Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2045491 / DF (2022/0401314-7) autuado em 19/12/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 25/06/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/12/2022
NÚMERO ÚNICO: 1026588-95.2019.4.01.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios. Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/06/2024 (02:03) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA À(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDCL) EM 27/06/2024
Fases
27/06/202402:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 27/06/2024 (300104)
24/06/202418:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
24/06/202411:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 529342/2024 (85)
24/06/202411:33 Protocolizada Petição 529342/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/06/2024 (118)
21/06/202419:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 527233/2024 (85)
21/06/202419:24 Protocolizada Petição 527233/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2024 (118)
17/06/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/202405:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/06/2024 Petição Nº 499923/2024 - (92)
14/06/202418:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
14/06/202416:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 499923/2024. Publicação prevista para 17/06/2024) (11383)
14/06/202416:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 499923/2024 (85)
14/06/202416:11 Protocolizada Petição 499923/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/06/2024 (118)
06/06/202401:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2024 (300104)
03/06/202418:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455451/2024 (85)
03/06/202418:23 Protocolizada Petição 455451/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024 (118)
27/05/202414:34 Expedição de Ofício nº 000230/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60)
27/05/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/05/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202405:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2024 (92)
24/05/202418:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/05/202413:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2024 (11383)
23/05/202419:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/05/2024 (300104)
23/05/202418:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202415:59 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1217: É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202415:59 Conhecido o recurso de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, GUSTAVO DE PAULA ALVARES, CELIA JOANA MARINHO, GUY CALHEIROS GOMES DE BARROS, GYULA MESTER, HAILTON REIS MACHADO, HAMILTON AGRIPINO DE ALCÂNTARA, HAMILTON DA COSTA SOARES, HAMILTON FARANE, HAROLDO CALDEIRA NAIM JULIAO, HAROLDO DALDEGAN, HAROLDO MILLER, HELENA CRISTIANINA PINTO MESTER FRANÇA, IVETE TIMOTEO GOMES DE BARROS e MARLY ALONSO ALCANTARA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
17/05/202414:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 402906/2024 (85)
17/05/202414:11 Protocolizada Petição 402906/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/05/2024 (118)
15/05/202414:48 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002)
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106)
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
13/05/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
23/01/202416:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 31956/2024 (85)
23/01/202415:41 Protocolizada Petição 31956/2024 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2024 (118)
07/12/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2023 (300104)
01/12/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
01/12/202314:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1170785/2023 (85)
01/12/202314:49 Protocolizada Petição 1170785/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2023 (118)
27/11/202313:52 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/11/202313:50 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados, na qualidade de "amicus curiae": CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL e FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF, nos termos do despacho de fls. e-STJ 664-665. (581)
27/11/202309:51 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Despacho de e-STJ fl. 664 (ingresso de "amicus curiae") (123)
27/11/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/11/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023 Petição Nº 1077856/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
24/11/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/11/202315:10 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2023/01077856 - PET no REsp 2045491 (11010)
24/11/202315:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1077856 - PET no REsp 2045491 - Publicação prevista para 27/11/2023 (11383)
10/11/202314:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
09/11/202318:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/11/202318:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1108138/2023 (85)
09/11/202318:04 Protocolizada Petição 1108138/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2023 (118)
30/10/202315:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1077856/2023 (85)
30/10/202314:59 Protocolizada Petição 1077856/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2023 (118)
23/10/202317:32 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/10/202313:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
02/10/202311:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1217/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
02/10/202302:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
02/10/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
22/09/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/09/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2023 Petição Nº IJ2404/2023 - ProAfR (92)
21/09/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/09/202317:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2404 - ProAfR no REsp 2045491 - Publicação prevista para 22/09/2023 (11383)
21/09/202314:48 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 21/09/2023 (30078)
19/09/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2404/2023 - ProAfR no REsp 2045491 (12092)
19/09/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2404/2023 - ProAfR no REsp 2045491 (3001)
13/09/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
06/09/202317:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/07/202318:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711783/2023 (85)
24/07/202318:22 Protocolizada Petição 711783/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/07/2023 (118)
13/07/202301:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/07/2023 (300104)
13/07/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/07/2023 (300104)
04/07/202309:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
04/07/202308:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2045193 (2022/0401334-9) (36)
03/07/202311:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/07/202311:28 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
03/07/202305:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/07/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/07/202305:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023 (92)
Decisão Monocrática
30/06/202319:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/06/202313:20 Determinação de redistribuição por prevenção REsp n. 2.045.193/DF (2022/0401334-9). (12255)
30/06/202313:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023 (11383)
09/03/202311:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 167781/2023 (85)
09/03/202311:03 Protocolizada Petição 167781/2023 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2023 (118)
03/03/202318:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 149181/2023 (85)
03/03/202318:05 Protocolizada Petição 149181/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/03/2023 (118)
22/02/202301:21 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
16/02/202317:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
16/02/202317:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 98976/2023 (85)
16/02/202317:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/02/202317:04 Protocolizada Petição 98976/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2023 (118)
08/02/202312:13 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
08/02/202309:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
08/02/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 27/06/2024 até a data 08/02/2023
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0529342/2024IMP24/06/202424/06/2024CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0527233/2024IMP21/06/202421/06/2024ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
0499923/2024EDcl14/06/202414/06/2024UNIÃO
0455451/2024CieMPF03/06/202403/06/2024MPF
0402906/2024PROC17/05/202417/05/2024ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
0031956/2024PET23/01/202423/01/2024UNIÃO
1170785/2023PET01/12/202301/12/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1108138/2023ParMPF09/11/202309/11/2023MPF
1077856/2023PET30/10/202330/10/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0711783/2023CieMPF24/07/202324/07/2023MPF
0167781/2023PET09/03/202309/03/2023A UNIÃO
0149181/2023PET03/03/202303/03/2023ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
0098976/2023ParMPF16/02/202316/02/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso domingo, 21 de julho de 2024.
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