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REsp nº 2085556 / MG (2023/0245375-1) autuado em 13/07/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES em 23/08/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/07/2023
NÚMERO ÚNICO: 2410334-88.2022.8.13.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000222410326002, 24103348820228130000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/01/2025 (14:51) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 54394/2025
Fases
29/01/202514:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 54394/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/01/202514:26 Protocolizada Petição 54394/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/08/202409:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/08/202408:15 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
23/08/202408:01 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
21/08/202415:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
19/08/202401:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202401:56 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/08/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/08/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/08/202405:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2024 (92)
08/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/08/202415:48 Incluído em pauta para 28/08/2024 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
21/03/202401:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/03/202416:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/03/202416:31 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
15/03/202416:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 201428/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/03/202416:24 Tipo de petição alterado (Petição nº 201428/2024 alterada de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
15/03/202416:19 Protocolizada Petição 201428/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/03/202420:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
13/03/202419:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
13/03/202419:43 Juntada de Certidão : Certifico que, não obstante a remessa dos autos ao MPF para elaboração de parecer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ, houve registro automático de devolução do processo a esta Coordenadoria com petição de CIÊNCIA (CIEMPF). Por esta razão, devolvemos o processo ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer, nos termos do v. acórdão de fls. 164/171. (581)
12/03/202417:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
12/03/202417:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 187287/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/03/202417:13 Protocolizada Petição 187287/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/03/202413:02 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1236/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
11/03/202418:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
11/03/202416:16 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
11/03/202406:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202405:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202405:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2024 Petição Nº IJ2434/2023 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2085556(2023/0245375-1 de 11/03/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
08/03/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/03/202417:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2434 - ProAfR no REsp 2085556 - Publicação prevista para 11/03/2024 (11383)
22/02/202412:42 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
20/02/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2434/2023 - ProAfR no REsp 2085556 (3001)
20/02/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2434/2023 - ProAfR no REsp 2085556 (12092)
14/02/202401:30 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
19/12/202317:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT JESUÍNO APARECIDO RISSATO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
19/12/202317:25 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 19/12/2023 (30078)
19/12/202317:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
13/10/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/10/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/10/202301:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/10/202301:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/10/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/10/202305:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2085556(2023/0245375-1 - 03/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
02/10/202319:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/10/202314:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/10/202314:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
02/10/202313:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
29/09/202320:06 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
29/09/202320:00 Proferido despacho de mero expediente, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. (11010)
29/09/202320:00 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
29/09/202320:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023 (11383)
10/09/202311:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/09/202311:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 899572/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/09/202311:30 Protocolizada Petição 899572/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/08/202314:03 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/08/2023 e término em 29/08/2023, para DANIEL DE PAIVA PEREIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 122. (581)
24/08/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/08/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/08/202316:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 808980/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/08/202316:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/08/202316:23 Protocolizada Petição 808980/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/08/202318:47 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
16/08/202317:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
14/08/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2085556(2023/0245375-1 - 14/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
10/08/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/08/202309:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia (11010)
10/08/202309:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2023 (11383)
19/07/202310:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/07/202310:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
13/07/202310:58 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0054394/2025PET29/01/202529/01/2025ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
0201428/2024ParMPF15/03/202415/03/2024MPF
0187287/2024CieMPF12/03/202412/03/2024MPF
0899572/2023PET08/09/202310/09/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0808980/2023ParMPF17/08/202317/08/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
28/08/202414:003ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 21 de março de 2025.
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