Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1031 Situação do Tema Mérito Julgado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 133/STJ.

Vide acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1831371/SP TRF3 Sim NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 21/10/2019
09/12/2020 - - -
REsp 1831377/PR TRF4 Sim NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 21/10/2019
09/12/2020 - - -
REsp 1830508/RS TRF4 Sim NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 21/10/2019
09/12/2020 - - -
Última atualização: 10/12/2020



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