Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/IAC 1 Situação Acórdão Publicado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;
1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.
Tese Firmada
1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 08/02/2017 (Segunda Seção).
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1604412/SC TJSC MARCO AURÉLIO BELLIZZE 13/02/2017
27/06/2018 22/08/2018 1) 31/08/2020
2) 29/03/2021
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Embargos de Divergência - Reautuação:
Processo Admissibilidade Alterou a Tese Firmada? Relator
EREsp 1604412/SC Não admitido Não FELIX FISCHER
Última atualização: 31/08/2020



Tema/IAC 2 Situação Admitido Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1303374/ES TJES LUIS FELIPE SALOMÃO 01/08/2017
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Última atualização: 01/09/2020



Tema/IAC 3 Situação Trânsito em Julgado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese Firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).
Ramo do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
RMS 53720/SP TJSP SÉRGIO KUKINA 20/10/2017
10/04/2019 20/05/2019 - 17/10/2019
RMS 54712/SP TJSP SÉRGIO KUKINA 20/10/2017
10/04/2019 20/05/2019 - 02/08/2019
Última atualização: 18/10/2019



Tema/IAC 4 Situação Acórdão Publicado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Tese Firmada
As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção) - ProAfR 4.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1610728/RS TJRS NANCY ANDRIGHI 16/04/2018
09/10/2019 14/10/2019 1) 20/02/2020
2) 20/02/2020
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Última atualização: 14/10/2019



Tema/IAC 5 Situação Acórdão Publicado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese Firmada
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).

Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020.

A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Seção que, na sessão de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declaração no REsp n. 1.799.343/SP, "sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se lê "instituído", leia-se "regulado". (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020)
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1799343/SP TJSPCF NANCY ANDRIGHI 16/04/2019
11/03/2020 18/03/2020 1) 01/07/2020
2) 01/07/2020
3) 01/07/2020
25/08/2020
CC 165863/SP JTSP PAULO DE TARSO SANSEVERINO 30/08/2019
11/03/2020 17/03/2020 03/08/2020 -
CC 167020/SP JE1SP PAULO DE TARSO SANSEVERINO 30/08/2019
11/03/2020 17/03/2020 03/08/2020 26/08/2020
Última atualização: 03/09/2020



Tema/IAC 6 Situação Admitido Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.
Anotações Nugep
Incidente admitido por decisão monocrática do relator, ad referendum da Primeira Seção, em decisão publicada em 18/12/2019.

Em Questão de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do Acórdão publicado no DJe de 25/9/2020.
Informações Complementares
A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 25/9/2020, em caráter liminar, determinou "a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência", referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
CC 170051/RS JFRS MAURO CAMPBELL MARQUES 18/12/2019
25/09/2020
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Última atualização: 29/09/2020



Tema/IAC 7 Situação Admitido Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Delimitação das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):
a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto;
a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização;
a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada.
a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de "suspensão do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema específico em território nacional até o definitivo julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia)."
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1806016/PA TRF1 MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2020
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REsp 1806608/PA TRF1 MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2020
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Última atualização: 16/11/2020



Tema/IAC 8 Situação Admitido Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020)
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1817302/SP TJSP REGINA HELENA COSTA 09/10/2020
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Última atualização: 07/12/2020



Tema/IAC 9 Situação Admitido Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1834896/PE TRF5 REGINA HELENA COSTA 18/12/2020
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Última atualização: 18/12/2020



Tema/IAC 10 Situação Admitido Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares
A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 19/3/2021, em caráter liminar, determinou a "suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente. Outrossim, devem os feitos redistribuídos com fundamento nessa norma ser devolvidos aos respectivos juízos de origem, que se definem como provisoriamente competentes para as causas, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito. Por fim, ainda em caráter liminar, afasta-se a incidência da resolução no ponto, até julgamento definitivo do presente IAC. A suspensão, esclareça-se, não alcança ou afeta o andamento dos feitos, que deverão ter seguimento regular nos juízos ora tidos, provisoriamente, como competentes."
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem Relator Admissão Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1896379/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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REsp 1903920/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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RMS 64531/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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RMS 64525/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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RMS 64625/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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RMS 65286/MT TJMT OG FERNANDES 19/03/2021
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Última atualização: 19/03/2021



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