Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2093778 / PR (2023/0305272-8) autuado em 25/08/2023
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RECORRENTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306
ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462
ADVOGADO: MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578
RECORRIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306
ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462
ADVOGADO: MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578
RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RECORRIDO: FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SC
OUTRO NOME: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC
ADVOGADO: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074
ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ADVOGADO: MARÇAL JUSTEN FILHO - PR007468
ADVOGADO: STELLA FARFUS SANTOS - PR098069
AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306
ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462
ADVOGADO: MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578
AGRAVADO: FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SC
OUTRO NOME: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC
ADVOGADO: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074
ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483
ADVOGADO: MARÇAL JUSTEN FILHO - PR007468
ADVOGADO: STELLA FARFUS SANTOS - PR098069
INTERES.: LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
INTERES.: FORNASA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
INTERES.: UNIÃO
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694
ADVOGADO: BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644
ADVOGADO: CAROLINA MOREIRA MIRANDA - RJ199673
ADVOGADO: MARIA SILVIA RESENDE BARROSO - RJ128896
ADVOGADO: MATHEUS SOUZA FARIAS - RJ231013
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379
ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133
ADVOGADO: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937
ADVOGADO: JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA - DF026324
ADVOGADO: MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA - DF010407
ADVOGADO: ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF067399
INTERES.: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA - SP246222
ADVOGADO: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482
ADVOGADO: DAVID PITEL - DF062706
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF024166
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 26/11/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 5027566-06.2018.4.04.7000
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Transporte Terrestre.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00031891720208080024, 31891720208080024, 50275660620184047000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/03/2025 (19:01) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO Nº 189458/2025
Fases
07/03/202519:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 189458/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/03/202518:45 Protocolizada Petição 189458/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/11/202409:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/11/202408:01 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
26/11/202406:57 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
25/11/202413:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
25/11/202413:47 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
23/08/202417:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/08/202416:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 723057/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/08/202416:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 723048/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/08/202416:29 Protocolizada Petição 723057/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/08/202416:27 Protocolizada Petição 723048/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/08/202402:21 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202402:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202402:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202402:04 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202402:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202402:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/08/202419:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 694616/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/08/202418:45 Protocolizada Petição 694616/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/08/202407:11 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/08/2024 e término em 14/08/2024, para FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SC apresentar resposta à petição n. 649503/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 7148. (581)
15/08/202407:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 685516/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/08/202406:54 Protocolizada Petição 685516/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/08/202419:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 684892/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/08/202419:20 Protocolizada Petição 684892/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/08/202405:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/08/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/08/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/08/202405:15 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/08/2024 Petição Nº 659300/2024 - (92)
08/08/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/08/202419:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 659300/2024. Publicação prevista para 09/08/2024) (11383)
07/08/202419:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 659300/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/08/202418:56 Protocolizada Petição 659300/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/08/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202405:13 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/08/2024 Petição Nº 649503/2024 - (92)
06/08/202418:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/08/202412:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 649503/2024. Publicação prevista para 07/08/2024) (11383)
06/08/202412:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 649503/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/08/202412:08 Protocolizada Petição 649503/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/07/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/07/202401:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/07/202401:58 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/07/202402:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/07/202402:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/07/202405:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/07/202405:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/07/202405:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/07/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/07/2024 Petição Nº 560878/2024 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
TutPrv no REsp 2093778(2023/0305272-8 - 05/07/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
04/07/202417:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/07/202413:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570374/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/07/202412:54 Protocolizada Petição 570374/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/07/202410:30 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/07/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, Dr(a) ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, OAB/DF sob nº 007447. (581)
03/07/202422:02 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/07/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC, FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC, Dr(a) GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS, OAB/PR sob nº 061483. (581)
03/07/202418:43 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/07/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., Dr(a) ANA LUISA FERREIRA PINTO, OAB/SP sob nº 345204. (581)
03/07/202418:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0560878 - TutPrv no REsp 2093778 - Publicação prevista para 05/07/2024 (11383)
03/07/202418:00 Não concedida a medida liminar de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Petição Nº 2024/00560878 - TutPrv no REsp 2093778 (792) Resumo em texto simplificado: O pedido urgente foi negado. Uma decisão liminar é provisória e geralmente determina uma providência a ser tomada antes da decisão final do processo, com o objetivo de proteger direitos.
02/07/202414:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (No exercício da Presidência) com petição de tutela provisória (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/07/202413:01 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 560878/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/07/202412:41 Protocolizada Petição 560878/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 02/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/07/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/07/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/07/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/07/202405:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/07/2024 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 2093778(2023/0305272-8 de 02/07/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RETIFICAÇÃO DE VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
01/07/202418:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/07/202414:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2024 (11383)
20/06/202417:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
18/06/202417:51 Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e não-provido ou denegada,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (242)
18/06/202417:51 Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
18/06/202417:51 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Buser Brasil Tecnologia Ltda. e, nessa parte, negar-lhe provimento; deu provimento ao recurso especial da ANTT." (3001)
17/06/202417:38 Juntada de Certidão : (581)
17/06/202415:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 504521/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/06/202415:05 Protocolizada Petição 504521/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/06/202402:11 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/06/202402:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/06/202423:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000452-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 13/06/2024 (30019)
13/06/202423:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000452-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
11/06/202418:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 486772/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/06/202418:31 Protocolizada Petição 486772/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/06/202402:38 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/06/202402:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/06/202405:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
06/06/202405:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
06/06/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2024 (92)
05/06/202418:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/06/202417:56 Incluído em pauta para 18/06/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
15/05/202412:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/05/202411:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 391814/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/05/202410:35 Protocolizada Petição 391814/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/05/202421:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390639/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/05/202420:41 Protocolizada Petição 390639/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/05/202414:39 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
14/05/202414:38 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae": CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS, nos termos da decisão de fls. e-STJ 7020-7023. (581)
13/05/202410:33 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 7020/7023 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
13/05/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2024 Petição Nº 290429/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2093778(2023/0305272-8 - 13/05/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
Listando as fases da data 07/03/2025 até a data 10/05/2024
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0189458/2025PROC07/03/202507/03/2025BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
0723048/2024IMP23/08/202423/08/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0723057/2024IMP23/08/202423/08/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0694616/2024IMP16/08/202416/08/2024BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
0685516/2024CieMPF15/08/202415/08/2024MPF
0684892/2024IMP14/08/202414/08/2024FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC
0659300/2024EDcl07/08/202407/08/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0649503/2024EDcl06/08/202406/08/2024BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
0570374/2024CieMPF04/07/202404/07/2024MPF
0560878/2024TutPrv02/07/202402/07/2024BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
0504521/2024PET17/06/202417/06/2024DOCUMENTOS ENVIADOS PELO TRF4 VIA SISTEMA REENVIO.
0486772/2024PROC11/06/202411/06/2024CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0391814/2024PET15/05/202415/05/2024AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
0390639/2024CieMPF14/05/202414/05/2024MPF
0313461/2024PROC22/04/202422/04/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC
0290429/2024PET16/04/202416/04/2024CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0273086/2024CieMPF11/04/202411/04/2024MPF
0224313/2024PET21/03/202421/03/2024ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS
0213464/2024PET19/03/202419/03/2024SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
0101212/2024ParMPF16/02/202416/02/2024MPF
0973915/2023PET26/09/202326/09/2023FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SC
0878197/2023PET04/09/202304/09/2023FEDER DAS EMPRESAS DE TRANSP PASSAG ESTADOS DO PR E SC
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
18/06/202414:002ª Turma  
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Impresso terça-feira, 25 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.2| de 21/03/2025 13:53.
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