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RMS nº 66316 / SP (2021/0123862-6) autuado em 26/04/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 22/02/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/04/2021
NÚMERO ÚNICO: 2061235-36.2020.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso Público / Edital, Classificação e/ou Preterição. COVID-19. Partes e Procuradores, Assistência Judiciária Gratuita.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 20612353620208260000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/03/2022 (01:12) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 07/03/2022
Fases
07/03/202201:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
07/03/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2022 (300104)
24/02/202211:26 Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 114171/2022 (85)
24/02/202209:38 Protocolizada Petição 114171/2022 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 24/02/2022 (118)
23/02/202219:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111667/2022 (85)
23/02/202219:33 Protocolizada Petição 111667/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2022 (118)
23/02/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/02/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
23/02/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2022 Petição Nº 1064860/2021 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
RE no AgInt no RMS 66316(2021/0123862-6 - 23/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
22/02/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/02/202213:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1064860 - RE no AgInt no RMS 66316 - Publicação prevista para 23/02/2022 (11383)
22/02/202213:30 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1164) - Petição Nº 2021/01064860 - RE no AgInt RMS 66316 (265)
18/02/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 18/02/2022 (300104)
14/02/202218:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
13/02/202216:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 73733/2022 (85)
13/02/202216:22 Protocolizada Petição 73733/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/02/2022 (118)
08/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:24 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 08/02/2022 Petição Nº 1064860/2021 - (92)
07/02/202219:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
07/02/202215:02 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 1064860/2021 ). Publicação prevista para 08/02/2022) (11383)
25/01/202209:50 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
25/01/202209:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/01/202211:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/01/202211:43 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
13/01/202212:42 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
29/11/202106:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1081247/2021 (85)
29/11/202102:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/11/2021 (300104)
29/11/202101:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/11/2021 (300104)
28/11/202119:18 Protocolizada Petição 1081247/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2021 (118)
22/11/202118:16 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1064860/2021 (85)
22/11/202118:11 Protocolizada Petição 1064860/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/11/2021 (118)
17/11/202106:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/11/202105:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2021 Petição Nº 460520/2021 - AgInt (92)
16/11/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/11/202113:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0460520 - AgInt no RMS 66316 - Publicação prevista para 17/11/2021 (11383)
26/10/202119:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
25/10/202116:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 955300/2021 (85)
25/10/202115:51 Protocolizada Petição 955300/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2021 (118)
19/10/202115:50 Conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 460520/2021 - AgInt no RMS 66316 (239)
19/10/202115:50 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 460520/2021 - AgInt no RMS 66316 (3001)
13/10/202121:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000743-2021-AJC-1T) (106)
13/10/202121:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000743-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 11/10/2021 (30019)
08/10/202122:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000727-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/10/2021 (30019)
08/10/202122:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000727-2021-AJC-1T) (106)
08/10/202112:50 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000727-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
08/10/202112:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000743-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
08/10/202105:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/10/2021 (92)
07/10/202119:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/10/202116:06 Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00460520/2021 - AgInt no RMS 66316/SP (417)
14/09/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00460520/2021 - AgInt no RMS 66316/SP (897)
31/08/202114:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000601-2021-AJC-1T) (106)
31/08/202114:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000601-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 30/08/2021 (30019)
30/08/202115:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000586-2021-AJC-1T) (106)
30/08/202115:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000586-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 30/08/2021 (30019)
30/08/202108:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000601-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/08/202108:04 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000586-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
30/08/202105:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/08/2021 (92)
27/08/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/08/202117:30 Incluído em pauta para 08/09/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00460520/2021 - AgInt no RMS 66316/SP (417)
07/06/202113:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
01/06/202123:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 519588/2021 (85)
01/06/202123:04 Protocolizada Petição 519588/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/06/2021 (118)
31/05/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 31/05/2021 (300104)
20/05/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/05/2021 (300104)
19/05/202105:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202105:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/05/2021 Petição Nº 460520/2021 - (92)
18/05/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
17/05/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 460520/2021. Publicação prevista para 19/05/2021) (11383)
17/05/202119:01 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 460520/2021 (85)
17/05/202119:00 Protocolizada Petição 460520/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/05/2021 (118)
10/05/202114:14 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 435018/2021 (85)
10/05/202114:07 Protocolizada Petição 435018/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2021 (118)
10/05/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
10/05/202105:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
RMS 66316(2021/0123862-6 - 10/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
07/05/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/05/202118:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021 (11383)
06/05/202118:50 Conhecido o recurso de ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA e provido (237)
06/05/202118:50 Conhecido o recurso de ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA e provido (237)
04/05/202116:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 418061/2021 (85)
04/05/202116:01 Protocolizada Petição 418061/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2021 (118)
30/04/202109:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
29/04/202118:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 402444/2021 (85)
29/04/202118:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/04/202118:55 Protocolizada Petição 402444/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2021 (118)
27/04/202112:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
27/04/202112:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
27/04/202111:20 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/04/202109:32 Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (26)
26/04/202117:38 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0114171/2022PDist 24/02/202224/02/2022ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
0111667/2022CieMPF23/02/202223/02/2022MPF
0073733/2022CRR 12/02/202213/02/2022ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
1081247/2021CieMPF27/11/202129/11/2021MPF
1064860/2021RE 22/11/202122/11/2021FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0955300/2021PET 25/10/202125/10/2021ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
0519588/2021IMP 01/06/202101/06/2021ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
0460520/2021AgInt 17/05/202117/05/2021FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0435018/2021CieMPF10/05/202110/05/2021MPF
0418061/2021PET 04/05/202104/05/2021ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
0402444/2021ParMPF29/04/202129/04/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
19/10/202114:001ª Turma  
14/09/202100:001ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 29 de novembro de 2023.
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