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Boletim de Precedentes

Boletim de Precedentes

 

Boletim de Precedentes

 
 
O sistema de precedentes brasileiro exige integração aprimorada entre as instâncias do Poder Judiciário. Por meio do Boletim de Precedentes do STJ, é possível fazer a consulta unificada de processos que ensejam a criação de precedentes qualificados no STJ (RISTJ, art. 121-A), do recurso indicado pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia e dos pedidos de suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas. A iniciativa apoia a atuação de magistrados no sobrestamento de processos e na aplicação de tese e de juízo de retratação.

Última Edição

Disponibilizada em: 19/12/2023

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Versão 3.1.7 |  de 22/02/2024 11:50.