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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 123
Situação
Controvérsia Vinculada a Tema
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Descrição
Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.
Anotações NUGEPNAC
Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC) - REsp em IRDR.

Vide Controvérsia 491/STJ.

Controvérsia vinculada ao TEMA 1190/STJ (PROAFR 241).

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 3/12/2021, 9/12/2021, 15/12/2021 e 13/02/2023). Por sua vez, os REsps n. 1.964.659/SP e REsps 1.960.892/RS foram considerados rejeitados tacitamente em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/2/2023.
Situação alterada de cancelada para pendente em: 27/2/2023.
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.
REsp 1808454/SC Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSC
IRDR
Sim
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 1950632/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 1944636/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 1955796/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 1964659/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 1960892/RS Rejeitado
Tribunal de Origem
TRF4
IRDR
Não
Relator
FRANCISCO FALCÃO
Termo Inicial
-
REsp 2005520/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
REsp 2030122/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
Tribunal de Origem
TJSP
IRDR
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Termo Inicial
-
Última atualização: 18/10/2023
Data de criação: 26/08/2019