STJ - Consulta Processual

06/03/202501:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/03/2025 (300104)

06/03/202501:22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 06/03/2025 (300104)

28/02/202514:49 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 28/02/2025 (300104)

24/02/202518:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 24/02/2025 (300104)

24/02/202513:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 145516/2025 (85)

24/02/202513:07 Protocolizada Petição 145516/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025 (118)

24/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

24/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

24/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

24/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

24/02/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

24/02/202501:03 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/02/2025 Petição Nº 129159/2025 - (92)

21/02/202501:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061)

20/02/202512:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 129159/2025. Publicação prevista para 24/02/2025) (11383)

20/02/202511:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)

20/02/202511:24 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. (581)

19/02/202516:27 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)

19/02/202515:45 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)

19/02/202506:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 129159/2025 (85)

18/02/202520:25 Protocolizada Petição 129159/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 18/02/2025 (118)

07/01/202503:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202503:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202503:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202503:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202503:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202501:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202501:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2025 (300104)

07/01/202501:22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2025 (300104)

21/12/202401:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/12/2024 (300104)

18/12/202417:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1128729/2024 (85)

18/12/202417:31 Protocolizada Petição 1128729/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024 (118)

18/12/202410:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/12/2024 (300104)

18/12/202409:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/12/2024 (300104)

16/12/202406:47 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2024 (300104)

16/12/202406:46 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2024 (300104)

16/12/202406:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2024 (300104)

16/12/202406:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

16/12/202406:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

16/12/202406:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

16/12/202406:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

16/12/202406:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

16/12/202406:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

Listando as fases da data 08/04/2025 até a data 16/12/2024

página de 9 páginas

Decisões

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 16/12/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Adia nos EDcl no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 11/12/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 02/09/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

TutPrv no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 27/08/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

TutPrv no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 31/07/2024)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REsp 1937887(2021/0143785-8 de 25/06/2024)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 13/06/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 22/05/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 22/05/2024)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 06/11/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

REsp 1937887(2021/0143785-8 - 28/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

REsp 1937887(2021/0143785-8 - 22/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 06/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 06/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

REsp 1937887(2021/0143785-8 - 28/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

TutPrv no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 23/08/2023)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 07/06/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 07/06/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 12/04/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 12/04/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 12/04/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

PET no REsp 1937887(2021/0143785-8 - 12/04/2022)

Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

ProAfR no REsp 1937887(2021/0143785-8 de 29/11/2021)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REsp 1937887(2021/0143785-8 - 25/08/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REsp 1937887(2021/0143785-8 - 27/05/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

0305598/2025CRR08/04/202508/04/2025UNIÃO

0274356/2025CRR31/03/202531/03/2025ESTADO DE SÃO PAULO

0226268/2025CRR18/03/202518/03/2025COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0227854/2025PET18/03/202519/03/2025ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

0227489/2025CRR18/03/202518/03/2025ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE

0226475/2025CRR18/03/202518/03/2025ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0220061/2025CRR17/03/202517/03/2025INSTITUTO TRATA BRASIL - ITB

0217641/2025CRR16/03/202517/03/2025ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0145516/2025CieMPF24/02/202524/02/2025MPF

0129159/2025RE18/02/202519/02/2025CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ

1128729/2024CieMPF18/12/202418/12/2024MPF

1085955/2024Adia06/12/202406/12/2024CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

0756751/2024CieMPF02/09/202402/09/2024MPF

0735240/2024CieMPF27/08/202427/08/2024MPF

0720884/2024PET23/08/202423/08/2024ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

0704672/2024PET20/08/202420/08/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0704578/2024PET20/08/202420/08/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0694668/2024IMP16/08/202416/08/2024ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0685126/2024IMP14/08/202415/08/2024ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0685130/2024IMP14/08/202415/08/2024ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0673656/2024PET12/08/202412/08/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0673930/2024PET12/08/202412/08/2024INSTITUTO TRATA BRASIL - ITB

0673595/2024IMP12/08/202412/08/2024ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE

0675704/2024IMP12/08/202412/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0675702/2024IMP12/08/202412/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0675699/2024IMP12/08/202412/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0666779/2024PET09/08/202409/08/2024INSTITUTO TRATA BRASIL - ITB

0667931/2024IMP09/08/202409/08/2024ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS

0668816/2024IMP09/08/202409/08/2024ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

0669284/2024IMP09/08/202409/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0667566/2024IMP09/08/202409/08/2024CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ

0659412/2024PET07/08/202408/08/2024INSTITUTO TRATA BRASIL - ITB

0659652/2024IMP07/08/202407/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0659615/2024IMP07/08/202407/08/2024ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0659517/2024IMP07/08/202408/08/2024COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0651650/2024PET06/08/202406/08/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0650389/2024CieMPF06/08/202406/08/2024MPF

