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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 159
Situação
Controvérsia Cancelada
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Descrição
Tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Para efeitos de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.
Anotações NUGEPNAC
Tema em IRDR n. 20/TJSP (IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR


A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 1/9/2021).
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.
REsp 1840264/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Termo Inicial
-
Última atualização: 10/05/2023
Data de criação: 26/02/2020