Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
PUIL nº 3608 / MG (2023/0143898-0) autuado em 09/05/2023
Detalhes
PROCESSO:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/05/2023
NÚMERO ÚNICO: 2686594-28.2022.8.13.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ISS/ Imposto sobre Serviços. Crédito Tributário, Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 0018615582017, 10000222686594000, 10000222686594001, 10049170018615001, 18615582017, 26865942820228130000.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/05/2024 (07:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
01/05/202407:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
01/05/202407:53 Transitado em Julgado em 30/04/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
11/03/202415:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181065/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/03/202414:58 Protocolizada Petição 181065/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/03/202406:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202405:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2024 (92)
08/03/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/03/202410:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024 (11383)
07/03/202421:11 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/02/202415:01 Conhecido o recurso de CENTRO DE DIAGNOSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
28/02/202415:01 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao pedido de uniformização de lei federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/02/202413:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/02/202413:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/02/2024 (30019)
20/02/202416:26 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 110144/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/02/202416:15 Protocolizada Petição 110144/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 20/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/02/202409:37 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
19/02/202405:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2024 (92)
16/02/202418:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/02/202416:13 Incluído em pauta para 28/02/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
22/11/202315:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), conforme r. Decisão de fls. 762/764. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
03/10/202314:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995532/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/10/202314:46 Protocolizada Petição 995532/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/10/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/10/202305:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023 Petição Nº 890791/2023 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no PUIL 3608(2023/0143898-0 - 03/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
02/10/202319:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/09/202320:50 Embargos de Declaração de CENTRO DE DIAGNOSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA acolhidos - Petição Nº 2023/00890791 - EDcl no PUIL 3608 (198) Resumo em texto simplificado: O pedido para esclarecer a decisão foi aceito.
29/09/202320:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0890791 - EDcl no PUIL 3608 - Publicação prevista para 03/10/2023 (11383)
26/09/202315:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/09/202314:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2023 e término em 25/09/2023, para MUNICÍPIO DE BAEPENDI apresentar resposta à petição n. 890791/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 753. (581)
21/09/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 21/09/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/09/202305:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/09/2023 Petição Nº 890791/2023 - (92)
08/09/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/09/202319:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 890791/2023. Publicação prevista para 11/09/2023) (11383)
06/09/202319:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 890791/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/09/202318:58 Protocolizada Petição 890791/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/09/202318:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 874757/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/09/202318:04 Protocolizada Petição 874757/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
31/08/202306:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/08/202305:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
PUIL 3608(2023/0143898-0 - 31/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
30/08/202318:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202306:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2023 (11383)
30/08/202306:10 Pedido não conhecido (12319)
22/08/202318:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/08/202318:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 826590/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/08/202318:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/08/202318:05 Protocolizada Petição 826590/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/08/202315:35 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
16/08/202313:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
16/08/202312:52 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação. (581)
19/06/202317:29 Juntada de Certidão : Certifico que, constatado o equívoco na apuração do prazo para apresentar recurso em relação à decisão de fls.725-757, fica sem efeito a certidão de prazo recursal de fl. 732. (581)
19/06/202314:02 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/06/2023 e término em 16/06/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE BAEPENDI se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 725. (581)
12/06/202301:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/06/202308:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528641/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/06/202308:07 Protocolizada Petição 528641/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/06/202306:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/06/202305:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2023 (92)
Decisão Monocrática
PUIL 3608(2023/0143898-0 - 01/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
31/05/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/05/202319:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2023 (11383)
30/05/202319:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) (..."Ante o exposto, determino o processamento do presente pedido com a abertura de vista à parte contrária para resposta, no prazo legal...") (Publicação prevista para 01/06/2023) (11010)
11/05/202310:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/05/202309:45 Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
03/05/202312:47 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0181065/2024CieMPF11/03/202411/03/2024MPF
0110144/2024MEMO20/02/202420/02/2024CENTRO DE DIAGNOSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA
0995532/2023CieMPF03/10/202303/10/2023MPF
0890791/2023EDcl06/09/202306/09/2023CENTRO DE DIAGNOSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA
0874757/2023CieMPF01/09/202301/09/2023MPF
0826590/2023ParMPF22/08/202322/08/2023MPF
0528641/2023CieMPF02/06/202302/06/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
28/02/202414:001ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso quinta-feira, 27 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.2| de 21/03/2025 13:53.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