0639988/2024CieMPF02/08/202402/08/2024MPF

0638667/2024EDcl01/08/202401/08/2024CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ

0638238/2024EDcl01/08/202401/08/2024COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0637487/2024EDcl01/08/202401/08/2024ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

0634043/2024EDcl31/07/202431/07/2024ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS

0624760/2024TutPrv29/07/202429/07/2024ANDRE NELIS DA SILVA

0575645/2024CieMPF05/07/202405/07/2024MPF

0561959/2024EDcl02/07/202402/07/2024EDIFICIO ESQUINA CENTER

0564621/2024EDcl02/07/202402/07/2024INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

0539327/2024CieMPF26/06/202426/06/2024MPF

0536628/2024CieMPF25/06/202425/06/2024MPF

0515026/2024PROC19/06/202419/06/2024CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ

0513824/2024MEMO19/06/202419/06/2024COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0511243/2024PROC18/06/202418/06/2024ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

0504189/2024CieMPF17/06/202417/06/2024MPF

0507734/2024MEMO17/06/202417/06/2024ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

0504671/2024ALEFIN17/06/202417/06/2024ASSOCIACAO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE AGUA E ESGOTO - ANCONAE

0500868/2024PET14/06/202414/06/2024ESTADO DE SÃO PAULO

0490538/2024PROC12/06/202412/06/2024COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0475819/2024PET07/06/202407/06/2024ESTADO DE SAO PAULO

0424035/2024CieMPF23/05/202423/05/2024MPF

0118191/2024PET22/02/202422/02/2024INSTITUTO TRATA BRASIL - ITB

1113323/2023PET12/11/202312/11/2023ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1099207/2023CieMPF07/11/202307/11/2023MPF

1076840/2023PET30/10/202330/10/2023ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0979290/2023MEMO27/09/202327/09/2023ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0924654/2023PET15/09/202315/09/2023INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

0905041/2023CieMPF11/09/202311/09/2023MPF

0899601/2023PET08/09/202312/09/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSTITUCIONALISTAS DEMOCRATAS - ABCD

0890955/2023RCD06/09/202312/09/2023IGUA SANEAMENTO S.A.

0883410/2023PET05/09/202305/09/2023UNIÃO

0868110/2023CieMPF31/08/202331/08/2023MPF

0866608/2023PET30/08/202331/08/2023ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

0863295/2023PET30/08/202330/08/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

0866248/2023PET30/08/202331/08/2023ASSOCIACAO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE AGUA E ESGOTO - ANCONAE

0858817/2023PET29/08/202329/08/2023CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

0851001/2023PET28/08/202328/08/2023P/ COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PUBLICO

0837385/2023CieMPF24/08/202324/08/2023MPF

0789222/2023PROC11/08/202314/08/2023IGUA SANEAMENTO S.A.

0762527/2023PROC09/08/202309/08/2023ÁGUAS DE NITERÓI S/A

0662696/2023PET04/07/202304/07/2023IGUA SANEAMENTO S.A.

0068585/2023PROC08/02/202308/02/2023COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

1135648/2022PET07/12/202213/12/2022UNIÃO

1075121/2022PET21/11/202221/11/2022CINTIA MARIA CAVALCANTE BATISTA

0641435/2022PET05/08/202205/08/2022ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

0598400/2022PET15/07/202215/07/2022ASSOCIACAO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE AGUA E ESGOTO - ANCONAE

0553594/2022PET28/06/202228/06/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0493544/2022CieMPF09/06/202209/06/2022MPF

0483672/2022PET07/06/202207/06/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

0334712/2022MEMO25/04/202225/04/2022ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE

0337591/2022PET25/04/202226/04/2022ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

0314609/2022PET20/04/202220/04/2022COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

0305141/2022PET18/04/202218/04/2022LEAL BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0308919/2022PET18/04/202218/04/2022ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS

0278315/2022CieMPF12/04/202212/04/2022MPF

0197931/2022PET21/03/202222/03/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE

0108401/2022PET22/02/202223/02/2022ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

0045826/2022PROC04/02/202204/02/2022COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

0042974/2022PET03/02/202203/02/2022COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

0039372/2022PET02/02/202202/02/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMOVEIS

1097634/2021CieMPF02/12/202102/12/2021MPF

1014471/2021TutPrv05/11/202105/11/2021ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

0784837/2021PET31/08/202131/08/2021ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Listando as peticoes da data 08/04/2025 até a data 31/08/2021

página de 2 páginas

Pautas

Data da

Sessão

Hora

Sessão

Orgão

Julgamento

11/12/202414:001ª Seção

24/02/202214:001ª Seção

20/06/202414:001ª Seção