Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2053240 / SP (2023/0029030-0) autuado em 23/02/2023
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/02/2023
NÚMERO ÚNICO: 2066967-61.2021.8.26.0000
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/11/2023 (13:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
14/11/202313:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
14/11/202313:23 Transitado em Julgado em 14/11/2023 (848)
30/10/202301:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/10/2023 (300104)
30/10/202301:32 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/10/2023 (300104)
26/10/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/10/2023 (300104)
26/10/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/10/2023 (300104)
25/10/202313:08 Juntada de Certidão : Certifico que Quality Digital e Eventos Ltda, Quality Eventos, Locação e Prestação de Serviços Ltda e Sunset Locações de Equipamentos Áudio Visuais Ltda, partes recorrentes, estão sem representação nos autos. (581)
24/10/202319:56 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1062142/2023 (85)
24/10/202319:51 Protocolizada Petição 1062142/2023 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 24/10/2023 (118)
19/10/202318:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1047033/2023 (85)
19/10/202318:18 Protocolizada Petição 1047033/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2023 (118)
19/10/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/10/202305:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 (92)
18/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/10/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/10/2023 (11383)
17/10/202315:49 Conhecido o recurso de QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA, QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
17/10/202315:49 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
16/10/202314:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para QUALITY EVENTOS, LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para QUALITY DIGITAL E EVENTOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para AILTON CARLOS SOARES PEREIRA DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/09/2023 e término em 11/10/2023, para VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1728. (581)
16/10/202306:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/202306:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/10/202305:44 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2023 (92)
Decisão Monocrática
11/10/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/10/202318:05 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 18787 e conforme despacho de fl. e-STJ 1735, certifico a alteração da autuação para fazer constar a FAZENDA NACIONAL como interessada. (581)
11/10/202314:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2023 (11383)
11/10/202314:00 Proferido despacho de mero expediente designando data (11010)
10/10/202314:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000233-2023-AJC-3T) (106)
10/10/202314:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000233-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 06/10/2023 (30019)
05/10/202305:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2023 (92)
04/10/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/10/202314:33 Incluído em pauta para 17/10/2023 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
21/09/202321:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 952926/2023 (85)
21/09/202320:56 Protocolizada Petição 952926/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2023 (118)
20/09/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202305:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2023 Petição Nº 822866/2023 - EDcl nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
19/09/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/09/202318:10 Embargos de Declaração de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acolhidos - Petição Nº 2023/00822866 - EDcl nos EDcl REsp 2053240 (198)
18/09/202318:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0822866 - EDcl nos EDcl no REsp 2053240 - Publicação prevista para 20/09/2023 (11383)
12/09/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
04/09/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/09/2023 (300104)
31/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/08/2023 e término em 30/08/2023, para SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA apresentar resposta à petição n. 822866/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1716. (581)
31/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/08/2023 e término em 30/08/2023, para QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA apresentar resposta à petição n. 822866/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1716. (581)
31/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/08/2023 e término em 30/08/2023, para QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA apresentar resposta à petição n. 822866/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1716. (581)
23/08/202306:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202305:53 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/08/2023 Petição Nº 822866/2023 - (92)
22/08/202320:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
22/08/202316:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 825811/2023 (85)
22/08/202316:06 Protocolizada Petição 825811/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2023 (118)
22/08/202308:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 822866/2023. Publicação prevista para 23/08/2023) (11383)
21/08/202322:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 822866/2023 (85)
21/08/202322:50 Protocolizada Petição 822866/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/08/2023 (118)
17/08/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/08/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023 Petição Nº 723808/2023 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
16/08/202319:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202314:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0723808 - EDcl no REsp 2053240 - Publicação prevista para 17/08/2023 (11383)
16/08/202314:30 Embargos de Declaração de QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA, QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA Não-acolhidos (200)
14/08/202301:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/08/2023 (300104)
10/08/202309:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
09/08/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/08/2023 e término em 08/08/2023, para SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA apresentar resposta à petição n. 723808/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1699. (581)
09/08/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/08/2023 e término em 08/08/2023, para QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA apresentar resposta à petição n. 723808/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1699. (581)
09/08/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/08/2023 e término em 08/08/2023, para QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA apresentar resposta à petição n. 723808/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1699. (581)
01/08/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202305:09 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/08/2023 Petição Nº 723808/2023 - (92)
31/07/202318:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
31/07/202311:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 723808/2023. Publicação prevista para 01/08/2023) (11383)
28/07/202316:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 723808/2023 (85)
28/07/202316:42 Protocolizada Petição 723808/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/07/2023 (118)
03/07/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/07/2023 (300104)
22/06/202320:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 614197/2023 (85)
22/06/202319:47 Protocolizada Petição 614197/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2023 (118)
21/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202305:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023 (92)
Decisão Monocrática
20/06/202318:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/06/202313:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023 (11383)
20/06/202313:00 Conhecido o recurso de QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA, QUALITY EVENTOS, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e SUNSET LOCACOES DE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA e provido (237)
13/06/202316:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
13/06/202316:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 567685/2023 (85)
13/06/202316:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/06/202316:02 Protocolizada Petição 567685/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/06/2023 (118)
09/03/202307:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
08/03/202309:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
08/03/202308:35 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF. (581)
08/03/202308:35 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
08/03/202308:16 Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA (26)
02/02/202317:28 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1062142/2023RenMan24/10/202324/10/2023QUALITY DIGITAL E EVENTOS LTDA
1047033/2023CieMPF19/10/202319/10/2023MPF
0952926/2023CieMPF21/09/202321/09/2023MPF
0825811/2023CieMPF22/08/202322/08/2023MPF
0822866/2023EDcl 21/08/202321/08/2023NÃO CONSTA
0723808/2023EDcl 28/07/202328/07/2023UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
0614197/2023CieMPF22/06/202322/06/2023MPF
0567685/2023ParMPF13/06/202313/06/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
17/10/202314:003ª Turma  
17/10/202314:003ª Turma  
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