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Documento 1
Assuntos
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Controvérsia 339
Situação
Controvérsia Cancelada
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Descrição
A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
Anotações NUGEPNAC
Tema em IRDR n. 26/TJSP (IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR

A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 15/3/2022).
Informações Complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.
REsp 1942898/SP Rejeitado
Tribunal de Origem
TJSPCF
IRDR
Sim
Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Termo Inicial
-
Última atualização: 10/05/2023
Data de criação: 26/10/2021