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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 221
Situação
Controvérsia Cancelada
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Descrição
Data da integralização a ser considerada para cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunitário de Telefonia (PCT).
Anotações NUGEPNAC
Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 44, 45 e 46/STJ.

Vide TEMAS 44, 45 e 46/STJ (tese firmada no tema 46: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização").

A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021
REsp 1882164/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Não
Relator
RAUL ARAÚJO
Termo Inicial
-
REsp 1882179/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Não
Relator
RAUL ARAÚJO
Termo Inicial
-
REsp 1882169/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Não
Relator
RAUL ARAÚJO
Termo Inicial
-
Última atualização: 10/05/2023
Data de criação: 16/11/2020