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Repercussão Geral - Grupos de Representativos

Repercussão Geral - Grupos de Representativos

 

Repercussão Geral - Grupos de Representativos

 
 

 

A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/1988 por meio da EC n. 45/2004, regulamentado pelo § 1º do art. 1.036 do CPC/2015 e pelo RISTF com o objetivo de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal selecionar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social e econômica, os recursos extraordinários que irá analisar.

No STJ, a atividade de seleção de recursos representativos da controvérsia para encaminhamento ao STF é realizada pelo Vice-Presidente, nos termos da Portaria STJ/GP n. 288/2020, ficando aqui sobrestados os demais recursos que possuam idêntica controvérsia até a manifestação do STF sobre a repercussão geral da matéria. Criado tema de repercussão geral sobre a mesma questão jurídica objeto do grupo de representativos, o(s) processo(s) será(ão) vinculado(s) a tema do STF, observando-se, a partir daí, o disposto nos arts. 1.030 e 1.035 do CPC/2015. Os grupos de representativos podem ser consultados abaixo, com a indicação de classe e número dos processos no STJ e no STF.

1 ~ 10

 

Grupo de Representativos 1
Título
Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Questão Jurídica
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal, se quando da progressão de regime, ainda que o reinício da contagem do período aquisitivo não esteja previsto em qualquer dispositivo legal, a lógica impõe tal efeito à falta grave, diante do sistema progressivo/regressivo adotado pelo nosso ordenamento e da necessidade de purgar determinada quantidade de pena no regime anterior, para que ocorra a transferência a regime mais brando.
Situação
Sem processo ativo vinculado
HC nº 203302 / SP (2011/0080760-2)
Processo STF
RE 760875
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1247795 / RS (2011/0083879-0)
Processo STF
RE 661931
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 2
Título
Inaplicabilidade do prazo decadencial para a anulação da concessão de anistia, em razão da inconstitucionalidade do ato.
Questão Jurídica
Tema de repercussão geral 839/STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, incisos, II, XXXVI e LXIX, 37, caput, da Constituição Federal e o art. 8º do ADCT, a violação do ato que concedeu a anistia, visto que não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 na hipótese de ato inconstitucional, podendo o ato ser anulado a qualquer tempo.

Situação
Sem processo ativo vinculado
MS nº 19565 / DF (2012/0268317-8)
Processo STF
RE 801022
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19448 / DF (2012/0245707-5)
Processo STF
RE 799144
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19778 / DF (2013/0041353-3)
Processo STF
RE 788567
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 20145 / DF (2013/0132228-8)
Processo STF
RE 781961
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19700 / DF (2013/0026685-8)
Processo STF
RE 806056
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19575 / DF (2012/0269525-9)
Processo STF
RE 784731
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19216 / DF (2012/0204512-8)
Processo STF
RE 784736
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 19584 / DF (2012/0271675-0)
Processo STF
RE 806100
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
MS nº 18822 / DF (2012/0141037-6)
Processo STF
RE 788394
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 3
Título
Controvérsia referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.
Questão Jurídica
Tema de repercussão geral 943/STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, do art. 6º e do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, se o segurado que preencheu os requisitos para aposentadoria após a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, faz jus à conversão do tempo de serviço comum - prestado até 27/04/95 - em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

Situação
Sem processo ativo vinculado
AREsp nº 533407 / RS (2014/0144935-5)
Processo STF
RE 924805
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 702476 / RS (2015/0094652-7)
Processo STF
RE 926081
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 553652 / SC (2014/0182646-4)
Processo STF
RE 925375
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 689483 / RS (2015/0068772-7)
Processo STF
RE 925409
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 651261 / RS (2015/0009432-8)
Processo STF
RE 932343
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 708677 / RS (2015/0100566-6)
Processo STF
RE 944843
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
AREsp nº 718338 / RS (2015/0125197-7)
Processo STF
RE 953441
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 4
Título
Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar como requisito para o reconhecimento de falta grave, não bastando que haja audiência de justificação e que seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Questão Jurídica
Tema de repercussão geral 941/STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave cometida no curso da expiação da pena privativa de liberdade, não bastando que haja audiência de justificação e que seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Situação
Sem processo ativo vinculado
HC nº 315226 / RS (2015/0019818-6)
Processo STF
RE 931551
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
HC nº 314676 / RS (2015/0012694-9)
Processo STF
RE 940251
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
HC nº 315142 / RS (2015/0018469-2)
Processo STF
RE 1008954
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
HC nº 307682 / RS (2014/0276849-4)
Processo STF
RE 1000842
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
HC nº 336833 / RS (2015/0240333-2)
Processo STF
RE 1002915
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
HC nº 327234 / RS (2015/0141781-8)
Processo STF
RE 1003166
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 5
Título
Controvérsia referente à existência ou não de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (e, consequentemente, a possibilidade de compensação dessas circunstâncias)
Questão Jurídica
Tema de repercussão geral 929/STF

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.



Situação
Sem processo ativo vinculado
HC nº 179502 / SP (2010/0130184-2)
Processo STF
RE 985390
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1541308 / RO (2015/0160784-9)
Processo STF
RE 985564
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1524408 / DF (2015/0073045-2)
Processo STF
RE 983765
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 6
Título
Extensão do auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 982/STJ (REsp n. 1.720.805/RJ)
Tema de rerpercussão geral 1.095/STF

Possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1720805 / RJ (2018/0020632-2)
Processo STF
RE 1221446
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 7
Título
Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 699/STJ (REsp n. 1.412.433/RS)

Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 22, IV, 37, XXI, 174 e 175 da Constituição Federal, a possibilidade de definição judicial dos parâmetros para o corte de energia elétrica no caso de recuperação de consumo decorrente de fraude.
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1412433 / RS (2013/0112062-1)
Processo STF
RE 1242555
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 8
Título
Cômputo de tempo rural para concessão de aposentadoria híbrida.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.007/STJ (REsp n. 1.674.221/SP e REsp n. 1.788.404/PR)
Tema de repercussão geral 1.104/STF. Conclusão: Ausência de Repercussão Geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. administrativo.
Vinculada ao Tema 1.104 do STF (ausência de Repercussão Geral por se tratar de matéria infraconstitucional).
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1788404 / PR (2018/0340826-4)
Processo STF
RE 1289621
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1674221 / SP (2017/0120549-0)
Processo STF
RE 1281909
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 9
Título
Possibilidade de cálculo pela regra mais favorável na apuração do salário de benefício para segurados já filiados ao RGPS antes da publicação da Lei 9.876/1999.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 999/STJ (REsp n. 1.596.203/PR e REsp n. 1.554.596/SC)
Tema de repercussão geral 1.102/STF (RE 1276977)

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Situação
Vinculado a tema
REsp nº 1554596 / SC (2015/0089796-6)
Processo STF
-
Situação no STF
-
Atualização no STF
-
REsp nº 1596203 / PR (2016/0092783-9)
Processo STF
RE 1276976
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 10
Título
Termo inicial da correção monetária
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.003/STJ (REsp n. 1.768.060/RS)
Tema de repercussão geral 1.106/STF. Conclusão: Ausência de Repercussão Geral por se tratar de questão infraconstitucional.

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise dopedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1768060 / RS (2018/0244110-9)
Processo STF
RE 1283640
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024