. Publicação prevista para 17/06/2024) (11383)
14/06/202416:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 499808/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202416:05 Protocolizada Petição 499808/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/06/202401:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202418:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455445/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/202418:23 Protocolizada Petição 455445/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/05/202414:34 Expedição de Ofício nº 000231/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
27/05/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/05/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/05/202405:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2024 (92)
24/05/202418:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/05/202413:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024 (11383)
23/05/202419:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/05/202418:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202415:57 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1217: É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202415:57 Conhecido o recurso de NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO e ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
15/05/202414:48 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/01/202416:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 31947/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/01/202415:41 Protocolizada Petição 31947/2024 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/12/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/12/202301:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
01/12/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/12/202314:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1170789/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/12/202314:49 Protocolizada Petição 1170789/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/11/202313:46 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
27/11/202313:45 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de "amicus curiae": CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL e FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF, nos termos do despacho de fl. e-STJ 575. (581)
27/11/202309:49 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho de e-STJ fl. 575 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
27/11/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/11/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/11/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023 Petição Nº 1077862/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2045191(2022/0401303-4 - 27/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES
24/11/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/11/202315:00 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/01077862 - PET no REsp 2045191 (11010)
24/11/202315:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1077862 - PET no REsp 2045191 - Publicação prevista para 27/11/2023 (11383)
10/11/202314:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/11/202318:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/11/202318:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1108142/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/11/202318:05 Protocolizada Petição 1108142/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/10/202315:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1077862/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/10/202315:01 Protocolizada Petição 1077862/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/10/202318:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
17/10/202316:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
02/10/202311:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1217/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
02/10/202302:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/10/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/09/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/09/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/09/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2023 Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR (92)
21/09/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/09/202317:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2405 - ProAfR no REsp 2045191 - Publicação prevista para 22/09/2023 (11383)
21/09/202314:48 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 21/09/2023 (30078)
19/09/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR no REsp 2045191 (12092)
19/09/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2405/2023 - ProAfR no REsp 2045191 (3001)
13/09/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
11/09/202310:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/09/202310:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
08/09/202313:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
06/09/202317:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
13/07/202301:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/07/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/07/202312:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 668529/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/07/202312:41 Protocolizada Petição 668529/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/07/202309:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/07/202308:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2045193 (2022/0401334-9) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
03/07/202307:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
Listando as fases da data 08/11/2024 até a data 03/07/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0812001/2024CieMPF16/09/202416/09/2024MPF
0529337/2024IMP24/06/202424/06/2024CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0527226/2024IMP21/06/202421/06/2024NAPOLEÃO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO
0499808/2024EDcl14/06/202414/06/2024UNIÃO
0455445/2024CieMPF03/06/202403/06/2024MPF
0031947/2024PET23/01/202423/01/2024UNIÃO
1170789/2023PET01/12/202301/12/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1108142/2023ParMPF09/11/202309/11/2023MPF
1077862/2023PET30/10/202330/10/2023FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF
0668529/2023CieMPF05/07/202305/07/2023MPF
0167756/2023PET09/03/202309/03/2023A UNIÃO
0148898/2023PET03/03/202303/03/2023ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
0097999/2023ParMPF16/02/202316/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 28 de março de 2025.
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