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Repercussão Geral - Grupos de Representativos

Repercussão Geral - Grupos de Representativos

 

Repercussão Geral - Grupos de Representativos

 
 

 

A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/1988 por meio da EC n. 45/2004, regulamentado pelo § 1º do art. 1.036 do CPC/2015 e pelo RISTF com o objetivo de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal selecionar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social e econômica, os recursos extraordinários que irá analisar.

No STJ, a atividade de seleção de recursos representativos da controvérsia para encaminhamento ao STF é realizada pelo Vice-Presidente, nos termos da Portaria STJ/GP n. 288/2020, ficando aqui sobrestados os demais recursos que possuam idêntica controvérsia até a manifestação do STF sobre a repercussão geral da matéria. Criado tema de repercussão geral sobre a mesma questão jurídica objeto do grupo de representativos, o(s) processo(s) será(ão) vinculado(s) a tema do STF, observando-se, a partir daí, o disposto nos arts. 1.030 e 1.035 do CPC/2015. Os grupos de representativos podem ser consultados abaixo, com a indicação de classe e número dos processos no STJ e no STF.

11 ~ 20

 

Grupo de Representativos 11
Título
Cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 963/STJ (REsp n. 1.576.254/RS e REsp n. 1.583.323/PR)
Tema de repercussão geral 1.183/STF (RE 1333274). Conclusão: Ausência de Repercussão Geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1583323 / PR (2016/0038188-4)
Processo STF
RE 1333274
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1576254 / RS (2015/0325848-2)
Processo STF
RE 1333273
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 12
Título
Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor.
Questão Jurídica
Tema IAC n. 1/STJ (REsp n. 1.604.412/SC)
Tema de repercussão geral 1.162/STF. Conclusão: Ausência de Repercussão Geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;
1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.
Situação
Sem processo ativo vinculado
EREsp nº 1604412 / SC (2016/0125154-1)
Processo STF
RE 1333276
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 13
Título
Retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1084/STJ (REsp 1.910.240/MG)
Tese de repercussão geral 1.169/ STF. Conclusão: Devolução dos autos à origem.

Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

(determinada a devolução dos autos à origem).
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1910240 / MG (2020/0326002-4)
Processo STF
RE 1345734
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 14
Título
Verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.064/STJ (REsp n. 1.860.018/RJ e REsp n. 1.852.691/PB)
Tema de repercussão geral 1.222/STF. Conclusão: Ausência de Repercussão Geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.
Situação
Vinculado a tema
REsp nº 1860018 / RJ (2019/0271443-2)
Processo STF
RE 1371990
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1852691 / PB (2019/0368153-9)
Processo STF
RE 1371095
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 15
Título
Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
Questão Jurídica
Tema repetitivo 862/STJ (REsp n. 1.729.555/SP)
Tema de repercussão geral 1.225/STF

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Situação
Sem processo ativo vinculado
REsp nº 1729555 / SP (2018/0056606-0)
Processo STF
RE 1382897
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 16
Título
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Questão Jurídica
(Tema 1.031 do STJ)
Tema repetitiva 1.031/STJ (REsp 1.830.508/RS)
Tema de repercussão geral 1.209/STF (RE 1368225). Conclusão: Reconhecida a repercussão geral da questão.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Vinculado ao Tema 1.209 do STF (reconhecida a repercussão geral da questão)
Situação
Vinculado a tema
REsp nº 1830508 / RS (2019/0139310-3)
Processo STF
RE 1368225
Situação no STF
Concluso ao relator
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 17
Título
Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Aguarda juízo de admissibilidade do STF
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.060/STJ (REsp n. 1.859.933/SC)

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Situação
Aguardando pronunciamento do STF
REsp nº 1859933 / SC (2020/0022564-9)
Processo STF
RE 1400172
Situação no STF
Concluso ao relator
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 18
Título
Definir a base de cáculo do ITBI
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.113/STJ (REsp n. 1.937.821/SP)

Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Situação
Aguardando pronunciamento do STF
REsp nº 1937821 / SP (2020/0012079-1)
Processo STF
RE 1412419
Situação no STF
Concluso ao relator
Atualização no STF
22/03/2024



Grupo de Representativos 19
Título
Honorários advocatícios
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.076/STJ (REsp n. 1.906.618/SP e REsp n. 1.850.512/SP)

Definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Vinculado ao Tema 1.255 do STF
Situação
Vinculado a tema
REsp nº 1850512 / SP (2019/0352661-7)
Processo STF
RE 1412073
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1906618 / SP (2020/0307637-0)
Processo STF
RE 1412074
Situação no STF
Baixado
Atualização no STF
22/03/2024
REsp nº 1644077 / PR (2016/0325804-5)
Processo STF
-
Situação no STF
-
Atualização no STF
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Grupo de Representativos 20
Título
Tamanho da propriedade e concessão da aposentadoria por idade rural.
Questão Jurídica
Tema repetitivo 1.115/STJ.

Definição se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Situação
Aguardando pronunciamento do STF
REsp nº 1947404 / RS (2021/0061237-9)
Processo STF
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Situação no STF
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Atualização no STF
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REsp nº 1947647 / SC (2020/0315051-3)
Processo STF
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Situação no STF
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Atualização no STF
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